Proteção do trabalho da mulher
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Acórdão Nº 0000469-57.2014.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-10-2017
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido.
... A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001577-56.2015.5.06.0014), 01-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. o artigo 384 está inserido no capítulo da CLT que cuida da proteção do trabalho da mulher e possuiu natureza de norma pertinente à medicina e segurança do trabalho. Assim, em caso de inobservância do preceito legal, cabe o pagamento como extra do referido período, não configurando mera infração administrativa. Pelos termos da defesa, incontroverso...
... o artigo 384 está inserido no capítulo da CLT que cuida da proteção do trabalho da mulher e possuiu natureza de norma pertinente à medicina e ... -
Acórdão Nº 0020897-42.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-06-2021
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Nº 0020266-05.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Nº 0021043-17.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-05-2018
INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. SEXO MASCULINO. Tratando-se de norma específica à proteção do trabalho da mulher, é inaplicável ao trabalhador do sexo masculino o intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Adoção da Súmula 65 deste Tribunal.
... SEXO MASCULINO. Tratando-se de norma específica à proteção do trabalho da mulher, é inaplicável ao trabalhador do sexo masculino o ... -
Acórdão Nº 0020984-38.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-12-2017
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Nº 0021141-45.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-12-2017
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1513-23.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. -A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT)- (Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1). INTERVALO...
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O artigo no qual o reclamante fundamenta sua ... -
Acórdão Nº 0020093-03.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se o entendimento de que é devido o intervalo do art. 384 da CLT à trabalhadora que labore habitualmente em sobrejornada. A garantia constitucional de igualdade, prevista no art. 5º, I, da CF, justifica a adoção de medidas protetivas da mulher. E não é outro o intuito do art. 384 da CLT, que integra o Capítulo III da CLT,...
... 5º, I, da CF, justifica a adoção de medidas protetivas da mulher. E não é outro o intuito do art. 384 da CLT, que integra o Capítulo III da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... mulher grávida; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11230-92.2013.5.01.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Viabiliza-se o processamento do Recurso de Revista ante a configuração de afronta ao artigo 3
... 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO ... 384 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001120-18.2016.5.06.0231), 19-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. A empresa, ao afirmar que a reclamante desfrutava do intervalo de 15 minutos...
... JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela ... no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. A empresa, ao afirmar que a reclamante desfrutava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001549-02.2017.5.06.0311), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Logo, a obreira faz jus ao recebimento, como extra, dos minutos correspondentes ao...
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela ... no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Logo, a obreira faz jus ao recebimento, como extra, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001705-32.2017.5.06.0006), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Logo, a obreira faz jus ao recebimento, como extra, dos minutos correspondentes ao...
... JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela ... no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Logo, a obreira faz jus ao recebimento, como extra, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11820-65.2016.5.09.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a...
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021418-52.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CABIMENTO PARA TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO. Formalmente, o artigo 384 da CLT encontra-se no Capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho em que são estabelecidos direitos visando a proteção do trabalho da mulher. A fixação do descanso de quinze minutos entre o término da jornada de trabalho e o reinício do trabalho de modo extraordinário busca...
... Leis do Trabalho em que são estabelecidos direitos visando a proteção" do trabalho da mulher. A fixação do descanso de quinze minutos entre o t\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020064-76.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A norma prevista no art. 384 da CLT, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, prolongada a jornada de trabalho da mulher, persiste o direito ao pagamento do intervalo de 15 minutos como horas extras
... 384 DA CLT. A norma prevista no art. 384 da CLT, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionada pela Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-563-35.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/gs/ PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-70.2010.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/cf/rcr/ ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000800-91.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA ...
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Acórdão Nº 0020992-21.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-09-2020
INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE . O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Logo, não encontra respaldo na legislação a pretensão do reclamante quanto à satisfação da vantagem, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I, da Constituiçã
... 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Logo, não encontra respaldo na legislação a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-389000/2000-0071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568700-50.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. A matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-76.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. A matéria ...