projetos de lei municipal
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Acórdãos nº 2204003-53.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... 2204003-53.2018.8.26.0000 digitais Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso ...
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Acórdãos nº 2201638-26.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... 2201638-26.2018.8.26.0000 digitais Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso ...
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Acórdãos nº 2218862-74.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... 2218862-74.2018.8.26.0000 digitais Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso ...
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Acórdãos nº 2059971-18.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
... de Instrumento 2059971-18.2019.8.26.0000 Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso ...
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Acórdão Nº 0809411-83.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2022
... Guilherme de Jesus Fernandes (OAB/MA 17764) Norma impugnada: Lei Municipal nº. 039/2020, de 22 de maio de 2022, do Município de Morros/MA Relator: ... pois pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Morros/MA, os projetos de lei oriundos do Chefe do Executivo, devem ter dois turnos de votação ...
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Acórdão Nº 0002969-03.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO MUNICÍPIO - TRIBUTO ... PREVISTO NOS ARTIGOS 166 E SEGUINTES, DO DIGO ... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº. 2340 ... /2012 – RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 1515438-57.2016.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... , da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ... Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar o ...
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Acórdãos nº 1515434-20.2016.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... , da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ... Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar o ...
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Acórdãos nº 1552460-18.2017.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas ...
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Acórdão nº 1.0000.11.015879-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
... à competência ou ao processo legislativo propriamente dito.-Os projetos de lei enviados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, em regra, devem ...
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Acórdãos nº 2131040-81.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... MUNICÍPIO DE SERRANA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA. ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de ... autorizações da Câmara Municipal para apresentar projetos" de lei sobre esta matéria. Portanto, nada justifica a ado\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001945-11.2015.8.26.0024 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
... ÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do ... com a condição específica de executar seus projetos nessa localidade, edificando conjuntos habitacionais - ...
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Acórdãos nº 1000584-56.2015.8.26.0024 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... ÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do ... com a condição específica de executar seus projetos nessa localidade, edificando conjuntos habitacionais - ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... cultural e natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico ... ARTIGO 4 ... Locais de ... implementação, nos níveis federal, estadual, metropolitano e municipal ... ARTIGO 17 ... Do ato que declarar Área Especial de ...
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Acórdãos nº 1539410-90.2015.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... íproca e de isenção conferida pela Lei Municipal n. 14865/2008. Sentença que julgou extinta a ação, nos termos ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar o ...
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Acórdãos nº 1541394-12.2015.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... íproca e de isenção conferida pela Lei Municipal n. 14865/2008. Sentença que julgou extinta a ação, nos termos ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar o ...
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Acórdão nº 1.0408.11.001543-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM RELAÇÃO A PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ÇA - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM RELAÇÃO A PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0408.11.001543-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM RELAÇÃO A PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ÇA - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM RELAÇÃO A PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0408.11.001543-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM RELAÇÃO A PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ÇA - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM RELAÇÃO A PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0408.11.001543-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM RELAÇÃO A PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ÇA - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM RELAÇÃO A PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0408.11.001543-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM RELAÇÃO A PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ÇA - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISTORCIDAS EM RELAÇÃO A PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal; ... XI - segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades ...
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Acórdãos nº 1511789-16.2018.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ... Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar o ...
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Acórdãos nº 1505341-61.2017.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... , da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ... Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar o ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... (PNED), estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de diferentes entes federados, áreas e setores governamentais, ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal ...