promulgação da constituição federal
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-831-54.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... contida no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pois gera a distinção de índices, ... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VACÂNCIA DO CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... do cargo tiver ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que exige a ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1172844 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... , 7º, inciso XXIX, 114 e 202 da Constituição Federal, 2º e 11 da Consolidação das Leis do ... ção foi concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ademais, esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-153/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Tribunal Regional reputou tipicamente trabalhista a relação mantida entre as partes, porque celebrada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do artigo 114 da Constituição Federal não demonstrada. 2. Agravo de...
... ADMISSÃO ANTERIOR À ... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337-62.2012.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-04.2012.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1379-97.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEXTA-PARTE ... - ... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000540-24.2016.5.06.0122), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, independentemente da existência de Lei Municipal estabelecendo a transmudação automática para o regime...
... Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001927-40.2016.5.06.0101), 23-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregada Pública contratada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, independentemente da existência de Lei Municipal estabelecendo a transmudação automática
... Pública contratada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000003-62.2017.5.06.0261), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, independentemente da existência de Lei Municipal estabelecendo a transmudação automática para o regime estatutário,...
... Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000914-34.2016.5.06.0221), 10-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregada Pública contratada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, independentemente da existência de Lei Municipal estabelecendo a transmudação automática para o regime...
... Pública contratada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000702-74.2016.5.06.0233), 26-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, independentemente da existência de Lei Municipal estabelecendo a transmudação automática para o regime...
... Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000824-97.2016.5.06.0262), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, independentemente da existência de Lei Municipal estabelecendo a transmudação automática para o regime estatutário,...
... Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1299-70.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2185-40.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-88.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207-50.2011.5.04.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282-64.2012.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-70.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Constituição Federal e 192 da CLT) e, por consectário, foge ... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1819/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Tribunal Regional reputou tipicamente trabalhista a relação mantida entre as partes, porque celebrada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do artigo 114 da Constituição Federal não demonstrada. 2. Agravo de...
... ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-153/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Tribunal Regional reputou tipicamente trabalhista a relação mantida entre as partes, porque celebrada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do artigo 114 da Constituição Federal não demonstrada. 2. Agravo de...
... ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-05.2008.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 114,I, da Constituição da República. 2. Destaque-se, que, ao julgamento ... , foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar ... , incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-02.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176900-33.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nas lides oriundas de relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência simultânea da necessidade econômica do trabalhador reclamante e da assistência por sindicato da categoria profissional, mesmo após a promulgação da Constituição...
... profissional, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a teor das ...