Proteção do trabalho da mulher

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1. Esta Corte, em composição plena, nos autos do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, entendeu recepcionado pela Constituição da República o art. 384 da CLT, nos termos do voto do Relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, assim ementado: - 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão encontra-se fundamentada e com expressa análise das provas, embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses do reclamante, o que, entretanto, não configura...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Turma Regional, soberana na análise de fatos e provas, Súmula 126 do TST, registrou que o paradigma e a paragonada não exerciam a mesma função conforme provas documental e testemunhal. Tal entendimento se baseia no contexto fático-probatório dos autos. Como se observa, a questão está adstrita à valoração da prova produzida nos autos, tarefa vedada nesta

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO E DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA QUE SERIA DIRIGIDA À TESTEMUNHA. PERGUNTA TENDENCIOSA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO - DIVISOR APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 124, I, do TST, recomendável o processamento do recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte, em sua composição plena, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 1

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegurava um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Tendo em vista que ficou...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurgência recursal contra o...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A controvérsia em torno da adequação constitucional do artigo 384 da CLT foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal a quo concluiu que a reclamante não fazia jus ao salário mínimo do estado do Paraná em virtude de a própria lei que o instituiu excepcionar sua aplicação aos empregados que tenham o piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA IN 40 DO TST. INTERVALO DA MULHER. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. PROVIDO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 384 da CLT. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. O Regional afirmou que houve pagamento de inúmeras horas extras no decorrer da contratualidade, conforme os demonstrativos financeiros acostados aos autos, tendo a autora comprovado eventuais diferenças. Destaca-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA HORA NOTURNA PARA 60 (SESSENTA) MINUTOS. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO LEGALMENTE PREVISTO. Ante a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT VIGENTE ATÉ 10/11/2017. NORMA RECEPCIONADA PELA CF. I - A previsão constante do art. 384 da CLT, quanto ao trabalho da mulher, vigente até 10/11/2017, de concessão de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início de jornada extraordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DA EMPRESA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATESTADO MÉDICO COM DATA ANTERIOR À CARTA DE PREPOSIÇÃO E JUNTADO APÓS A AUDIÊNCIA. 1 - Nenhum dos arestos citados pela parte tem identidade com o acórdão recorrido, ou seja, nenhum trata de...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO UNICAMENTE EM FACE DE UM DOS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO....

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. A) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. B) FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PATRONAL. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO EM DOBRO. C) AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. POSTERIOR À LEI N.º 13.015/2015 E À IN 40/TST E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. 1 - Nos termos dos arts. 104 da Lei nº 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência em relação à ação individual, nem está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa...

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. A atual jurisprudência do TST é de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e...