Proteção do trabalho da mulher

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. A atual jurisprudência do TST é de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE; ÓBICE DO ART. 896, § 7.º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE; ÓBICE DO ART. 896, § 7.º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante do reconhecimento, pelo Supremo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na petição inicial, no caso, nas afirmações...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA INTERVALODO ART.384DACLT. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Delimitação do acórdão recorrido: " A CLT, em seu Título III, fixa normas especiais de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 1.1. Nos termos da Súmula 448, item II, do TST, "a higienização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014, 13.105/2015 (NOVO CPC) E 13.467/2017 E À EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 899, §10, DA CLT - ...

EMENTA: INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384, DA CLT. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988. A respeito do intervalo previsto no art. 384, da CLT, inserido no Capítulo III, pertinente a Proteção do Trabalho da Mulher, as tratativas jurisprudenciais eram divergentes antes de haver o TST decidido o incidente de inconstitucionalidade e firmado o entendimento de que as disposições ali contidas foram...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" (artigo 249, §2º, do CPC/73 - atual artigo 2

• Temas Relevantes para a Justiça do Trabalho

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PERÍODO INTEGRAL. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA PESSOAL E ÍNTIMA. As violações indicadas pela parte são impertinentes aos fundamentos adotados no acórdão regional, porquanto o artigo 5º, XXII, da Constituição Federal trata do direito de propriedade, enquanto o artigo 373-A, VI, da CLT se refere à proteção do trabalho da mulher. De igual modo, os arestos...

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I-RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses dos reclamados. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Ante a aparente divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista. II -...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO. SÚMULA 113 DO TST E CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC de 1973),...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Verifica-se que todas as questões relacionadas aos cartões de ponto foram analisadas, não cabendo a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2 - Recurso de revista de que não se conhece. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. DIVISOR. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. A SDI Plena do TST, em

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. Ressalvando entendimento pessoal quanto à inaplicabilidade do art. 384 da CLT, curvo-me ao entendimento da Turma, segundo o qual o art. 384 da CLT, com a redação em vigor à época do período contratual objeto da lide, traduzia-se em princípio de proteção à saúde física e mental da trabalhadora, tendo sido devidamente recepcionado pela...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. Ressalvando entendimento pessoal quanto à inaplicabilidade do art. 384 da CLT, curvo-me ao entendimento da Turma, segundo o qual o art. 384 da CLT, com a redação em vigor à época do período contratual objeto da lide, traduzia-se em princípio de proteção à saúde física e mental da trabalhadora, tendo sido devidamente recepcionado pela...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S.A. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2016. NORMA COLETIVA. DIVISOR. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1 - Em razão do entendimento adotado pela SDI Plena, revela-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da controvérsia relativa à Súmula nº 124 do TST. 2 - Agravo...

I- RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. No caso, na leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pela CEF, verifica-se que não houve questionamento acerca de omissão de ponto relacionado à condenação de ...