Propaganda Comercial
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Acórdão nº 7003868-45.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Eganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7013380-52.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7008135-60.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7031557-64.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7021377-86.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anúncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7007577-88.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7053211-44.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Eganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7010084-22.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7009493-60.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Eganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7013125-94.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7009877-23.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Eganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7004446-08.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Eganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7009606-14.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-06-2019
Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura comercial não entregue. Danos morais. Configuração. Indenização devida. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anúncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7017599-11.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-04-2019
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7011865-79.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7037553-77.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7037043-64.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7007616-22.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7021589-44.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de ... ços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo ... -
Acórdão nº 7010586-24.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
CONSUMIDOR. DIRECIONAL ENGENHARIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... Afirma que houve propaganda enganosa no momento da realização da publicidade relativa ao ... vinculada no momento que se oferecia o empreendimento com área comercial e construção de cinco condomínios.A autora firmou contrato de venda e ... -
Acórdão nº 7000617-82.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
CONSUMIDOR. DIRECIONAL ENGENHARIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... Afirma que houve propaganda enganosa no momento da realização da publicidade relativa ao ... vinculada no momento que se oferecia o empreendimento com área comercial e construção de cinco condomínios.A autora firmou contrato de venda e ... -
Acórdão nº 7025974-98.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
CONSUMIDOR. DIRECIONAL ENGENHARIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... Trata-se de pedido de reparação por danos morais em razão da propaganda enganosa promovida pelos réus em relação ao imóvel vendido à autora ... DIRECIONAL ENGENHARIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - ... -
Acórdão nº 7009180-02.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
CONSUMIDOR. DIRECIONAL ENGENHARIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... Trata-se de pedido de reparação por danos morais em razão da propaganda enganosa promovida pelos réus em relação ao imóvel vendido à autora ... DIRECIONAL ENGENHARIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - ... -
Acórdão nº 7006614-80.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
CONSUMIDOR. DIRECIONAL ENGENHARIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... autor(a) pleiteia indenização por danos morais decorrentes de propaganda enganosa decorrente de contrato existente entre as partes, não sendo, ... comercial, o que atraiu o(a) consumidor(a), que concretizou a compra. Porém, afirma ... -
Acórdão nº 2815 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2003
Competência legislativa privativa da União: propaganda comercial: inconstitucionalidade de lei estadual que veda, em anúncios comerciais, fotos de natureza erótica ou pornográfica
... ANÚNCIO COMERCIAL, FOTO, NATUREZA, EROTISMO, PORNOGRAFIA ... REVISTA, JORNAL, PERIÓDICO // INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA ... UNIÃO, EDIÇÃO, LEI, PROPAGANDA COMERCIAL // IMPOSSIBILIDADE, ESTADO ... LEGISLAÇÃO, NECESSIDADE, LEI ...