Prorrogação do período de prova
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Acórdãos nº 9003232-18.2017.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... condicional após o término do período de prova, em razão da prática de delito ... ção no sentido de que a prorrogação do período de prova do livramento ...
- Processo nº 0006236-62.2011.8.19.0006 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 0030570-32.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIU A PRORROGAÇÃO DO ... PRAZO DO PERÍODO DE PROVA, PARA ...
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Acórdãos nº 9000250-40.2017.8.26.0047 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... ção no sentido de que a prorrogação do período de prova do livramento ...
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Processo nº 0004973-70.2012.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... ao mesmo, inclusive, a prorrogação" do período ... de prova por uma vez,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 COMARCA DE MENDES JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 75/77, que...
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Acórdão nº 7006826-09.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO PELO LOCADOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. MEIO DE PROVA MORALMENTE LEGÍTIMO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRORROGAÇÃO COMPROVADA. DÉBITO DO PERÍODO DO CONTRATO PRORROGADO. IPTU E CONDOMÍNIO. CLÁUSULA QUE OBRIGA O LOCATÁRIO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... prova da prorrogação do contrato, porquanto não foi ... de locação em 10/09/2003, por um período de 12 (doze) meses. Pela interpretação da ... -
Acordao Nº 49889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
... , para que seja estendido o perodo de prova, com o fito de compensar os meses em que no ...
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Acordao Nº 49889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
... , para que seja estendido o perodo de prova, com o fito de compensar os meses em que no ...
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Acordao Nº 49889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
... , para que seja estendido o perodo de prova, com o fito de compensar os meses em que no ...
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Acordao Nº 49889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
... , para que seja estendido o perodo de prova, com o fito de compensar os meses em que no ...
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Acórdão nº 1.0000.12.090277-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
... - PEDIDO MINISTERIAL DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - ... º 9.099/95 de prorrogação do período de prova da suspensão condicional do processo. Destarte, ...
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Acórdão nº 1.0000.12.090277-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
... - PEDIDO MINISTERIAL DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - ... º 9.099/95 de prorrogação do período de prova da suspensão condicional do processo. Destarte, ...
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Acórdão nº 1.0000.12.090277-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
... - PEDIDO MINISTERIAL DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - ... º 9.099/95 de prorrogação do período de prova da suspensão condicional do processo. Destarte, ...
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Acórdãos nº 0055250-96.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2015
... Prorrogação automática do período de prova do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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Das penas
... 3º período intermediário, com o trabalho ao ar livre em ... preso) formulou o segundo pedido de prorrogação da transferência ao juízo suscitado (Juízo da ... ão da prisão domiciliar, sendo necessário prova" inconteste no sentido de que a condenada não est\xC3" ...
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Acórdãos nº 0015556-57.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
... de novo crime na vigência do período de prova - Extinção da pena pelo ... , ambos do Código Penal – Prorrogação do período de prova - Acórdão mantido ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2001.33.00.020109-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2005
3. Face à necessidade de atuação ponderada e razoável do Juiz, cabe aplicar ao caso, analogicamente, as regras da suspensão condicional da pena (art. 81, § 3º, do CP), anulando-se a decisão recorrida, para determinar a realização de "audiência admonitória" para que seja analisada a possibilidade de prorrogação do período de prova. 4. Recurso do Ministério Público Federal provido.
... condições há que ser feito dentro do período de suspensão e não após o transcurso daquele ... DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0235959-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PERÍODO ... benesse durante o período de prova ... a sua suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é ...
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Acórdão nº 2016/0053308-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS DO BENEFÍCIO. ... SÃO/PRORROGAÇÃO ... AUTOMÁTICA ... POSTERIOR ... PROVA". FLAGRANTE ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001350-36.2013.8.19.0075 (Criminal), 21-10-2019
PROCESSO N.º: 0001350-36.2013.8.19.0075 APELANTE: SERGIO OLIVEIRA CARDOZO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por SERGIO OLIVEIRA CARDOZO inconformado com a sentença de fls. 124/126, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Comarca de Magé, que o condenou à pena de 06 (seis
... pelo decurso do período de prova, com lastro no § 5º, do art. 89, da ... -
Acórdãos nº 9000005-73.2015.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... por outro crime durante o período de prova do benefício Ausência de ... o referido período Prorrogação automática Com a prática do novo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001564-41.2015.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001564-41.2015.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Pedro Felipe da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 28 DA LEI 11.343 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESCUMPRIDA - DENÚNCIA...