Produção da Prova Documental
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Acórdão nº 1.0183.15.013961-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - HASTA PÚBLICA EFETIVADA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM TERRA NUA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR - BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A PENHORA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO EXECUTADO POR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - MATÉRIAS AFASTADAS PELO SUPERIOR TTRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-35.2016.5.06.0006), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO DA EMPRESA. COMPARECIMENTO À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. ARTIGO 844 DA CLT. Comparecendo o preposto da reclamada à sessão inaugural de audiência, porém sem apresentar defesa, a hipótese é de descaracterização da revelia e aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática deduzida na...
... que dela emana diante da ausência da produção de prova documental e testemunhal. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0491.14.000926-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - HORAS EXTRAS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE PONTO - IMPRESCINDIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Por se tratar de direito fundamental previsto na Constituição Federal, o pagamento de sobrejornada é direito do servidor público efetivo, desde que...
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Acórdão nº 1.0491.14.000926-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - HORAS EXTRAS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE PONTO - IMPRESCINDIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Por se tratar de direito fundamental previsto na Constituição Federal, o pagamento de sobrejornada é direito do servidor público efetivo, desde que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001225-62.2014.5.06.0005), 03-03-2016
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Hipótese em que restou configurado cerceamento de defesa a partir do indeferimento da produção de prova documental pretendida pela parte, impondo-se a declaração de nulidade do processo e retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Preliminar que se acolhe.
... CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Hipótese em que restou configurado ... indeferimento da produção de prova documental pretendida pela parte, impondo-se a declaração ... -
Acórdão nº 1.0232.17.001252-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTRATAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - ART. 73, DA LEI Nº. 9.504/97 - INAPLICABILIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91 - NÃO VERIFICAÇÃO.1 - Segundo...
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Acórdão nº 1.0232.17.001252-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTRATAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - ART. 73, DA LEI Nº. 9.504/97 - INAPLICABILIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91 - NÃO VERIFICAÇÃO.1 - Segundo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002515-08.2020.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU AOS PRIMEIROS EMBARGANTES A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.448/2019. DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PORTARIA QUE IMPLICA NO REAJUSTE TARIFÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA EMBARGADA. O PRESIDENTE DO DETRO/RJ, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, PODE ENTENDER PELA INCORREÇÃO DOS VALORES APONTADOS, OU...
... DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DA ... PROVA DOCUMENTAL. PORTARIA QUE IMPLICA ... -
Acórdão Nº 0307622-04.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRETENSA ... ÇÃO EM JUÍZO É EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA ÀS PARTES ...
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Acórdão nº 1.0079.12.017022-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada não requer a produção da prova documental na primeira oportunidade que tem de se manifestar nos autos a respeito do fato...
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Acórdão nº 1.0079.12.017022-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada não requer a produção da prova documental na primeira oportunidade que tem de se manifestar nos autos a respeito do fato...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... do requerente, será admitida a ampla produção" de prova documental e testemunhal, e, caso necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020810-54.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. O indeferimento da produção de prova requerida pela parte, seguido de julgamento em prejuízo aos seus interesses, configura cerceamento de defesa, em violação ao disposto no art. 5º, LV, da CF.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. O indeferimento da produção de ... -
Acórdão nº 1007874-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERGAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE AUXILIARÁ NA PROVA PERICIAL. PERIGO DE PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.1- Caso as provas sejam juntadas apenas após a perícia, podem divergir de eventuais informações...
... POSTERGAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... -
Acórdão nº 1.0027.14.032943-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO
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Acórdão nº 2016/0039501-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ... do caso, que o acervo documental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4023/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O desnível salarial decorreu do fato de o paradigma receber vantagem pessoal, o que constitui obstáculo ao deferimento da pretensão equiparatória, a teor do contido no item VI da Súmula nº 06 desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
... da empresa, dada a existência de prova documental, de produção da própria ré, ... -
Acórdão Nº 0001935-07.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... NÃO INCIDÊNCIA ... CONDICIONADA À PROVA DA BONIFICAÇÃO REPASSADA ... À TODA CADEIA DE ... TRIBUNAL. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ... DOCUMENTAL NA FASE DE CONHECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001090-53.2015.5.06.0413), 29-09-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O requerimento formulado pela parte para produção de prova testemunhal visando à comprovação de fato já admitido como verdadeiro diante da não impugnação e/ou impugnação intempestiva dos documentos juntados aos autos pela...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA. DISPENSA DA PRODUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0045.15.002817-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MA-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte...
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Acórdão nº 1006873-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO – INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE REQUERIDA DEPOIS DE ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO – POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR –CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL – RECURSO NÃO PROVIDO.A improcedência da demanda...
... –CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL – RECURSO NÃO PROVIDO. ... -
Processo nº 0121579-73.2012.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... , o que a impediu de produzir a prova ... produção da prova ... a produção da prova documental ...
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Acórdão Nº 0004262-51.2009.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... ÊNCIA DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL EM TEMPO OPORTUNO ...