procuradoria regional da justiça
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Acórdão nº 2014/0196669-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MPU. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM ORDEM INFERIOR DE CLASSIFICAÇÃO. 1. O requerente foi classificado em 1o lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de Técnico de
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2015/0023034-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... federais. Conforme parecer da Procuradoria" Regional da República, o extrato ... de \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009976020194058001), 20-07-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 16 de novembro de 2016, entre 08h47 e 09h10, o ora apelante, juntamente com outra pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram, da
... , o apelante aduz, preliminarmente: a) a incompetência da Justiça Federal, ante a inexistência de prejuízos materiais aos Correios; b) ... pleiteou danos morais e materiais, conforme reconheceu a Procuradoria Regional da República por ocasião do parecer, conquanto tenha se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... Ocorre, no entanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que a configuração dos delitos previstos no ... Contrarrazões pelo desprovimento do recurso ... A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo desprovimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064672320204058200), 18-02-2022
PROCESSO Nº: 0806467-23.2020.4.05.8200 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PEDRO GOMES PEREIRA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra E M E N T A CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA...
... Veio então a Procuradoria Regional da República aos autos e se manifestou pela declinação de etência à Justiça Federal da 1ª Instância para prosseguimento regular do feito, visto que ... -
Acórdão nº 2006/0207578-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APÓS DETERMINAÇÃO DA COL. CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LITISCONSORTE NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO STJ....
Superior Tribunal de Justiça ... autos ao Tribunal Regional ... intimada a Procuradoria" Federal, com reabertura do prazo \xC2" ... - Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
- Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
- Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005378720174058310), 10-08-2021
PJE 0800537-87.2017.4.05.8310 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA INTENTADA PELO MUNICÍPIO CONTRA O EX-PREFEITO. AUSÊNCIA, NA ORIGEM, DE ENTE FEDERAL NOS POLOS DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que extinguiu o feito, sem
... que, no caso, não estaria presente hipótese de competência da Justiça Federal (ID 4058310.11566238) ... Na origem, o Município de Sertânia ... Ante o exposto, esta Procuradoria Regional da República da 5ª Região opina desprovimento do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117400-29.2009.5.01.0014) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 114, VI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II -
... SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA ... EMENDA ... ção de apelação pela ré ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região ... 3. O TRF da 2ª ... , o processo foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região que suscitou ... -
Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... oferecida pela Procuradoria" da República contra o impetrante e outros\xC2" ... apelo pelo Tribunal Regional" Federal da 3ª Região ... 9. A pena \xC2" ...
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Processo nº 0005922-90.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Declínio de Competência para Vara Federal, Devido À Manifestação Da Procuradoria Regional Da República, Quanto À Existência de Interesse Da União No Feito. Irresignação. Atribuição Da Justiça Federal sobre a Quem Cabe Exercer a Jurisdição. Súmula 150, Do C. Stj. Manutenção Da Solução Vergastada. Recurso Conhecido e Desprovido, Na Forma Do Art. 9
... PROCURADORIA ... IRRESIGNAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ... Regional ... -
Acórdão nº RMS 34223 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :UNIÃO ... 2. No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, indeferindo a inicial, ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", por unanimidade, dar provimento ao recurso ordin\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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Acórdão nº 2014/0138216-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... contrarrazões e o parecer da Procuradoria Regional da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... da sanção pecuniária que lhe foi imposta e pela concessão da justiça gratuita para não pagar as custas judiciais (fls. 439/457 dos autos ... A Procuradoria Regional da República, por sua vez, suscitou preliminarmente a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao Ministro de ... consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Acórdão nº 2007/0127416-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal ... 4. A ... , portanto, o interesse recursal da Procuradoria Regional Federal quanto ao tópico ... 5. O ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 957770 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal ... 4. A ... , portanto, o interesse recursal da Procuradoria Regional Federal quanto ao tópico ... 5. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção de dirigentes máximos de Gerência Regional, de Gerência Executiva, de Agência da ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ... que tiverem seu exercício fixado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei, em ...
- Acórdão Nº 5039501-78.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-71.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do v. acórdão recorrido, deixa-se de apreciá-la, nos termos do § 2º do art. 249 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OJ Nº 191 DA
... 6ª Turma ACV/rac RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade ... a primeira reclamada para a construção do edifício da Procuradoria de Justiça, ou seja, o ente publico figurou simplesmente como dono da ... -
Acórdão nº 2009/0023337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição ... esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do ...
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Acórdão nº REsp 1122177 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição ... esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do ...