protesto judicial
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 88-E ... Mediante pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará especialistas à ... § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado ... § 5° Procede-se ao protesto, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1377-14.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO AO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o sindicato, ao indicar o rol dos substituídos na ação cautelar de protesto judicial, limita os efeitos da interrupção da prescrição aos integrantes do referido rol. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... GDCGL/CCP/jmr I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - PROTESTO" JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO AO ROL DOS SUBSTITU\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-44.2004.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO JUDICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 370 da SBDI-1, ...
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Acórdão nº 2015/0254298-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo ... cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas ...
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Acórdão nº 2011/0260227-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1650-90.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Incontroverso nos autos que o Sindicato dos Empregados em stabelecimentos Bancários de Brasília ajuizou protesto judicial em 16/12/2005, o qual reconheceu o marco prescricional das parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1581-55.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1581-55.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-09.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não...
... GJCMLF/lra/fd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-09.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não...
... GJCMLF/lra/fd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2004/0090033-2 de T4 - QUARTA TURMA
... FILHO E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ...
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Acórdão nº 2004/0090033-2 de T4 - QUARTA TURMA
... FILHO E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1585-10.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMANTE NÃO INCLUÍDA NO ROL DE SUBSTITUÍDOS (SÚMULA 333 DO TST). BANCÁRIO. HORA EXTRA. DIVISOR 180. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1491-47.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PARCELAS VINCENDAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1270527 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos...
... (após a entrada em vigor da Lei Complementar 118⁄2005); b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1474-38.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. DIVISOR 150. DESPROVIMENTO. Diante do disposto do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ... -
Acórdão nº 2006/0180560-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF ...
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Acórdão nº 2010/0070570-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 870 DO CPC. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1302236/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 15/10/2010)
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-372-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS COM A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. ADESÃO AO ... -
Acórdãos nº AIRR-1011/2010-0015-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REVISTA. PROTESTO JUDICIAL – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393-80.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1582-25.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMPENSAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIVISOR 150. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMPENSAÇÃO. INTERVALO PREVISTO ... -
Acórdão nº 2012/0176521-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... JUDICIAL" DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ ... PODERÁ SER PAGO,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-461-13.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI - PREVISÃO REGULAMENTAR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST, da consonância do julgado regional com as OJs nºs 18 e 392 da c. SDI-1 e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS ...