procuradoria regional da justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. É inaplicável o disposto no art. 896, § 2.º, da CLT para a análise do recurso de revista interposto pela União em autos de execução fiscal, mesmo quando a própria União utilizou-se de agravo de petição perante o TRT, tendo em vista que não se trata de execução fundada em sentença...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 0721793-16.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DANIEL RODRIGUES DE FARIA RECORRIDOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 1A. REGIÃO/DF DESPACHO Tendo em vista a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Jurisdição n. 0000560-35.2019.8.24.0000, de Papanduva Suscitante : Juiz de Direito da Comarca de PapanduvaSuscitado : Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de MafraInteressado : Evaldo de Farias BuenoInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaRelator : Desembargador Paulo Roberto SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA...

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 60, da Lei 11.101/2005, não haverá sucessão da empresa adquirente de unidade produtiva alienada em decorrência de plano de recuperação judicial aprovado no juízo competente, o que inclui as obrigações de natureza trabalhista. Recurso provido, para, reformando a decisão de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à...

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário obreiro, concluiu que "não restaram definidas regras específicas para a concessão da vantagem, antes havendo a edição de norma geral, conferindo mera possibilidade de a empresa implementá-la, a partir do cumprimento de certos requisitos". O Tribunal de origem também deixou...

Órgão: Conselho Especial Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº processo: 0721526-10.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: MARIANGELA PALIS HORTA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INTERESSADO: PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator: Desembargador Silvanio...

CONTRATO DE TRABALHO NULO. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PARECER. ILEGITIMIDADE. 1. Não atuando o órgão do Ministério Público do Trabalho como parte no processo e não lhe sendo dado, em virtude de proibição constitucional, exercer a "representação judicial" de entidades públicas (CF/88, art. 129, IX), carece de legitimidade para aduzir matéria de defesa inovatória em favor da...

A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, declarado que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, carecendo, assim, esta especializada de competência para processar e julgar ação em que se discuta essa relação, ainda que se alegue desvirtuamento do contrato. Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SBDI-1. Consoante entendimento pacificado recentemente na SDI-I, -As autarquias do Estado de São Paulo são representadas judicialmente por sua Procuradoria Geral, por força do que dispõe o art. 99, I, da Constituição do

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTENTE JURÍDICO DESIGNADO PARA ATUAR NA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCES- SUAL. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRE- SENTAR A UNIÃO JUDICIALMENTE NOS TRIBUNAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. 1. A Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante legal -...

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO instaurado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em desfavor do Promotor de Justiça Bernardo de Urbano Resende, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para apuração de conduta tipificada no artigo 129, do Código Penal, contra a vítima Maria Aparecida Ribeiro da Rocha, praticada em 01.04.2022, às 00h40, na...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Os Embargos de Declaração, opostos quando já ultrapassado o quinquídio legal não interrompem o prazo para outros recursos. Recurso que não se conhece, por intempestividade Conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas...

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, declarado que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, carecendo, assim, esta especializada de competência para processar e julgar ação em que se discuta essa relação, ainda que se alegue desvirtuamento do contrato Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal...

PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 1. Mesmo na hipótese de a sentença haver sido proferida em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, no caso de as partes celebrarem acordo judicial posteriormente à sua entrada em vigor, como ocorreu nos presentes autos, a Justiça do Trabalho é competente para, de ofício, calcular e executar as parcelas de natureza...

1. A teor do que dispõe o artigo 789, § 9º, da CLT, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando o reclamante declara sua condição de pobreza. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: Diante do exposto, de acordo com o opinativo da douta Procuradoria do Trabalho, dou provimento parcial ao recurso para conceder aos...

Constando da sentença condenatória ou homologatória de acordo reconhecimento de tempo de serviço clandestino, esta Justiça Trabalhista é competente para apurar, cobrar e executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao trabalhador durante aquele período, à luz da Lei nº. 11.457/2007, que alterou a redação do parágrafo único, do art. 876, da Consolidação das Leis do...

Constando da sentença condenatória ou homologatória de acordo reconhecimento de tempo de serviço clandestino, esta Justiça Especializada é competente para apurar, cobrar e executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao trabalhador durante aquele período, à luz da Lei nº. 11.457/2007, que alterou a redação do parágrafo único, do art. 876, da Consolidação das Leis...

Constando da sentença condenatória ou homologatória de acordo reconhecimento de tempo de serviço clandestino, esta Justiça Especializada é competente para apurar, cobrar e executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao trabalhador durante aquele período, à luz da Lei nº. 11.457/2007, que alterou a redação do parágrafo único, do art. 876, da Consolidação das Leis...

Constando da sentença condenatória ou homologatória de acordo reconhecimento de tempo de serviço clandestino, esta Justiça Especializada é competente para apurar, cobrar e executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao trabalhador durante aquele período, à luz da Lei nº. 11.457/2007, que alterou a redação do parágrafo único, do art. 876, da Consolidação das Leis...

Constando da sentença condenatória ou homologatória de acordo reconhecimento de tempo de serviço clandestino, esta Justiça Especializada é competente para apurar, cobrar e executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao trabalhador durante aquele período, à luz da Lei nº. 11.457/2007, que alterou a redação do parágrafo único, do art. 876, da Consolidação das Leis...