procuradores da união
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... Art. 4º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional designará Procuradores da Fazenda Nacional com conhecimentos especializados para atuarem junto ao ... á publicada no sítio eletrônico do CRSNSP e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de oito dias ... § 2º Nas hipóteses de ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... da Fazenda Nacional do Ministério da Economia designará Procuradores da Fazenda Nacional com conhecimentos especializados nas matérias de ... á publicada no sítio eletrônico do CRSFN e no Diário Oficial da União, com, no mínimo, oito dias de antecedência ... § 2º Na hipótese de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2511/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
RECURSO DE EMBARGOS. UNIÃO FEDERAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A Reclamada, União Federal - Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, é pessoa jurídica de direito público, pelo que dispensável o mandato, uma vez que, em tais hipóteses, tem a sua representação judicial promovida por procuradores, nomeados por ato administrativo, e a quem incumbe a defesa da União. Ante a publicidade e legitimidade de...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS. UNIÃO FEDERAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A Reclamada, União Federal - Arsenal ... hipóteses, tem a sua representação judicial promovida por procuradores, nomeados por ato administrativo, e a quem incumbe a defesa da União ... -
Acórdão nº 0007894-26.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Marzo de 2011
... ROMEU DA COSTA e MARIA MARLENE VIEIRA DE JESUS COSTA contra a UNIÃO, mediante a qual objetivam a condenação da ré no pagamento de danos ... sentença não se mostra adequado a remunerar o trabalho dos procuradores da União, devendo ser elevado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), que ...
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Acórdão nº 2004.01.00.045439-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Noviembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DOS PROCURADORES DA UNIÃO SEGUIDA DE PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: DATA DA RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA DA VARA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO OFICIAL DO RETORNO DAS ATIVIDADES À NORMALIDADE. 1 - As greves dos Procuradores da União e dos Servidores da Justiça
... , primeiramente, do movimento paredista deflagrado pelos Procuradores da União em 15/03/2004, e, depois, em razão de greve deflagrada pelos ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O Ministro de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste ... ão se aplica aos membros da Advocacia-Geral da União e aos Procuradores Federais ... Art. 9o O Ministro de Estado indicará o Corregedor-Geral ...
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Acórdão Nº 0000084-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... assunto, é tema do Enunciado nº 19, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do ...
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Acórdão Nº 0006963-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... assunto, é tema do Enunciado nº 19, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do ...
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Acórdão Nº 0005351-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... assunto, é tema do Enunciado nº 19, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do ...
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Acórdão Nº 0006127-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2023
... assunto, é tema do Enunciado nº 19, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do ...
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nº 2004.01.00.039505-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA UNIÃO. 1. O ciente do procurador, disposto no mandado de intimação, constitui o termo a quo de contagem do prazo para interposição de recurso, pois é este o momento em que se concretiza e se satisfaz a finalidade a que se destina a intimação, qual seja, o conhecimento da parte...
... A intimação pessoal que constitui prerrogativa dos procuradores da União não significa a entrega dos autos em mãos para efeitos de ... -
Acórdão nº 2006.01.00.024706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Marzo de 2007
... Este agravo regimental foi interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) da decisão que negou seguimento ao agravo de ... A intimação pessoal que constitui prerrogativa dos Procuradores da União não significa a entrega dos autos em mãos para efeito de ...
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Acórdão nº 2006.01.00.024706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Marzo de 2007
... Este agravo regimental foi interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) da decisão que negou seguimento ao agravo de ... A intimação pessoal que constitui prerrogativa dos Procuradores da União não significa a entrega dos autos em mãos para efeito de ...
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nº 1999.01.00.010123-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Mayo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS PROCURADORES DA UNIÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial Administrativa deste Tribunal, em sessão realizada em 31/01/2008, indeferiu o pedido formulado pela Procuradoria Regional da União na 1ª Região no sentido de suspender a realização de intimações, citações e remessa de autos enquanto perdurar a greve dos integrantes da Advocacia-G
... Agravo regimental interposto pela União (Fazenda Nacional) da decisão em que indeferi o pedido de suspensão dos prazos enquanto perdurar o movimento grevista dos procuradores da embargante (fl. 98). A decisão agravada tem a seguinte ... - Mais pedaladas
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Acórdão nº 2010/0059535-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de Justiça, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, não sendo prerrogatíva atribuível aos Procuradores Estaduais, do ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1273619 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0021721-66.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTE PÚBLICO. Os Procuradores Federais, que representam judicialmente interesses de órgãos da ração Pública da União, possuem a prerrogativa de intimação pessoal, conforme estabelecido no ...
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Acórdão nº 2005/0128562-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE OBRAS LTDA ADVOGADO :VERA PESSANHA E OUTRO(S)INTERES.:UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTES COM ... 1. A existência de litisconsórcio com procuradores diversos revela direito ao prazo recursal em dobro, ante a ratio essendi ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... : JULIANA MOURA ALVARENGA ... 153/155) ... O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO – CNPG (Doc ...
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Acórdão nº 2013/0115113-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO DA UNIÃO", EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ... DIREITO À PARTICIPAÇÃO \xC2" ... procuradores ...
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Acórdão nº 2007/0051554-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 23766 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... O CGSIM poderá instituir outras iniciativas de integração entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que visem à facilitação do ... de 30 (trinta) dias para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou outros interessados retirarem, facultativamente, a ...
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nº 1998.34.00.024026-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. O Juiz deve fixar honorários consoante apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atendidas as normas das alíneas do § 3º, art. 20, do CPC. 2. Considerando o valor econômico da causa, o grau de zelo do...
... DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): ... A União interpôs apelação da sentença, proferida pelo Juiz Federal da 14ª ... do exercício da atividade advocatícia, que se estende aos procuradores da União, o percentual fixado ... Ante o exposto, dou provimento à ...