procuradoria regional da justiça
- Em vigor Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... os serviços, poderá desativar Procuradoria" da União situada em Capital de Unidade da Federa\xC3"ção onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as ... cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal ... ARTIGO 8 ... #Revogado ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal ... Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional, que deverá emitir parecer no prazo de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... III - delegados perante o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - a Secretaria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ... competente, providenciará junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a sua exibição ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985. Cria a 13 Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7523, DE 17 DE JULHO DE 1986. Cria a Decima Quarta Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8469, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou ... § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... I - a Procuradoria-Geral de Justiça; ... II - o Colégio de ... instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado; ... X ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8470, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; ... á-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada ... § 4º - ... III - do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... ção fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7593, DE 03 DE ABRIL DE 1987. Altera o Anexo Ii da Lei 7.324, de 18 de Junho de 1985, que 'cria a 13 Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a unidade nacional e a integração regional; ... III - proteger os interesses dos ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... suas estruturas organizacionais uma Procuradoria", uma Ouvidoria e uma Corregedoria ... #Reda\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Regional; ... IX – Ministério do Desenvolvimento e ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 ... , composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto ... ômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
- Lei nº 6.915 de 01/06/1981. CRIA A 11 REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.928 de 07/07/1981. CRIA A 12 REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ... estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria ... #Redação dada pela ... ência das Agências de Desenvolvimento Regional ... #Redação dada pela Lei nº 11.540, de ...