protesto falta pagamento

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JULGAMENTO DE MÉRITO ANTECIPADO PELA AUTORA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVARIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA - EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - PROTESTO - ADMITIDO EM SITUAÇÕES ESPECIAIS: FALTA DE ACEITE, DEVOLUÇÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DO ARBRITRAMENTO - BASEADO NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,...

Dano moral – Banco de dados – Existência de outras negativações em nome do autor, anteriores àquelas objeto da ação – Aplicação da Súmula 385 do STJ – Rejeição do pedido de indenização por danos morais que se mostrou legítima – Apelo do autor desprovido. Cambial – Endosso mandato – Banco corréu que, ao encaminhar as duplicatas a protesto por falta de pagamento, atuou apenas como mandatário da...

DUPLICATAS. Embargos do devedor à execução de título de credito. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Processo suficientemente instruído, o que dispensa dilação probatória. Discussão centrada apenas na relação jurídica subjacente. Matéria fática. Prova. Canhotos das notas fiscais devidamente subscritos e que, ademais, não foram impugnados. Legitimidade do protesto por falta de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCÍNDIVEL AO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO. EVIDENTE NOTIFICAÇÃO DA RÉ POR E-MAIL E "AR". RÉ QUE NÃO DEU CIÊNCIA DA MUDANÇA DE SEU E-MAIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA....

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO MANDATO. TÍTULO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- No julgamento do REsp 1.063.474/RS, pela Segunda Seção, no dia 28.09.2011, DJe 17.11.2011, ficou pacificado que "só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por...

• Tabelionato de protesto

Apelação cível. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Distinguishing. Inaplicabilidade. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Duplicatas virtuais. Protesto por falta de pagamento comprovado. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva configurada. Presença dos documentos essenciais. Rejeição dos embargos. 1. Não se...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO-MANDATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.063.474/RS). ATUAÇÃO COM NEGLIGÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NEGLIGÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.063.474/RS) 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. DÍVIDA. PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PROTESTO REGULAR. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E DE NEGATIVA DO BANCO EM FORNECER TAL DOCUMENTO. TÍTULO CORRETAMENTE PROTESTADO. PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA EM DATA POSTERIOR AO...

TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicata - Embargos à Execução – Operação de factoring – Alegação de inexigibilidade do título por devolução das mercadorias – Rejeição sob o fundamento de autonomia e abstração decorrentes do endosso – Improcedência da ação – Em operação de factoring a transmissão da duplicata por endosso tem natureza de cessão civil, possibilitando a oponibilidade de exceções pessoais por...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Duplicata. Protesto. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. DESCABIMENTO: A apelada demonstrou a legitimidade do saque das duplicatas, bem como do seu protesto, em razão da falta de pagamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1000370-75.2017.8.26.0095; Relator (a): Israel Góes dos Anjos;

AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – Embargos à execução – Decisão judicial que julgou procedentes os embargos, e extinguiu a execução por título extrajudicial, consignando que a execução não foi instruída com o respectivo título executivo – Alegação que as notas fiscais colacionadas aos autos, acompanhados dos instrumentos de protesto e do comprovante da entrega da prestação de serviço, suprem a ausênc

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir. Cheque. Protesto. Pagamento do débito junto ao credor impossibilitado por falta de ciência de sua localização. Hipótese em que, uma vez protestado o título, não mais é viável o pagamento da dívida no cartório de protestos. Exegese da Lei nº 9.492/1997. Interesse processual suficientemente demonstrado para...

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Suficiência da prova documental produzida – Impossibilidade de se decretar nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Cambial – Duplicata – Pretendida pela autora a declaração de nulidade das...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDOS JULGADOS. IMPROCEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INCUMBÊNCIA PELAS DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO AUTOR. DÍVIDA RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS DURANTE INTERNAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO NEGATIVO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0313168-92.2016.8.24.0033, Itajaí Apelante : Conexão Marítima Serviços Logísticos SAAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Apelado : Empilhadeiras Itajaí Ltda. EppAdvogado : Vinicius Rubert (OAB: 45978/SC)Relatora : Desembargadora Rejane AndersenDECISÃO INTERLOCUTÓRIAConexão Marítima Serviços Logísticos ingressou com pedido incidental de "concessão de efeito...

AÇÃO CAUTELAR – DIREITO TRIBUTÁRIO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – ICMS – Protesto válido em face da falta de pagamento – Constitucionalidade da previsão legal de protesto das CDA's – Exegese do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal 9.492/97 e Lei 12.767/2012 – Descabimento da arbitrariedade judicial no juízo da necessidade da Administração, no campo da conveniência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO AUTOR. ARGUIÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA PELO INSTRUMENTO DE PROTESTO VIA EDITAL. PROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO APELADO QUE RESTOU INFRUTÍFERA. RETORNO DA CARTA

Ação de indenização por danos morais, cumulada com obrigação de fazer – Compra e venda - Autora tornou-se inadimplente quanto à parcela vencida em 15/11/2013, cujo pagamento foi realizado de forma extemporânea, mesmo após a moratória concedida pela credora – Protesto de título emitido em razão da falta de pagamento no prazo estipulado – Existência de débito efetivo na data em que o protesto foi...

PROCESSO: 0800827-02.2021.8.19.0207 RECORRENTE/AUTOR: WALDIR FLORENCIO DE OLIVEIRA RECORRIDO/RÉU: IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Magistrado: Dr. Jose de Arimateia Beserra Macedo VOTO Alega o autor que no mês de Abril/2021 foi surpreendido, pois descobriu que a empresa ré, adquiriu a dívida do banco Itaú e a protestou, negativando o seu nome, mesmo após...

CONDOMÍNIO EDILÍCIO – Controvérsia em relação ao pagamento de despesa de condomínio – Protesto de título por falta de pagamento – Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela condômina – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência para cancelamento do protesto – Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil presentes – Débito discutido...