protetora dos animais rs
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Acórdão nº 2006.37.00.002933-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, DECADÊCIA E NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. I – No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência
... animais a crueldade ... § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao ... § 5º A supressão de vegetação nativa protetora" de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as al\xC3" ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002933-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2006.37.00.002933-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
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