propriedade rural no brasil
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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 2 ... Empregado rural toda pessoa fsica que, em propriedade rural ou prdio rstico, presta servios de natureza no eventual a empregador ... legislao vigente, cabendo Previdncia Social e Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... ência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... - eletrificação rural; ... - mecanização; ... - ... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Parágrafo único. Para os ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração ... #Incluído pela Lei nº ... I - declarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a função social e econômica da propriedade; ... II - o setor agrícola é constituído ... rural, visando a complementariedade de ações com ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... #Includo pela Lei n 13.986, de 2020 ... II - s hipteses de constituio de garantia real, inclusive a transmisso da propriedade fiduciria em favor de pessoa jurdica, nacional ou estrangeira; ... #Includo pela Lei n 13.986, de 2020 ... III - aos casos de recebimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de ... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ... ARTIGO 29 ... O ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... propriedade rural; ... II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção ... , coordenado e fiscalizado pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 6 ... Compete ao Banco Central da República do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... V - a construção de moradia a população rural ... #Parte mantida pelo Congresso Nacional ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no e da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado: ... I - pelo Cadastro-Geral de ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente ... § 5º Em qualquer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... de reas degradadas, prestao de servios ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ... de escriturao gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escriturao ... #Includo pela Lei n 13.986, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada u inscrita como rural; ... XI – núcleo urbano informal: aquele ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... A proteo dos direitos relativos propriedade intelectual referente a cultivar se efetua ... que no tenha sido oferecida venda no Brasil h mais de doze meses em relao data do pedido de ... IV - sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doao ou troca, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... IV - ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os seus ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
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The socio-environmental function of brazilian rural property and disappropriation for social interest for purposes of agrarian reform / A função socioambiental da propriedade rural brasileira e a desapropriação por interesse social para fins de reforma..
O presente artigo consubstancia estudo sobre a função socioambiental da propriedade rural. A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, da legislação ordinária, amparada pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, defende-se a ideia de que a propriedade rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto da economicidade, nos...
... ção ordinária, amparada pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, defendese a ideia de que a propriedade rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto da economicidade, nos moldes preconizados no artigo 185, inciso II, da Carta Republicana, é ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ) um representante de trabalhadores da área rural, indicado pela Confederação Nacional dos ... Brasil - APIB; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem ...