procuradores do df
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Acórdão nº 2015/0116797-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 508 do CPC. 2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente ...
- Acórdão nº 2012/0243281-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0127759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 191 do CPC, conta-se em dobro o prazo para litisconsortes com procuradores distintos, o que não foi observado no caso. Referido entendimento aplica-se ao processo eletrônico, pelo menos até a vigência do novo CPC (a
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 1273619 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0081422-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4º da Medida Provisória 1.522/96, validamente reeditada e posteriormente convertida na Lei 9.527/97, os procuradores autárquicos, a partir do período aquisitivo de 1997, somente fazem jus a 30 dias de férias anuais." (Precedentes do STF e STJ) ... Ordem ...
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Decisão monocrática Nº 1203235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2023
... Art. 132, Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a ...
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Acórdão nº 2005/0135151-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. PROCURADORES FEDERAIS. SIMPLES EMISSÃO E APROVAÇÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. ATIPICIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0257929-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)AGRAVANTE:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADVOGADO :MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ...
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Acórdão nº 2003/0139689-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADORES DA REPÚBLICA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. ART. 17 DA LEI N.º 8.270/91 E DECRETO N.º 493/92. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ART. 287, ...
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Acórdão nº 2012/0119763-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. PROCURADOR FEDERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que...
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Acordao N° 1717007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação. Precatório. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Verba sucumbencial. Titularidade dos advogados públicos e não da fazenda pública. Decisão mantida. 1. O instituto da compensação está previsto nos artigos 368 e 369 do código civil e é possível sempre que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas...
... inconstitucional apenas a transferência de recursos oriundos de honorários a uma conta de Associação ... dos Procuradores, a qual não pode ser destinatária dos repasses, uma vez que destacou expressamente ... ser a verba de titularidade específica dos advogados ... -
Acórdão nº 2001/0156009-3 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. "A vantagem denominada 'Pró-labore de êxito', instituída pela Lei nº 7.711⁄88, é devida aos Procuradores da Fazenda Nacional, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão. Precedente." (AgRg no REsp 836.236⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 389456 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. "A vantagem denominada 'Pró-labore de êxito', instituída pela Lei nº 7.711⁄88, é devida aos Procuradores da Fazenda Nacional, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão. Precedente." (AgRg no REsp 836.236⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1187006 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam efetivadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores." (AgRgEDclREsp nº 852.256⁄SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, in DJe 28⁄2⁄2011) ... 3. Embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2006/0023888-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ainda que os litisconsortes sejam representados por diferentes procuradores, cada qual tem o prazo de 5 (cinco) dias para opor os embargos de declaração, os quais não se sujeitam ao regime do art. 191 do Código de ...
- Operação da PF que mira contratos da Odebrecht leva pessoa ligada a Lula para depor
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Acórdão nº 2001/0067651-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da Administração Pública não autoriza o afastamento das regras processuais, mormente quando aquela conta com quadro de procuradores qualificado, como no caso concreto ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2008/0149201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Interpretar restritivamente o comando inserto no art. 79 do Regimento Interno da Anatel, de sigilo do PADO, salvo à s partes e seus procuradores, não se coaduna com o que dispõe o art. 9º da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), que legitima quem deu inÃcio ao próprio ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 843295 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0212226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Contas com nomes de Procuradores que não possuíam 10 anos no cargo. ... RECURSO ADESIVO ...
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Decisão monocrática Nº 987930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... 132, que: ... Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a ...