Propaganda Comercial
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037265-38.2017.8.19.0001 (Cível), 29-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE SÃO LIBERADOS DE, NO LIMITE DO ESTABELECIMENTO, DISPOR INFORMAÇÕES SOBRE DADOS OBRIGATÓRIOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONSOANTE ARTIGO 65 DO REGULAMENTO 3 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERMISSÃO QUE NÃO COMPORTA PROPAGANDA COMERCIAL....
... PERMISSÃO QUE NÃO COMPORTA ... PROPAGANDA COMERCIAL. DOCUMENTOS ... COLIGIDOS AO PROCESSO PELO IMPETRANTE ... QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048882-22.2022.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE E VENDA DE CIGARROS DURANTE O EVENTO "ROCK IN RIO". DECISÃO QUE CONSIDEROU O NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COMO ADITAMENTO À INICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública, por meio da qual o Ministério Público requereu a tutela de urgência para que os réus se abstivessem, em qualquer ação relacionada ...
... outros produtos e serviços, cobrados ou não; iv) de realizar propaganda ... comercial de produtos fumígenos utilizando-se de stands de venda ou ... -
Acórdão nº 1.0388.11.003817-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE E INUTILIDADE - DANOS PRESUMIDOS - USO DE NOME - ARTIGOS CIENTÍFICOS -SUPOSTA AUTORIA DE PESQUISADOR - RECONHECIMENTO ACADÊMICO INTERNACIONAL - VINCULAÇÃO A MEDICAMENTO - FINALIDADE COMERCIAL - LUCRO DA INTERVENÇÃO - DESPREZO ACADÊMICO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO -...
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Acórdão nº 1.0000.15.066445-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - OFERTA DE BRINDE EM PROPAGANDA COMERCIAL - AQUISIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS PROGRESSIVAS. O artigo 37, §1º, do...
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Acórdão nº 1.0000.15.066445-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - OFERTA DE BRINDE EM PROPAGANDA COMERCIAL - AQUISIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS PROGRESSIVAS. O artigo 37, §1º, do...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 697, DE 15 DE MARÇO DE 1962. Altera a Redação do Artigo 3, Paragrafo 3, do Decreto 544, de 31 de Janeiro de 1962, que Regula a Projeção de Peliculas Cinematograficas e a Propaganda Comercial, Atraves das Emissoras de Televisão.
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... RESTRIÇÃO MÓDICA NO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... COMERCIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE ... 1. Não há prejuízo da ação ... propaganda, porquanto limitada ao local para o qual é destinada, ... delimitada ...
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Acórdão Nº 0001127-83.2012.8.24.0009 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMANDA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT) CONTRA EMISSORA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PELA RÁDIO COMUNITÁRIA REQUERIDA, ALÉM DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS NA EMISSÃO DO SINAL DE RÁDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃ
... comercial, restringindo-se somente ao que se entende como Apoio Cultural, conforme ... , que 'jamais atuou em desconformidade com a Lei e não veicula propaganda comercial na sua rádio com o objetivo de auferir dinheiro e nem extrapola ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... d) propaganda, na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco ...
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Acórdão nº 7009811-43.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7032299-26.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7052667-56.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-05-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7027361-51.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-04-2019
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7008430-97.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7015775-17.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7005725-29.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7051659-44.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7037747-77.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7007373-44.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7009894-59.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7043117-37.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7019258-55.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7003692-66.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão Nº 0084220-19.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. A EXCEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE RÁDIO E TELEVISÃO, VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE SE PROPAGAM POR MEIO DA RADIODIFUSÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE AS MATÉRIAS RELACIONADAS AS TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO E PROPAGANDA COMERCIAL, ESTÃO TAXATIVAMENTE RESERVADAS À COMPETÊNCIA...
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTAÇÃO ... VEICULAÇÃO ... PROPAGANDA" E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE RÁDIO E ... TELEVISÃO, VEÍCULOS DE COMUNICAÇ\xC3" ... TELECOMUNICAÇÕES, ... RADIODIFUSÃO ... PROPAGANDA ... COMERCIAL, ... TAXATIVAMENTE RESERVADAS À COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA PRIVATIVA DA ... - Acórdão Nº 5000935-26.2019.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021