projetos de lei municipal
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... 4º O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos ... a articulação, a elaboração, a organização e a gestão dos projetos de venda ao PAA, especialmente o público beneficiário prioritário de ...
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Aviso de anulação de licitação, ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO O Prefeito Municipal de Montenegro, no uso de suas atribuições legais, torna
... Município de Montenegro e conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-financeiro e ... Projetos. Fundamento legal: art. 49, §1º, da Lei Federal 8.666/93.GUSTAVO ZANATTA - Prefeito Municipal ... Rua Ramiro Barcelos, 1873, - ... Montenegro ...
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Lei nº 10.832 de 29/12/2003. ALTERA O PARAGRAFO 1 E O SEU INCISO II DO ARTIGO 15 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ARTIGO 2 DA LEI 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.
... II – Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será ... Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental ...
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Acórdãos nº 0005315-79.2012.8.26.0554 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... Santo André , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE, é apelado COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ... pertencentes à CDHU, destinados à execução de projetos de casas populares. Satisfação dos requisitos legais ...
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Acórdãos nº 0002855-22.2012.8.26.0554 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... Santo André , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE, é apelado COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ... pertencentes à CDHU, destinados à execução de projetos de casas populares. Satisfação dos requisitos legais ...
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Acórdãos nº 0004815-13.2012.8.26.0554 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... Santo André , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE, é apelado COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO ... pertencentes à CDHU, destinados à execução de projetos de casas populares. Satisfação dos requisitos legais ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e de controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a ... interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal; ... VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; ...
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Direito constitucional
... V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente; ... VI – dispor, mediante decreto, ... ção pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ... § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; ou ... V – (VETADO) ... II – comprovar inscrição no conselho municipal ou distrital de assistência social, nos termos do art. 9º da Lei nº ...
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Acórdãos nº 0005856-47.2011.8.26.0587 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... , é apelado SECRETÁRIO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO ... ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito ... “Angra de Maresias” Análise e aprovação de projetos arquitetônicos para construção de residência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas ... projetos", assim como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público poder\xC3" ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... incumbe ao C.N.A.E.E., ao qual serão presentes os estudos, projetos e planos referentes a qualquer aproveitamento de tal natureza, suas ... produzida a serviços de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou ao comércio de energia; ... b) quando, pelo aumento da ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de notória especialização: - estudos técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos; - pareceres, perícias e avaliações em geral; - ... Municipal, da apresentação dos documentos de regularidade jurídico-fiscal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... üenta por cento) do valor do Impôsto devido para inversão em projetos agrícolas, pecuários, industriais e de serviços básicos que a SUDAM ... situados na área de sua jurisdição, planos de desenvolvimento municipal, cujas diretrizes obedeçam às normas do planejamento regional ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico ... regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da ...
- Acórdãos nº 0519223-20.2010.8.26.0554 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
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Em vigor
Código de Águas
... áveis, si, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular ... Parágrafo único. Esse domínio sofre idênticas ... a natureza e a forma do aqueduto serão aquelas que constarem dos projetos aprovados pelo Governo, cabendo apenas aos interessados pleitear em juízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 23. A Seção Municipal constitui a unidade orgânica e fundamental do Partido ... Art ... I - os Diretórios dos Partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa; ... II - os Partidos reunidos em ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... É facultado às emprêsas fazer aprovar prèviamente os projetos de construção pela autoridade competente, nos têrmos do artigo 162 ... V do artigo 417 deve ser fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente.? ... ?Art. 420. A carteira, devidamente anotada, permanecerá ...
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Acórdão Nº 1658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... PROJETOS” E “COORDENADORES DE ÁREAS DE CONHECIMENTO”. TEMA Nº ... 1.010 DA ...
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Acórdão Nº 0034690-67.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ADESÃO A PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA ... CERTIDÕES DE ISENÇÃO CANCELADAS. ART. 3º DA LC MUNICIPAL Nº 192/2009. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... 1 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... XIII - transporte municipal de passageiros. § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 ... em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e monitorar a implementação e a execução de programas e projetos estratégicos e de ações sistêmicas de transformação da gestão ... atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar a concorrência nos ...
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Acórdão Nº 0311526-17.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 6.069/2002, EM FAVOR DOS OCUPANTES DE CARGO DE ENGENHEIRO ... ÕES DE ANÁLISE, VISTORIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E PROJETOS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima ... de Trecho Rodoviário - Fim das obras de duplicação - Estádio Municipal (Demerval Lobão) - na BR-316/PI ... 3006 7X75 0022 ... Adequação de ...