propriedade rural no brasil
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Para além de forjar declarações do Sindicato Rural de São João do Cariri/PB, o réu era responsável por providenciar ... A concessão se baseou apenas uma partilha de bens de propriedade rural em seu nome, insuficiente para comprovar o labor rural. Mas não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... c) A própria aquisição da propriedade" objeto da presente demanda se deu através do pai do agravante, na condiç\xC3" ... uma propriedade rural denominada "FAZENDA PEROBAS", com área de 668,7 ha (seiscentos e sessenta ... -
DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... ão da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 2º Permanecem vigentes os mecanismos de ... da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº ... , inclusive quando se tratar de imóvel rural; ... II - interior do local de trabalho - toda a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da residência ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , mudanças climáticas, desenvolvimento rural e inclusão financeira; e ... IV - assessorar o ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ... , solução de controvérsias, propriedade intelectual, comércio digital e outros temas ...
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Acórdão Nº 0003058-37.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CAROLINO RUELA (DPE) REQUERIDO : HERCULES BRASIL DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO : MAUROBRAULIO ... DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERRA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ... é constituído de um lote de terreno rural atualmente situado no município de Taipas-TO, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... e um suplente, indicado pela Confederação Rural Brasileira ... f) um membro efetivo e um ... IV - os bens de propriedade de pessoa que transfira domicílio para o Brasil ...
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Acórdão nº 1.0188.08.072762-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - IMÓVEL - NATUREZA URBANA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Nos termos do art. 191 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reproduzido pelo artigo 1.239 do Código Civil, "aquele que, não sendo...
... de que o imvel usucapido pelo apelante rural. A certido contida (fls.7) arrebatadora ... pretendia ter reconhecida a sua propriedade sobre o imvel objeto da lide. Porm, da ... da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, reproduzido pelo artigo 1.239 do Cdigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00302722820198060176), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0030272-28.2019.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO CHAVES MENESES ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL...
... que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que, embora convencido pela prova oral que ... demandante, em que conta a população animal existente em sua propriedade de 16 bovinos, do ano de 2011; recibo em nome do demandante do programa ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... XVIII - propor, avaliar e acompanhar a ...
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No Pará, Bolsonaro exibe camiseta 'É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022'
... cerimnia de entrega de ttulos de propriedade rural, em Marab, no Par, com suafoto e uma ... E eu lamento que muitos governadores do Brasil usurparam disso e fecharam o comrcio, obrigaram o ...
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No Pará, presidente exibe camiseta 'É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022'
... cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural, em Marabá, no Pará, com sua foto e uma bandeira do Brasil exaltando a campanha de reeleição: "É ...
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No Pará, presidente exibe camiseta 'É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022'
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No Pará, presidente exibe camiseta 'É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022'
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Formosa do rio preto - Vara c�vel
... à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil; Nulidade do título executivo por ausência de ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LV - aos litigantes, ... b) b) Imóvel rural situado na localidade malhadinha, com uma casa - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112340320194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0811234-03.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA DA COSTA ADVOGADO: Matheus Gouveia Oliveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESCADORA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
... São Cristóvão/SE, que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada ... -
Acórdão Nº 0303800-25.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... ÁREA INFERIOR AO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA ... Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 1.239 do Código Civil estabelecem ...