Propósito Protelatório

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 460 DO CPC. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA Nº 98/STJ. 1. É carente de ação o servidor que, ainda em atividade, ajuíza demanda a fim de ver reconhecido o direito à complementação de futura aposentadoria. 2....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. USURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham intuito infringente. 2. "E

AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECLAMO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 98 do STJ: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1187395/RS, Rel.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DESCONTO OBRIGATÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só