prova meio eletronico

APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ATUAÇÃO DO AUTOR EM VÁRIAS EXECUÇÕES MOVIDAS EM FAVOR DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE RESTRINGE A REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL AO GANHO DE EVENTUAL VERBA SUCUMBENCIAL. CLÁUSULA AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA - ATENDIMENTO - DESBLOQUEIO. I - Nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, são impenhoráveis, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. CREDENCIAMENTO SINDICAL. MEIOS DE PROVA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. OMISSÃO - ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. CPC, ART. 543-C. 1. A Lei n. 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE – EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO ELETRÔNICO POR TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA INVERTIDO – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NULIDADE DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. 1) Sendo concedida a inversão do ônus da prova em ação declaratória de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE – EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO ELETRÔNICO POR TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA INVERTIDO – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NULIDADE DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. 1) Sendo concedida a inversão do ônus da prova em ação declaratória de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE – EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO ELETRÔNICO POR TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA INVERTIDO – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NULIDADE DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. 1) Sendo concedida a inversão do ônus da prova em ação declaratória de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. PAGAMENTO INDEVIDO. A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividades de teleatendimento, visto não haver na norma ministerial expressa mençã

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO – MERA APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento da aposentada, ante a inexistência do débito, razão...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ÔNUS DA PROVA. Não se cogita de violação do art. 818 da CLT, bem como inespecíficos os arestos trazidos para o cotejo de teses, que versam de forma genérica sobre o instituto do ônus da prova, porque, no caso dos autos, o Regional resolveu a controvérsia por meio do conjunto de fatos e provas, devidamente delineado no acórdão. Recurso de Revista não...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ÔNUS DA PROVA. Não se cogita de violação do art. 818 da CLT, bem como inespecíficos os arestos trazidos para o cotejo de teses, que versam de forma genérica sobre o instituto do ônus da prova, porque, no caso dos autos, o Regional resolveu a controvérsia por meio do conjunto de fatos e provas, devidamente delineado no acórdão. Recurso de Revista não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030421-22.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO

TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL NÃO-COMPROVADA. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A ATACADISTAS. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante, associação que congrega supermercados, impugna a exigência de transferência eletrônica de dados relativos ao ICMS para o Fisco. Argumenta que houve

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO À RESIDÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ESPOSA. RÉU EMPREENDEU FUGA MOMENTOS ANTES E DEIXOU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO LOCAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PRELIMINAR.  DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. ART. 435, CPC. DOCUMENTOS  JUNTADOS COM O RECURSO QUE JÁ HAVIAM SIDO ANEXADOS NA ORIGEM DURANTE A INSTRUÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO NOVOS. INSERÇÃO DE DOCUMENTO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS QUE SE CARACTERIZA COMO...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Meio eletrônico. Whatsapp. Portaria gc 34. Possibilidade. Prova requisitos legais e regulamentares. Atendidos. Decisão reformada. Recurso provido. 1. O stj possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA E PONTO ELETRÔNICO. Constatado que as horas extras não eram registradas nas FIPs e que o ponto eletrônico não refletia a jornada efetivamente praticada pelo reclamante, a não-utilização desses documentos como meio de prova não afronta o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, tampouco os arts. 74, § 2º, da CLT e 368 e 372 do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECEBIMENTO. PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.419/2006. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. PROVIMENTO. Os arts. 3.º, parágrafo único, e 10, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006 preveem a tempestividade dos atos praticados por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo processual previsto. Portanto, considerando que existe informação nos autos de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS OS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE EM CASO DE FATO OU VÍCIO DO SERVIÇO. DESSE MODO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDOR, RESPONDENDO...

5 - Há nos autos prova inequívoca (interrogatórios gravados em meio eletrônico, fls. 131) de que os Réus, efetivamente, estiveram na Bolívia e de lá trouxeram 3.150g (três mil cento e cinquenta gramas) de cocaína para o território nacional. O laudo pericial de fls. 79/83 confirma a natureza e a quantidade da droga ilícita apreendida em poder dos Réus. Logo, indiscutível a caracterização do...

5 - Há nos autos prova inequívoca (interrogatórios gravados em meio eletrônico, fls. 131) de que os Réus, efetivamente, estiveram na Bolívia e de lá trouxeram 3.150g (três mil cento e cinquenta gramas) de cocaína para o território nacional. O laudo pericial de fls. 79/83 confirma a natureza e a quantidade da droga ilícita apreendida em poder dos Réus. Logo, indiscutível a caracterização do...

COMPRA E VENDA – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SOLICITAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1003744-74.2018.8.26.0577; Relator (a): Luiz...