procuração compra e venda veiculos
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Acordao N° 1727496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Veículo usado. Revendedora de automóveis. Dação em pagamento. Transferência de propriedade junto ao detran. Dever do comprador. Inércia. Comerciantes procuradores. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Verificado. Quantum indenizatório.
... 4. Ao atuar no mercado de compra e venda de veículos usados, os comerciantes ... veículo para a empresa e outorga da procuração" aos réus apelantes ... , a fixação da indeniza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062127-03.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ARTIGOS 168, §1º, INCISO III, 171 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PACIENTE NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (ADVOGADO). ALMEJA, AINDA, A REVOGAÇÃ
... ÔNIO DA NOTICIANTE (UTILIZANDO-SE DA PROCURAÇÃO COM ... AMPLOS PODERES), UM IMÓVEL (GALPÃO), 1 ... REALIZOU UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMÓVEL ... PARA O SR. ALEX ... DE VEÍCULOS LTDA. FOI REGISTRADA SOB TITULARIDADE DA SEGUNDA ... -
Acordao N° 1797044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito civil. Código de trânsito brasileiro. Compra e venda de veículo. Ausência de comunicação de venda. Inércia do adquirente na transferência de propriedade. Tema 1. 118 do stj. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente por débitos. Obrigação do adquirente na transferência do veículo. Inscrição na dívida ativa. Dano...
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, ... na ... procuração pública em 12.01.2018 (ID 52458584). Observa- se ... -
Acordao N° 1793045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra e venda veículo. Financiamento. Ausência de entrega do bem. Declaração de inexistência de débito. Danos morais não configurados. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a resolução contratual e inexistência de débito. Nas...
... RECORRIDO(S) ... F & E VENDAS DE VEICULOS LTDA e BANCO DAYCOVAL S/A ... Juiz EDILSON ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... COMPRA E VENDA VEÍCULO. FINANCIAMENTO.AUSÊNCIA DE ... dos autos que terceiro, por meio de procuração outorgada pela proprietária do veículo, ... -
Acordao N° 1245718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Veículo penhorado. Fraude à execução. Inexistência. Má-fé não comprovada. Falta de averbação no registro de veículos. Detran. Súmula 375 do superior tribunal de justiça. Honorários. Inversão. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 do superior tribunal de justiça.
... FALTA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULOS. DETRAN. SÚMULA 375 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... em supostamente regularizar o registro da compra e venda do bem objeto de constrição junto ao ... procuração ao ID 14112195, para ... comprovar a propriedade ... -
Acórdão Nº 5030033-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FORD/CORCEL AO RÉU. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA (SEQUESTRO DO BEM). TESE RECHAÇADA. CONSTATAÇÃO, APÓS APROFUNDADO O...
... cláusula em causa própria para uma procuração a mesma deve obedecer requisitos do negócio ... assim como em um instrumento definitivo de compra e venda); c) determinação do objeto; d) ... para compra e venda/transferência de veículos no Detran/SC e o réu demonstrou interesse em ... -
Acordao N° 1418265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. ?error in procedendo?. Não constado, preliminar. Afastada. Veículo. Penhora. Tradição. Alegação de propriedade. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Ausência de comprovação. Revendedora de veículo. Automóvel deixado em consignação. 1. A sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda. Ou seja, o juiz não pode se posicionar além do...
... APELANTE(S) OLIVEIRA VEICULOS LTDA ... APELADO(S) ... BANCO BRADESCO SA ... a posse do bem a esta a fim de que a venda do ... veículo seja concretizada ... 4. Não ... 5. A procuração juntada aos autos não se presta a comprovar a ... provar a compra do veículo, o que poderia ser feito com a oitiva ... -
Decisão Monocrática Nº 4023596-38.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-09-2019
... : Hss Multimarcas Comércio de Veículos Ltda Sellenza Multmarcas ... Relator: ... da "ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos morais e ... ção dos poderes outorgados na procuração particular que havia sido concedida para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022065-04.2021.8.19.0210 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022065-04.2021.8.19.0210 Recorrente: JULIANE REZENDE DA SILVA Recorrido: MAGAZINE LUISA S.A. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... I - Autora que afirma ter realizado compra no site eletrônico da ré no dia 19/07/2021 para ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de resolução do contrato de promessa de compra e venda ... A novidade com relação à ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... COMENTÁRIOS ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Direito Civil
... Ex: a pessoa simula uma compra" venda, quando na realidade o que faz na prática \xC3" ... 1.452) e ao penhor de veículos (CC, art. 1.462); C: incorreta, pois o ... (E) pode ser celebrado mediante procuração, por instrumento público ou particular ... A: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007741-12.2021.8.19.0209 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007741-12.2021.8.19.0209 Recorrente (réu 1): DECOLAR.COM LTDA, Recorridos: GABRIELLE PALMAS BANDEIRA e MARCO AURÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (autores); GOL LINHAS AÉREAS S/A (réu 2) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (réu 3) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz...
... : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ... : CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA ... -
Direito Empresarial
... empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda ... (B) a sociedade em conta de ... em tela, tal legitimidade decorre da procuração, que, como não foi juntada, era caso mesmo de se ... – 2016.2) Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita administradora, ...
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Acórdão Nº 0001175-23.2020.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... Recorrido(s): BERNARDI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e ALBINO CARDOSO ... Relator: Manuela ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÕES ... 4. Quanto à suposta procuração para que preposto da recorrida, BERNARDI COMERCIO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000958-48.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... dos documentos mencionados (uma procuração atual, relativa ao mês de setembro de 2019 - ... a existência de um negócio jurídico de compra e venda); 3º) não há prova de fraude ou ardil ... ção subsequente de venda dos referidos veículos; e 4º) não há prova de que a concessionária ...
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Acordao N° 1769754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Civil. Compra e venda de veículo - transferência de registro - ausência de comunicação de venda - débito solidário - cobrança devida. Responsabilidade por infrações e débitos não tributários. Legitimidade passiva do detran/df. Competência do juizado especial da fazenda pública. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a...
... Acórdão Nº ... CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO ... A outorga de ... procuração pela autora ao réu (ID 50475097 - Pág. 1) ... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... Automotores - IPVA do veículo alienado, na ... -
Licitações
... ão de direito real de uso de bens; II – compra", inclusive por encomenda; III – locação; IV \xE2\x80" ... B) quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a ... sido apreendida grande quantidade de veículos introduzidos ilegalmente no território ... B) Alvará ... C) Procuração ... D) Regulamento ... 2102) (2016) ...
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Os Impostos em Espécie
... çaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para ... de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou ... III - propriedade de veículos automotores ... § 1º O imposto previsto no ... I - a procuração em causa própria e/ou seu subestabelecimento, ...
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Acordao N° 1814996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Veículo. Propriedade. Coisa móvel. Transmissão por simples tradição. Possuidor. Presunção de propriedade. Presunção relativa. Procuração pública. Outorga de poderes para disposição e gestão de veículo. Cláusula in rem suam. Compreensão. Inexistência. Cessão de direitos. Assimilação com essa moldura jurídica. Usos e costumes do lugar (cc, art. 113)....
... PRESUNÇÃO RELATIVA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA DE ... PODERES PARA ... 113). NEGÓCIO DE ... COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO A NON DOMINO ... outorgante e outorgado no comércio de veículos, seja assimilada ... como simples outorga volvida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000306-71.2020.8.19.0063 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000306-71.2020.8.19.0063 Recorrente (réu):ACTIVE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. Recorrido (autor): GISELE AMORIM MARQUES Origem: Cartório da Justiça Itinierante de Levy Gaparian - Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GISELE AMORIM MARQUES ajuizou aç
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... (nas serventias com estacionamento para veículos dos usuários) e, finalmente, um banheiro ... ção da certidão ou do traslado da procuração, se por instrumento público. A procuração deve ... 8) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
... tanto assim que a venda acabou cancelada ... V - Não se revela ... -
Acórdão nº 50004822220158210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUBSISTIU O RECONHECIMENTO E ASSUNÇÃO DA DÍVIDA AO REALIZAR O SEU PAGAMENTO. ALIÁS, O APELANTE RESPONDE POR TODAS AS DÍVIDAS DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA QUE É PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CABIA AO ADQUIRENTE, NA...
... A Apelada informou que há procuração do Apelante dando-lhe poderes para firmar o ... Se realizou a venda para seu irmão, este é quem deveria ter ... ário em 04/06/2010, conforme contrato de compra e venda juntado nas fls. 11/12. Logo, as ... DE PROCURAÇÃO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS USADOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE AUTORIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
... : COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ...