procuradores da união
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1760700-12.1997.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA OAB E DO CADASTRO JUNTO À AGU. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula 436...
... (3ª Turma) ... GMMGD/me/ef ... RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA OAB E DO CADASTRO ... ções públicas, quando representadas em juízo por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, nos termos do ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-976/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
... Sendo o INCRA ... autarquia de regime especial, os seus procuradores, mesmo integrantes da ... Advocacia Consultiva da União, não fazem jus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11246-80.2015.5.01.0206) 16-05-2018
... à redação do verbete, que consagra o entendimento de que os procuradores signatários da representação em Juízo da União, Estados, Municípios ...
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Acórdão nº 2014/0142087-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCURADORES DE AUTARQUIA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. VERBA PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. 1. O agravo regimental não é o meio próprio para invocar tese não trazida no apelo nobre, seja em razão do óbice do prequestionamento, seja em virtude da ocorrê
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSO CIVIL. PROCURADORES DE AUTARQUIA ESTADUAL. ... União", Estados, Distrito Federal, Municípios e ... respectivas\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0328870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO" ... AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS ... CONTRA\xC2" ... Fazenda Pública, sob o patrocínio dos procuradores da autarquia " ...
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Acórdão nº AgRg na AR 3792 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CELULOSE S⁄A ADVOGADO :FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIÃO PROCURADOR :ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... 191 do CPC somente se aplica em caso de litisconsortes com procuradores diferentes e inexiste quando apenas um deles apresenta recurso, passando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR ESTADUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO OU DE ATO DE NOMEAÇÃO. NÃO-EXIGÊNCIA. A norma processual exige a regularidade da postulação judicial pela parte por meio de apresentação do instrumento de mandato conferido ao advogado, silenciando-se quanto aos representantes legais da União, dos Estados e dos Territórios, ou seja, a forma de regularidade da representação pelos...
... ao advogado, silenciando-se quanto aos representantes legais da União, dos Estados e dos Territórios, ou seja, a forma de regularidade da sentação pelos procuradores. Nesse contexto, a exigência de apresentação de ato de nomeação para ... -
Acórdão nº 2008/0274647-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHERRECORRENTE:ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APEMINAS ADVOGADO:SEBASTIÃO HASENCLEVER ... a servidores de outras esferas de governo, inclusive da própria União" ... II - A finalidade da verba criada e a especificidade fática da situa\xC3" ...
- AGU suspende promoção de 607 procuradores
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Acórdão Nº 0014309-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... 19 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do ...
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Acórdão Nº 0015591-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... 19 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do ...
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Acórdãos nº 2250879-03.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Marzo de 2018
... E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é agravado UNIÃO FEDERAL. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da ... Procuradores" da União que são remunerados através de verbas or\xC3" ...
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Acórdão nº 0045571-64.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
Apelação Cível. Embargos à Execução. Título Judicial. Pedido julgado improcedente pelo juízo a quo. Incidente fundado exclusivamente na nulidade da execução, pois, no processo de conhecimento, o advogado do apelante Procurador do Estado não teria sido pessoalmente intimado do julgamento do Feito e da Apela&c
... “A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, ... -
Acórdão nº 2011/0164566-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ASSOCIAÇÃO ... CARREIRAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - ANAJUR ... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS. ... GRATIFICAÇÃO ... DESEMPENHO ... ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0073210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA...
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... EMBARGANTE : UNIÃO ... EMBARGADO : FLAVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES E ... -
Acórdão Nº 0001090-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021
... Ademais, cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) aprovaram ...
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Acórdão nº 2010/0047789-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... demais procuradores federais participantes do concurso de promoção na carreira, ...
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Acórdão nº 2014/0330610-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADORES ... MUNICIPAIS. ... ITERATIVOS ...
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Acórdão nº 2008/0064003-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : FÃBIO JOSÃ FREITAS COURA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ...
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Acórdão nº 2003/0139689-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZRECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :ALCIDES DOS SANTOS E OUTROSADVOGADO:AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA E ... ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADORES DA REPÚBLICA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. ART. 17 DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10619-19.2014.5.01.0204) 27-09-2017
... à redação do verbete, que consagra o entendimento de que os procuradores signatários da representação em Juízo da União, Estados, Municípios ...
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DECRETO LEI Nº 1025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Declara Extinta a Participação de Servidores Publicos Na Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... Art. 3º As parcelas de percentagem pela cobrança da Dívida Ativa da União, incorporadas aos proventos da inatividade dos Procuradores da República e dos Procuradores da Fazenda Nacional, nos têrmos da legislação vigente, sòmente serão reajustadas quando houver aumento do ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... I – Um memorial por eles assinado ou por procuradores, com poderes especiais, contendo: ... a) descrição minuciosa da ... comunicação documentada do oficial, o inscritas o cobradas pela União, de acendo com a legislação em vigor ... Art. 30 O disposto neste ...
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STF autoriza governo Bolsonaro a usar material de hackers da Lava-Jato para investigar servidores federais
... de autoridades públicas, como o ex-juiz Sergio Moro e procuradores que atuaram na Lava Jato — com a Controladoria-Geral da União (CGU) ...