procuradoria geral do estado do rio de janeiro
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... ção fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo ... Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional, que deverá emitir parecer no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... voltados à utilização do público em geral; ... III - comunicar às autoridades ... ém, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma ... XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ; ... XXIII - ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - a Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... , a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla ... V - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos ... dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS ... CAPÍTULO V Das disposições ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade ... Federal; 3 (três) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 2 ... Além das ... , ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ... da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administra\xC3" ... § 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes ... parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ... #Incluído pela Medida ... suas estruturas organizacionais uma Procuradoria", uma Ouvidoria e uma Corregedoria ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... e executados judicialmente pela Procuradoria Federal junto à Susep ... ARTIGO 57 ... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal ... § 1º O disposto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022 ... #Incluído pela Lei nº 14.385, ... A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas ... Integrarão a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria ... #Redação dada pela ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e ... #Redação dada pela Lei nº ... meio ou percurso considerado de interesse geral; ... #Redação dada pela Lei nº 12.490, de ... estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... ão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que ... Pres. Roosevelt, 126, Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... , composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Art. 5º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará regimento ... II - o Decreto nº 7.669, de 11 de janeiro de 2012 ... Brasília, 24 de julho de 2017; ... c) Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; e ... d) ... II - órgãos seccionais: ... a) Procuradoria Federal Especializada; ... b) Auditoria-Geral; ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, ... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... teor será devidamente averbado no Registro Geral da situação dos imóveis demarcados ... do artigo antecedente, pedirá, a Procuradoria da República a discriminação das remanescentes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... , o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... III - órgãos seccionais: ... a) Procuradoria Federal Especializada; ... b) Auditoria Interna; ... será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do ... MUSEU DO ÍNDIO - RIO DE JANEIRO 1 Diretor FCPE 101.4 ...
- O controle prévio da legalidade dos contratos administrativos pela procuradoria geral do estado do Rio de Janeiro
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura ... XI - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... XII - a Escola de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da ... diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades ... III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União; ...