procuradores do df
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Acordao N° 1239057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Distrito federal. Custas processuais. Isenção. Decreto-lei n. 500/69 e art. 4º da lei n. 9. 289/96. Decisão monocrática reformada. 1. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes de êxito em demandas judiciais, ao fundo da procuradoria-geral do df - pró-jurídico, não retira do
... Procuradoria-Geral do Distrito Federal – Pró-Jurídico. Por esta razão, afigura-se a legitimidade ... concorrente dos Procuradores do DF para executar honorários de sucumbência ... 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª ... -
Acordao N° 1231118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Distrito federal. Custas processuais. Isenção. Decreto-lei n. 500/69 e art. 4º da lei n. 9. 289/96. Decisão monocrática reformada. 1. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes de êxito em demandas judiciais, ao fundo da procuradoria-geral do df - pró-jurídico, não retira do
... Procuradoria-Geral do Distrito Federal – Pró-Jurídico. Por esta razão, afigura-se a legitimidade ... concorrente dos Procuradores do DF para executar honorários de sucumbência ... Agravo de Instrumento conhecido e provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª ... -
Acordao N° 1700353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Honorários de sucumbência devidos ao ente distrital. Natureza privada. Compensação com precatório. Não cabimento. Credor e devedor diversos. 1. O artigo 368 do código civil dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 2. No presente caso não há possibilidade de...
... 2. No presente caso não há possibilidade de compensação, pois a verba honorária tem destinação ... específica aos Procuradores do DF e não se confunde com os recursos públicos do Distrito Federal que ... serão utilizados para o custeio dos precatórios por este devido ... -
Decisão Monocrática N° 07033850620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido formulado em impugnação, a fim de que houvesse a compensação do crédito exequendo com outro proveniente de requisição de pequeno valor expedida nos autos do processo de nº 0705963-53.2022.8.07.0018, em curso perante a 1ª Vara de...
... Nas razes recursais, a parte recorrente alega que a norma jurdica que supostamente atribuiu aos Procuradores do DF, via Fundo da Procuradoria local, a titularidade dos honorrios de sucumbncia nas causas por eles patrocinadas no retirou a natureza pblica da ... -
Decisão Monocrática N° 07375207820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por EVERTON MELO DE CARVALHO contra a decisão ID origem 169482708, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0710050-91.2018.8.07.0018, movido pelo DISTRITO FEDERAL, ora agravado. Na origem, o Juízo indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo...
... termos: Trata-se de cumprimento de sentena que reconheceu a exigibilidade de obrigao de pagar honorrios sucumbenciais em favor dos procuradores do DF. Intimado para comprovar o pagamento do dbito, o executado apresenta pedido de gratuidade de justia. Em primeiro lugar, o executado servidor ... -
Acordao N° 1310949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Distrito federal. Custas processuais. Isenção. Decreto-lei n. 500/69 e art. 4º da lei n. 9. 289/96. Decisão monocrática reformada. 1. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes de êxito em demandas judiciais, ao fundo da procuradoria-geral do df - pró-jurídico, não retira do
... Procuradoria-Geral do Distrito Federal – Pró-Jurídico. Por esta razão, afigura-se a legitimidade ... concorrente dos Procuradores do DF para executar honorários de sucumbência ... 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª ... -
Decisão Monocrática N° 07270822720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (0708854-81.2021.8.07.0018) que indeferiu o pedido de compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com o valor a ser recebido pelas RPVs a serem expedidas nos autos do processo de n. 0040487-64.2015.8.07.00018, também em trâmite naquele sede, anotando...
... Em suas razes, os agravantes (EDMILSON RODRIGUES DE CARVALHO, EDMAR FELIX DA FONSECA e EDSON SOUSA DE ALMEIDA) sustentam que dos Procuradores do DF, via Fundo da Procuradoria local, a titularidade dos honorrios de sucumbncia relativos aos processos por eles patrocinados, o que, em tese, ... -
Decisão Monocrática N° 07500987320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
Vistos e etc. O presente recurso não transpõe a barreira do conhecimento. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que, tal como certificado ao ID 53814799, ?Trata-se de repetição da petição do Agravo de Instrumento nº 0750086-59.2023.8.07.0000, distribuído para o Desembargador Relator ARQUIBALDO CARNEIRO, 6ª Turma Cível, em 23/11/2023, às 12:06.? O pedido de efeito suspensivo formulado no AGI 0
... Procuradores do DF. Por outro lado, como sabido, de acordo com o artigo 932, inciso III, do Cdigo de Processo Civil, incumbe ao relator no conhecer de recurso ... -
Decisão Monocrática N° 07040987820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIA ONIVES DE MATTOS contra decisão 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença, deixou de acolher a impugnação e indeferiu o pedido de compensação entre as dívidas e créditos que possui com o Distrito Federal (ID 184708906, autos originais). A agravante sustenta a possibilidade de compensação de honorários de...
... a que tem direito de receber da Fazenda Pblica, especialmente porque os valores pagos a ttulo de honorrios de servios prestados por Procuradores do DF so considerados receitas pblicas (ID 55559113). Requer o efeito suspensivo. No mrito, a reforma da deciso agravada nos termos da pea recursal ... -
Decisão Monocrática N° 07063837820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada NICE LOURDES FERREIRA DE SOUZA contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0707640-89.2020.8.07.0018, que indeferiu o pedido de compensação entre o valor devido a título de honorários de sucumbência e o crédito que tem a receber do DISTRITO FEDERAL (Id 148058545 ? origem). Defende, em suma, ser possível a compensaçã
... , em suma, ser possvel a compensao dos crditos ante a natureza pblica da verba relativa aos honorrios de sucumbncia destinados aos Procuradores do DF, via Fundo da Procuradoria. Colaciona jurisprudncia favorvel sua tese. Assevera que, luz dos decidido pelo STF nas ADIs 6053/DF e 6168/DF, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Procuradores Federais submetidos ao Advogado Geral da União; e) não ... assinou a Portaria de demissão do agravante. ...
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Governo do DF não pode parcelar salário dos procuradores distritais
Governo do DF não pode parcelar salário dos procuradores distritais
O governo do Distrito Federal não pode parcelar o salário dos procuradores distritais, ativos e inativos, porque a medida fere legislação que garante aos servidores receber até o quinto dia útil seguinte ao trabalhado, segundo decisão do desembarg... -
Somente procuradores podem assessorar juridicamente estados e DF
Somente procuradores podem assessorar juridicamente estados e DF
É inconstitucional a existência de órgãos de consultoria jurídica nos estados e no Distrito Federal atuando de modo paralelo às Procuradorias-Gerais estaduais. A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados e do DF são atividades ex... -
Acordao N° 1407618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial civel. Processo civil. Resolução 1/2013. Conselho de administração do fundo pró juridico do df. Curso de pós graduação. Servidor cedido. Devolução do valor. Devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... objetivo de custear cursos de pós-graduação lato e estricto sensu aos servidores efetivos e procuradores ... do DF lotados e em exercício na Procurado Geral do Distrito Federal. O inciso VI, do Art. 15 da ... Resolução preconiza: “Será cancelado o ... -
Acordao N° 1425542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Curso de pós-graduação. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Pré-questionamento. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... estricto sensu aos servidores efetivos e procuradores do DF lotados e em exercício na Procurado Geral ... do Distrito Federal. O inciso VI, do Art. 15 da Resolução preconiza: “Será cancelado o ... -
OAB-DF pede anulação de portarias da AGU sobre remoção de procuradores
OAB-DF pede anulação de remoção de procuradores federais da AGU
Um dia antes da vedação do período eleitoral para remoção ou transferência de agentes públicos, a Advocacia-Geral da União publicou duas portarias que alteram a lotação e exercício d... -
Procuradores comandaram, de Curitiba, ataques no RJ e no DF
Procuradores comandaram, de Curitiba, ataques no RJ e no DF
O empresário Milton Lyra e sua família foram alvos nesta sexta-feira (23/4), pela décima vez, de buscas e apreensões em suas casas e empresas. Faz oito anos que o Ministério Público Federal investiga o empresário. O motivo foi revelado na troca de... -
Acórdão nº 2004/0136337-5 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF ... 1. Os procuradores dos Estados ou do Distrito Federal estão desobrigados de provar sua capacidade postulatória, pois se trata de delegação de poderes decorrentes de ...
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Acórdão Nº 6168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... : ESTADO DE TOCANTINS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ... : YASMIM YOGO FERREIRA ... : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... jornalísticos, destacam conversas entre acusadores e o julgador – ... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas ... sugerem que o julgador definia os limites da acusação e atuava em ... conjunto com ...
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Acórdão nº 2015/0193018-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE ... PROCURADORES. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0230930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL ... DOS PROCURADORES" DE ESTADO. DESNECESSIDADE. ... 1. A intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 867046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... PRECEDENTES DO STF E DO STJ ... PERCENTUAL REMUNERATÓRIO DE 11,98% ... PROCURADORES DO DF ... CONCESSÃO DEVIDA ... PRECEDENTES DESTA CORTE. 1 - É pacífico o entendimento de que os sindicatos, quer em ações ordinárias, quer em ...
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Procuradores dos MPdo DF, do Trabalho e Militar farão lista tríplice paralela
Membros dos MPs do Trabalho e Militar farão lista tríplice paralela
As entidades de classe de membros dos ministérios públicos do Distrito Federal, do Trabalho e Militar decidiram fazer uma lista tríplice paralela para escolha do novo procurador-geral da República. O movimento se opõe à lista elaborada pela Associ... -
Acórdão nº 2016/0112004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não há direito líquido e certo à extensão horizontal de decisão administrativa ... em favor de um grupo de procuradores" em situação fática diversa ... 3. Agravo interno não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que\xC2" ...