Proteção do trabalho da mulher
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Decisões Monocráticas nº 820271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da...
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Decisões Monocráticas nº 820271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da...
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Decisões Monocráticas nº 820271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da...
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Decisões Monocráticas nº 820271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da...
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Decisões Monocráticas nº 820271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da...
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Decisões Monocráticas nº 820271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da...
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Decisões Monocráticas nº 820271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... proteção" dos direitos constitucionais; ... b) a prote\xC3" ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, e, por fim, previu a proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da lei, o que enfatiza sua intenção antidiscriminatória ... A ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o ... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... ásica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete e até três Subsecretarias ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... estereótipos acerca do papel da mulher, do negro e do índio.* ... 12. Elevar de ... ção das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e ...
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Acordão nº 01119-2007-232-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O descumprimento do preceito contido no artigo 384 da CLT no tocante à proteção do trabalho da mulher acarreta somente infração administrativa, nos termos do artigo 401 da CLT. Recurso ordinário improvido.
... a concessão do intervalo em questão não implica em discriminar a mulher, mas possibilitar uma melhor recuperação. Cita jurisprudência para ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... I – trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na a Consolidação das Leis do ... IV – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordão nº 01235-2007-026-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DO CONTRATO DE ESTÁGIO. O objetivo do estágio visa proporcionar aos alunos a complementação de ensino e de aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, hipótese não verificada no caso. Recurso ordinário do reclamado improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que...
- Acordão nº 00268-2008-025-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 2009
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Acordão nº 01170-2007-005-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O descumprimento do preceito contido no artigo 384 da CLT no tocante à proteção do trabalho da mulher acarreta somente infração administrativa, nos termos do artigo 401 da CLT. Recurso ordinário improvido. HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS INTERVALOS NÃO GOZADOS. A não-concessão de intervalo intrajornada, integral ou parcial, constitui fato gerador do direito...
- Acordão nº 01349-2006-203-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus ... portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975-43.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse sentido, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não...
... ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte ... -
O impacto da lei de proteção de dados brasileira nas relações de trabalho
Valéria Reani: A lei de proteção de dados e as relações de trabalho
... A discriminação no processo seletivo pode ser evidenciada quando a vaga requer injustificadamente algum requisito, tal como: homem, mulher, casado, solteiro, sem filhos, religião, opção sexual ou, ainda, “boa aparência” ... Um dos princípios basilares de LGPD é o da não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12700-59.2012.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto...
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... se sente mais confortável com um exame médico realizado por uma mulher, devido ao trauma físico e psicológico sofrido ... Na fase ... tenha sido inserido no capítulo III da CLT, referente à proteção do trabalho da mulher, as normas acima indicadas também são cabíveis ...
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Acordão nº 00435-2008-019-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. Hipótese em que restou esclarecido que a atividade da autora era de financiária ao longo de toda a contratualidade, contemplando o enquadramento típico previsto no art. 224 da CLT por aplicação do entendimento vertido na Súmula nº. 55 do C. TST. Recurso ordinário das reclamadas e da reclamante parcialmente providos, no item. INTERVALOS INTRAJORNADA. Tendo sido...