prova meio eletronico

COMPRA E VENDA – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SOLICITAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1003744-74.2018.8.26.0577; Relator (a): Luiz...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Direito pessoal. Impenhorabilidade de imóvel. Preclusão não configurada. Bem de família. Meio de prova. Pesquisa. Sistema de registro de imóveis eletrônico. Possibilidade. 1. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, razão por que a análise dos pressupostos legais para a concessão do benefício deve observar...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito C/c Indenizatória. Contrato de Conta Corrente. Autor Impugna Débito de Prêmio de Seguro que Alega Desconhecer e O Réu Afirma que Ele O Contratou por Meio Eletrônico. Falta de Prova de Tal Fato Porque As Telas Do Sistema Informatizado Apenas Comprovam que O Negócio Existiu, Mas Não a Sua Forma. Correto O Desfazimento e a Determinaç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Danos Materiais, Morais e Tutela de Urgência. Relação de Consumo. Ampla. Troca de Medidor por Eletrônico Com Chip. Sentença de Improcedência que Se Mantem. Acerto Do Julgado. Alegação Do Autor de Aumento de Consumo Com Cobrança Excessiva Na Fatura de Consumo, Com Vencimento Em Fevereiro de 2016, Após a Substituição Do Medidor. Empresa Ré...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTA CORRENTE. COBRANÇAS TARIFÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. BANCO QUE CONSEGUIU DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. “TARIFA MAXICONTA/PACOTE ITAU”. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. “SEGURO CARTÃO”. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. “SEGURO RESIDÊNCIA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO....

RAI Nº: 1022213-62.2021.8.11.0002APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO: JONATHAN JOABE DA SILVA RODRIGUESEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15) – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. DIFERENÇAS DO PRÊMIO DE VENDAS. CANCELAMENTO DAS VENDAS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O não pagamento da parcela prêmio de vendas em razão do inadimplemento dos clientes ou do cancelamento das assinaturas equivale à transferência do risco da atividade econômica para o empregado, conduta vedada pelo art. 2º da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DE PARTICIPAR DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DE 2018 - CEFS/EAD/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1. Verossimilhança nas alegações do autor relativamente ao fato de estar apto a participar do Curso de Formação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. QUESTÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SEGURO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE CARNÊ PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ULTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE APENAS CORRIGIR OS VALORES DA PARCELA, COM EXCLUSÃO DO SEGURO. NO MÉRITO: SEGURO INCLUSO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE RÉ...

Processo civil. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Meio eletrônico. Juntada. Contrato assinado. Desnecessidade. Contratação. Seguro prestamista. Ônus da prova. Devedor. 1. A propositura de ação em face de réu já falecido acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva a ser sanada por meio de possível emenda da petição inicial para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA OU, FACULTATIVAMENTE, A CONVERSÃO DA DEMANDA PARA O PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO POR TER HAVIDO ASSOCIAÇÃO DIGITAL POR APLICATIVO ELETRÔNICO E CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR IDÊNTICO MEIO. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO ELETRÔNICO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL CONTENDO OS DADOS DO NEGÓCIO E O CRÉDITO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGENCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. O BANCO RÉU COMPROVOU, DE FORMA DEVIDA, QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTO DE "SELFIE". A PARTE DEMANDADA DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO RÉU. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OS QUAIS O AUTOR, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO BANCO RÉU, DESISTIU DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4006089-64.2019.8.24.0000 de Itajaí Agravante : Dietmar Dalvan StorckAdvogado : Jones Pereira (OAB: 40884/SC)Agravado : Otx Móveis Planejados LtdaAdvogados : Julio Cezar Kuss (OAB: 14187/SC) e outrosRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Dietmar Dalvan Storck contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª...

PROCESSO Nº: 0805752-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PENTA REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Marisley Pereira Brito AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO POR FAX E ORIGINAL PROTOCOLIZADAS NO MESMO DIA, DE FORMA SERÔDIA. ALEGAÇÕES DE TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Agravo regimental. Ausência de comprovação de sua tempestividade: o documento juntado pelo agravante, a título de comprovante de interposição do fax

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos Embargos de Declaração. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, restando ileso o artigo 93, IX, da CF. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.DESCONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ATRELADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTOR. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃ

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. CONDENAÇÃO AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE...

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo a reclamante indicado a recorrente como responsável subsidiário pelo adimplemento...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA/ADULTERADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. IRRETOCÁVEL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRIMEIRA FASE....