Proteção do trabalho da mulher
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Acórdão Nº 0021058-90.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Nos termos do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é exigível de não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE . O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do...
... 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo na legislação a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 805-07.2018.5.09.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1178-55.2014.5.06.0016) 21-02-2018
... EXTRAORDINÁRIA. SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-46.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle ... As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 141-79.2019.5.09.0130)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017). AERONAUTA. DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia em torno da adequação constitucional do artigo 384 da CLT foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no...
... aeronautas, pois inserido em Capítulo da CLT que trata da proteção do trabalho da mulher ... Nesse contexto, não afastados os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 827-25.2013.5.05.0023)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS 13.105/15 E 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. RSR SOBRE AS HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. A ausênc
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA ... -
Acórdão Nº 0020459-25.2013.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2014
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento de que a pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido.
... A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento de que a pretensão ... -
Acórdão Nº 0020062-39.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
EMENTA INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE . O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo na legislação a pretensão do reclamante quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I,
... 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo na legislação a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2011-46.2016.5.05.0561)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante do reconhecimento,
... PROTEÇÃO DO ... TRABALHO DA MULHER – PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10061-23.2015.5.15.0107) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico,...
... 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 641-02.2012.5.15.0009)
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que as questões de mérito e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, expondo de forma clara os fundamentos de seu convencimento. O inconformismo da parte com o...
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000012-61.2014.5.06.0412), 13-08-2014
EMENTA: RECURSO DOS RÉUS. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Executando o empregado, serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-lhe a condição de bancário, para os efeitos do artigo 224 da CLT. Na seara do Direito do Trabalho impera o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que, não se sustenta,...
... RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO. MULHER. ART. 384 DA CLT. A respeito do intervalo previsto no art. 384, da CLT, nserido no Capítulo III, pertinente a Proteção do Trabalho da Mulher, as tratativas jurisprudenciais eram bastante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 587-17.2013.5.03.0112)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 - Os fundamentos pelos quais a Sexta Turma decidiu não conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema " PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER....
... reclamado quanto ao tema " ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1574-28.2012.5.09.0013) 08-02-2017
... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 476-63.2012.5.01.0002) 20-06-2018
... BANCÁRIO. C) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. D) PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000844-23.2011.5.06.0017), 30-09-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO. MULHER. ART. 384, DA CLT. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, inciso I, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição", houve o entendimento inicial de que a regra do art. 384, da CLT, não havia sido recepcionado pela Constituição da República, por ser conflitantes os...
... INTERVALO. MULHER. ART. 384, DA CLT. Com a promulga ç ã o da Carta Magna de 1988, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10090-87.2015.5.03.0081)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 535, II e 458 do CPC/73 e contrariedade à OJ nº 115 da...
... contratual de oito horas, além de debate sobre a proteção do trabalho da mulher. Nesse ... contexto, a decisão regional ... -
Acórdão Nº 0020143-85.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se o entendimento de que é devido o intervalo do art. 384 da CLT à trabalhadora que labore habitualmente em sobrejornada, nos dias em que prestado labor extraordinário igual ou superior a 30 minutos. A garantia constitucional de igualdade, prevista no art. 5º, I, da CF, justifica a adoção de medidas protetivas da mulher. E não é
... 5º, I, da CF, justifica a adoção de medidas protetivas da mulher. E não é outro o intuito do art. 384 da CLT, que integra o Capítulo III da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher. Assim, adota-se o entendimento de que o intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-72.2011.5.06.0014), 15-01-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Diante da análise e da avaliação precisa do conjunto probatório encontrado nos autos, e em face do princípio basilar da primazia da realidade sobre a forma, inerente ao Direito do Trabalho, na mesma linha do entendimento do Juízo de primeiro grau,...
... no Cap í tulo III, pertinente a Prote ç ã o do Trabalho da Mulher, as tratativas jurisprudenciais eram bastante divergentes, antes de haver ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 154-40.2014.5.09.0652) 23-05-2018
... HORAS EXTRAS - ... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - NORMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA ... O Eg. TST firmou jurisprudência de que o artigo 384 ... TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1698-28.2015.5.02.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST E LEI 13.467/2017. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . No caso em tela, o debate gira em cerca da configuração do cargo de confiança bancária. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da...
... IN 40 DO TST. LEI 13.467/2014. PROTEÇÃO" DO TRABALHO ... DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1001100-82.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... III) PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... - HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... progressivamente no seu regime de proteção outros direitos e liberdades; e ... A ... Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ... atendimento da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 284-31.2013.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Em relação aos temas "concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante", "horas
... Agravo de ... instrumento não provido ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ...