protetora dos animais rs
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Acórdão nº 2006.37.00.002933-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
... animais a crueldade ... § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao ... § 5º A supressão de vegetação nativa protetora" de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as al\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002933-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
... animais a crueldade ... § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao ... § 5º A supressão de vegetação nativa protetora" de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as al\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002933-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
... animais a crueldade ... § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao ... § 5º A supressão de vegetação nativa protetora" de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as al\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002933-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
... animais a crueldade ... § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao ... § 5º A supressão de vegetação nativa protetora" de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as al\xC3" ...
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