Proteção do trabalho da mulher
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1228-28.2011.5.06.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Ante a aparente divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista. II -...
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2126-61.2013.5.15.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO. SÚMULA 113 DO TST E CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC de 1973),...
... Recurso de revista não conhecido ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2819-33.2012.5.02.0025) 04-10-2017
... Recurso de revista de que não se conhece ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001408-22.2017.5.06.0007), 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. Ressalvando entendimento pessoal quanto à inaplicabilidade do art. 384 da CLT, curvo-me ao entendimento da Turma, segundo o qual o art. 384 da CLT, com a redação em vigor à época do período contratual objeto da lide, traduzia-se em princípio de proteção à saúde física e mental da trabalhadora, tendo sido devidamente recepcionado pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-94.2017.5.06.0011), 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. Ressalvando entendimento pessoal quanto à inaplicabilidade do art. 384 da CLT, curvo-me ao entendimento da Turma, segundo o qual o art. 384 da CLT, com a redação em vigor à época do período contratual objeto da lide, traduzia-se em princípio de proteção à saúde física e mental da trabalhadora, tendo sido devidamente recepcionado pela...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 587-17.2013.5.03.0112) 07-03-2018
... de que se conhece e a que se dá provimento ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1406-84.2010.5.09.0663)
I- RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. No caso, na leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pela CEF, verifica-se que não houve questionamento acerca de omissão de ponto relacionado à condenação de ...
... Recurso de revista conhecido e provido ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1120-17.2011.5.04.0015) 18-12-2018
... que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 624-94.2011.5.02.0030) 21-02-2018
... BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DE NOSSA CAIXA NOSSO BANCO) ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2438-39.2012.5.02.0085) 12-09-2018
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 849-08.2012.5.09.0088) 08-11-2017
... 6. Recurso de revista de que não se conhece ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1300-74.2013.5.04.0302) 21-11-2018
... 2 - Recurso de revista de que não se conhece ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... órios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante; ... XVI - ... quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1487-66.2010.5.02.0036) 14-03-2018
... Recurso de revista de que não se conhece ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA ...
- Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 537-15.2013.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDOS NA AÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . Cinge-se a discussão sobre competência da Justiça...
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e ... representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os Estados-Partes outorgarão ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acordão nº 00760-2007-029-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Embora não se entenda que o art. 384 da CLT, que integra o Capítulo III da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher, tenha sido derrogado pela Constituição Federal, sua infração é de cunho administrativo, não cabendo a condenação em horas extras. Recurso provido.
... O art. 384 da CLT integra o Capítulo III da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher, e assim dispõe: ... “Em caso de prorrogação do ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem ... - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão ... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a proteção" do empregado do comércio. Várias são ali as disposições sobre preposi\xC3" ... Pela Lei n. 2.040, de 28.9.1871, declaravam-se livres os filhos de mulher escrava. Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n. 2.827, revogavam-se as leis ...
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Princípios do direito do trabalho
... : a) da progressão social ou da justiça social; b) da proteção; c) da equidade; d) da autodeterminação coletiva ... Os princípios ... A Lei n. 11.340/06 reprime a violência doméstica contra a mulher. No ano de 2008, cinco leis social-trabalhistas foram publicadas, ...