projetos de lei municipal
- Processo nº 0438571-50.2012.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Julio de 2017
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Acórdãos nº 1000698-92.2015.8.26.0024 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... de Andradina, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA, é apelado COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE ... a condição específica de executar seus projetos nessa localidade, edificando conjuntos habitacionais - ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V - inteligência ... com órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal e entidades não governamentais responsáveis pela execução das ações ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; ... V - praticar atos e ... II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; ... III - pelos concessionários e ...
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Versão original
Decreto nº 10.496 de 28/09/2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, para consórcios públicos ou para entidades privadas sem fins lucrativos ... Art. 5º Os projetos de investimento em infraestrutura serão ...
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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Acórdãos nº 0043626-27.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, são embargados MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO e ... ção e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano relacionados à Operação Urbana ...
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Direito à educação das pessoas com deficiência como prática de libertação. A adequação de projetos político pedagógicos às espécies de profissionais de apoio
O presente artigo tem por objeto o tema da educação inclusiva das pessoas com deficiência e a problemática referente à adequação dos projetos político pedagógicos das escolas municipais da Cidade Alta de Juiz de Fora à recomendação legal de adoção de profissionais de apoio. A hipótese desta pesquisa é de que haveria articulação entre os referidos documentos e a orientação legal. Tal hipótese foi...
... municipal da pessoa com deficiência na Cidade Alta de Juiz de Fora, região do município onde se localiza a Universidade Federal de Juiz de Fora, ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS ... -4 1.082,86 Coordenador de Subárea GSE-5 773,46 Agente de Coleta Municipal ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ente que integre os esforços dos governos federal, estadual e municipal para a viabilização dos serviços públicos e da infraestrutura ... das obras e dos serviços que compõem a Carteira de Projetos Olímpicos; ... Resolvem os representantes legais da União, do ...
- Acórdão nº0016887-74.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 13-12-2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou ... atuação de órgãos de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 96 desta Lei; ...
- Acórdão nº 2009/0018806-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA LEI Nº 1.346/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento na área de infraestrutura O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Ver...
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Acórdão nº 0000279-17.2012.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DE PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ANULAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. ATO DA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI. FALTA DE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI ANTES DA SESSÃO. FALTA DE LEITURA E...
... procedimentais consubstanciadas na falta de encaminhamento dos projetos de lei antes da sessão; falta de leitura e encaminhamento a comissões ... Municipal, aprobató ria de projeto de lei com• inflação de dispositivo de ... -
Aviso de licitação, AVISO DE SUSPENSÃO SUSPENSÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 49/2022 - Cujo objeto é a Construção de quadra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ... LICITAÇÕES ... AVISO DE LICITAÇÃO ... AVISO DE ... Projetos. Fundamentação legal: artigo 21, parágrafo 4º da Lei n.º 8666/93 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação mediante projetos aprovados a partir de 12 de janeiro de 2001, farão jus, até 31 de ... "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, respeitados os tamanhos mínimos dos quadros e campos estipulados neste ...
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Acórdão nº 0016329-92.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
... : Quinta Câmara Cível : Pilar Célia Tobio de Claro : Camara Municipal de Paulo Afonso : Horlan Real Mota (OAB: 26171/BA) : Igor Matos Montalvão ... da Câmara Municipal que justificou a não aprovação de Projetos de Lei que visavam à abertura de crédito suplementar é insuscetível de ...
- Acórdão nº0060379-31.2015.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.00.231255-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2002
Ação declaratória de Município contra a Câmara Municipal. Projetos de Lei com o Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária considerados rejeitados. Ressentindo-se o processo legislativo de nulidades insanáveis, com submissão dos projetos a três discussões e votação secreta, votando o Presidente, que não poderia fazê-lo, decreta-se a nulidade da sessão respectiva, prevalecendo o...
EMENTA: Ação declaratória de Município contra a Câmara Municipal. Projetos de Lei com o Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... com outros órgãos da Administração Pública Federal, os projetos" que forem submetidos à sanção presidencial; ... IV - exercer a supervis\xC3" ... as entidades e diversos sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores sociais; ... V - promover estratégias ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... no planejamento e na coordenação técnica e administrativa dos projetos de cooperação técnica internacional recebida: a) financiados integral ... ãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas a ampliar o acesso da população de baixa renda às ...
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... II - aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da RIDE; ... III - programar a ... serviços públicos de responsabilidade Distrital, Estadual e Municipal de entes que integram a RIDE, especialmente em relação a: ... I - ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... a manifestação não ocorreu em plenário ou na circunscrição municipal, mas para além dela, pois foi proferida em rede social e por meio da rede ... nos últimos 2 (dois) anos, impugnando sessões legislativas, projetos de lei aprovados, deliberações, manifestações de parlamentares, entre ...