protesto de cheque prescrito

• Consultor Jurídico

Oshima: O protesto de cheque prescrito ainda sujeito a cobrança

• Revista Judiciária do Paraná

O cheque é típico exemplo de título de crédito, que possui como característica peculiar a brevidade do prazo executivo. Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que s&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - CHEQUE PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2. O apontamento indevido de título de dívida a protesto gera dano moral in re ipsa. Porém, no caso em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, é indevido o protesto de cheque prescrito, pois este é apenas um indício de prova da relaç&#

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO. É indevido o protesto de cheque prescrito. Os danos oriundos do protesto indevido de cheque já decorrido o prazo prescricional tem natureza in...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO. Embora fosse possível formular pedido de sustação de protesto em sede de antecipação de tutela nos autos da ação de indenização, não há óbice ao ajuizamento da ação cautelar, porquanto cabe à parte optar pelo meio processual que considerar mais rápido para satisfazer sua pretensão. O cheque prescrito não se reveste das...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o protesto de cheque prescrito é abusivo e configura dano moral in re ipsa, devendo a decisão recorrida, portanto, ser mantida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o protesto de cheque prescrito é abusivo e configura dano moral in re ipsa, devendo a decisão recorrida, portanto, ser mantida.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O prazo de prescrição se encontra vinculado à data de emissão do cheque, independente de ter sido o mesmo emitido de forma pós-datada.- O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOSMORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DADÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NARELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Ação anulatória de protesto de título de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA EMITIDA PELA RÉ EM RAZÃO DE NEGÓCIO HAVIDO COM TERCEIRO. ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO PESSOAL DO EMITENTE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA EM FACE DO PORTADOR DE BOA FÉ. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR EXPRESSO NO TÍTULO. A TAXA DE JUROS DEVERÁ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cheque prescrito não pode ser levado a protesto porque sua condição de título executivo já não existe. 2. Não há danos morais se ainda há possibilidade de cobrança do título por outros meios judiciais.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO -CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO NÃO LAVRADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - FACULDADE DA PARTE. Não sendo lavrado o protesto indevido, não há danos morais, já que não houve a publicidade do ato. O simples recebimento de notificação prévia de protesto, por si só, não gera direito à indenização, sendo necessária a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO -CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO NÃO LAVRADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - FACULDADE DA PARTE. Não sendo lavrado o protesto indevido, não há danos morais, já que não houve a publicidade do ato. O simples recebimento de notificação prévia de protesto, por si só, não gera direito à indenização, sendo necessária a...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA ANTE A POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO CAMBIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. CHEQUE PRESCRITO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.