Proteção do trabalho da mulher
-
Acórdão Nº 0021622-19.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período respectivo como extra,...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção" do trabalho da mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constitui\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... V – do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos: ... a) o Ministério de ...
-
Acórdão Nº 0021100-10.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER . Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período...
... EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a ... -
Acórdão Nº 0020469-03.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-03-2020
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período...
... EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001502-90.2017.5.06.0161), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384, DA CLT.A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384, da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Logo, considerando que a relação trabalhista em análise vigeu antes da revogação...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384, DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela ... no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Logo, considerando que a relação trabalhista em ... -
Acórdão Nº 0020317-23.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Segundo entendimento ratificado pelo TST, a norma prevista no art. 384 da CLT, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, prolongada habitualmente a jornada de trabalho da mulher, persiste o direito ao pagamento do intervalo de 15 minutos como horas extras.
... 384 da CLT, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0020590-31.2017.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Nº 0020628-88.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10402-74.2021.5.03.0171)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado possível...
... 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE ... TRABALHO INICIADO ANTES DA ... -
Acórdão Nº 0021776-58.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2021
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Nº 0020782-22.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-10-2019
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido dentro do capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido dentro do capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Nº 0020738-04.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-05-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Inserido dentro do capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do
... 384 DA CLT. Inserido dentro do capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-48.2008.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... (6ª Turma) ... GMACC/dfm/jr RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT ...
-
Acórdão Nº 0020394-69.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente ... de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ...
-
Acórdão Nº 0020399-83.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Descumprido habitualmente o limite máximo de dez horas de labor diário, conforme art. 59, § 2º, da CLT, resta inválido o regime compensatório (banco de horas) adotado. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se o entendimento de que é devido o intervalo do art. 384 da CLT à...
... 5º, I, da CF, justifica a adoção de medidas protetivas da mulher. E não é outro o intuito do art. 384 da CLT, que integra o Capítulo III da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher. Assim, adota-se o entendimento de que o intervalo ... -
Acórdão Nº 0020133-24.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
... , na medida em que se encontram inseridas no Capítulo III - Da Proteção do Trabalho da Mulher ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
-
Acórdão Nº 0020142-52.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2017
EMENTA INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE . O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Logo, não encontra respaldo na legislação a pretensão do reclamante quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I,...
... 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Logo, não encontra respaldo na legislação a ... -
Acórdão Nº 0020459-59.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Nº 0020526-52.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Inserido dentro do capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período
... 384 DA CLT ... Inserido dentro do capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Nº 0020019-43.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Inserido dentro do capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período
... 384 DA CLT ... Inserido dentro do capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Nº 0020345-09.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido dentro do capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido dentro do capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000433-29.2018.5.02.0081)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. No caso em tela, discute-se se a reclamante tem direito ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que...
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA ... MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184100-64.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-29.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena ... que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui ...