professor servidor publico
-
Decisão Monocrática Nº 0008890-49.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. INVALIDADE DO ATO QUE
... APELAÇÃO CÍVIL ... DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ... MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0008887-94.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. INVALIDADE DO ATO QUE
... APELAÇÃO CÍVIL ... DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO ... DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE ... -
Acórdão N° 0776973-95.2022.8.04.0001 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 17-08-2023
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO QUADRO ... DA SEDUC/AM ...
-
Acórdão N° 0491633-36.2023.8.04.0001 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 12-09-2023
... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA ... REDE ESTADUAL DE ...
-
Acórdão Nº 0205300-03.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2024
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. CURSO DE DOUTORADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ENSEJA AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO VINDICADO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LICENÇA ... PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, SEM ... -
Decisão Monocrática Nº 0007220-39.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR(A) DO MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. INVALIDADE DO ATO QUE
... APELAÇÃO CÍVIL ... DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR(A) DO ... MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0016912-55.2017.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
... E DA REMUNERAÇÃO UNILATERALMENTE. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR. DECRETO EXECUTIVO Nº 004/2017. INOBSERVÂNCIA DO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000053-18.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 13-12-2016
... ção de regência de classe ao professor, servidor público municipal, mesmo quando ...
-
Acórdão Nº 0016912-55.2017.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO ... UNILATERALMENTE ... Informa o impetrante, em sua petição inicial, que é servidor público, ... trabalhando para a municipalidade no cargo de professor do ...
-
Acórdão Nº 1000905-57.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-08-2018
... : Servidor Público Civil ... PROCESSUAL CIVIL E IVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS ... DECADÊNCIA ...
-
Acórdão nº 1.0355.13.001081-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI COMPLEMENTAR N. 02/2013 - REAJUSTE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS. É assegurado ao servidor público municipal o padrão do vencimento básico de acordo com o piso salarial estabelecido em lei, devendo as diferenças ser quitadas sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública.
... entre a remunerao total paga ao professor e o valor do piso, devendo o valor integral do ... reajuste de vencimento em favor do servidor lhe assegura o reconhecimento judicial desse ... -
Acórdão nº 1.0355.13.001081-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI COMPLEMENTAR N. 02/2013 - REAJUSTE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS. É assegurado ao servidor público municipal o padrão do vencimento básico de acordo com o piso salarial estabelecido em lei, devendo as diferenças ser quitadas sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública.
... entre a remunerao total paga ao professor e o valor do piso, devendo o valor integral do ... reajuste de vencimento em favor do servidor lhe assegura o reconhecimento judicial desse ... -
Acórdão Nº 0004793-27.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL ...
-
Acórdão Nº 0002603-45.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... O requerente, servidor do quadro de profissionais da educação do o, ocupante do cargo efetivo de professor da educação básica, ajuizou a presente Ação ... sobre a remuneração do funcionalismo público, levando em conta o período de 12 (doze) meses, ...
-
Acórdão nº 2014/0076712-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR ... ou do Ministério Público ... no vencimento básico de Professor" Titular da carreira do Magistério\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0198899-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECLARAÇÃO ... professor ...
-
Acórdão nº 0011069-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PEDIDO DE ... AFASTAMENTO PARA CURSAR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093551520184058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809355-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FRANCISCO CLAUDIVAN DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas De Moura Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , Francisco Claudivan da Silva, ser professor universitário, lotado no departamento de ... A remoção de servidor a pedido e independentemente do interesse da ... público. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: ... -
Acórdão Nº 0014652-68.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... O requerente, servidor efetivo, ocupante do cargo de Professor da ... tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não ...
-
Acórdão Nº 0333341-41.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. REVISÃO ...
-
Acórdão Nº 0303315-07.2017.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSOR. PLANO DE ...
-
Acórdão nº 1.0216.17.002726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DISPENSA - HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - OCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.- Os princípios da razoabilidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, são limites implícitos que devem ser ponderados no exame dos dispositivos...
... ", sendo selecionada para o cargo de Professor de Educao Bsica, conforme "Ata de Designao para ... , tampouco que, aps dispensado, o servidor "s poder ser novamente designado, decorrido o ... -
Processo nº 0025590-23.2015.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Indenização. Servidor Público Estadual. Professor Do Estado Do Rio de Janeiro. Licença Prêmio Não Gozada. Inteligência Do 19, Inciso Vi, Do Decreto-Lei 220/75. Aposentadoria. Direito a Verba Indenizatória Correspondente a 06 (seis) Meses de Licença Prêmio Não Gozadas. Jurisprudência Consolidada Do Stj e Do Stf. Apelo Desprovido.
... ão. Ação de indenização. Servidor público ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071244-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/07 - ESTABILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - ADI Nº 4876/STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - DIREITO AO FGTS - INCABÍVEL - Inexiste direito à estabilidade de servidor efetivado no cargo público, pela Lei Complementar n.º 100/2007, bem como à indenização por danos morais,...
... a controvrsia quanto ao direito de professor contratado pelo Estado de Minas Gerais, eventual ... I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/07 - SERVIDOR DESIGNADO - EFETIVAO - AFRONTA AO ARTIGO 37, II, ... -
Acórdão nº 1.0570.14.002861-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA - LEI Nº 7.109/77 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 152 da Lei Estadual nº 7.109/77, terá direito ao exercício exclusivo das atribuições do módulo 2 (magistério fora da sala de aula), o professor que houver...
... de Minas Gerais, alegando que: a) " servidor pblico estadual, professor de Educao Bsica de ...