provas ilícitas pro reo
- Acórdãos nº 0249117-34.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... delito, diante da ausência de confissão, bem assim por não haver provas jurisdicionalizadas ... acerca dos delitos descritos na exordial ... drogas ilícitas e o uso das mesmas faz com que o usuário automaticamente viole a ...
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Decisão Monocrática Nº 0011360-24.2016.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS). RECURSO DEFENSIVO. TESE DA ILEGITIMIDADE DA COLHEITA DE PROVAS. NECESSÁRIA PROTEÇÃO INTIMIDADE E A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ESTADO-ACUSADOR DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ CPP).
... PROCESSUAL ... DEFENSIVO ... ILEGITIMIDADE DA COLHEITA DE PROVAS. NECESSÁRIA ... PROTEÇÃO INTIMIDADE E A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ... flagrantemente ilícitas e a Instrução Criminal não logrou êxito em indicar ... elementos ... -
Acórdão Nº 08324181420208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/10/2022
... , a defesa alega preliminares/absolvição de que as provas colhidas são ilícitas pela viol ação do domicílio do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão Nº 0000272-72.2018.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS). RECURSOS DEFENSIVOS. TESE DA ILEGITIMIDADE DA COLHEITA DE PROVAS. NECESSÁRIA PROTEÇÃO INTIMIDADE E A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ESTADO-ACUSADOR DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ CPP).
... PROCESSUAL ... DEFENSIVOS ... ILEGITIMIDADE DA COLHEITA DE PROVAS. NECESSÁRIA ... PROTEÇÃO INTIMIDADE E A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ... flagrantemente ilícitas e a Instrução Criminal não logrou êxito em indicar ... elementos ... -
Decisão Monocrática Nº 0050645-22.2021.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS). RECURSO DEFENSIVO. TESE DA ILEGITIMIDADE DA COLHEITA DE PROVAS. ATUAÇÃO POLICIAL NÃO SUSTENTADA POR DELITO EM ESTADO FLAGRANTE. NECESSÁRIA PROTEÇÃO INTIMIDADE E A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ESTADO-ACUSADOR DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO
... PROCESSUAL ... DEFENSIVO ... ILEGITIMIDADE DA COLHEITA ... DE PROVAS. ATUAÇÃO ... POLICIAL NÃO SUSTENTADA POR DELITO EM ESTADO ... flagrantemente ilícitas e a Instrução Criminal não logrou êxito em indicar ... elementos ... -
Acórdão Nº 0225000-41.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-08-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS). RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TESE DA ILEGITIMIDADE DA COLHEITA DE PROVAS. NECESSÁRIA PROTEÇÃO INTIMIDADE E A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ESTADO-ACUSADOR DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
... TESE ... DA ILEGITIMIDADE DA COLHEITA DE PROVAS. NECESSÁRIA ... PROTEÇÃO INTIMIDADE E A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ... flagrantemente ilícitas e a Instrução Criminal não logrou êxito em indicar ... elementos ... -
Direito Processual Penal
... 157, CPP) vedam as provas ilícitas; C: correta. De fato, na ação penal pública, o princípio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
... provas por mei os em que há discussão doutrinária ou jurispru- dencial quanto ... , um escrivão ou um delegado de polícia produ- zissem provas ilícitas e o mesmo não ocorresse com o juiz na fase processual. O mesmo se pode ... -
Crítica à tradicional opção pela teoria da correspondência como critério para a obtenção da verdade no processo penal
O presente artigo objetiva demonstrar a inconveniência da teoria filosófica da correspondência para nortear a obtenção da verdade no processo penal no panorama de um Estado Democrático de Direito. O processo penal, na condição de processo de conhecimento, tão somente pode almejar uma verdade relativa, submetida a condicionantes que, além de restrições de linguagem e outras inerentes à natureza...
... órios ou critérios de decisão, v.g., vedação da utilização de provas ilícitas, presunção de inocência e o consequente princípio in dubio ... -
Acórdão Nº 0210902-51.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-11-2022
... ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS ... PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ... VIOLAÇÃO ... ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. PROVAS ... ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS ... PROVAS ...
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Acórdão Nº 0047343-78.2016.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ... NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA PARA VIOLAÇÃO ... PRELIMINARES. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ... ENVENENADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-77.2018.8.19.0066 (Cível), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010307-77.2018.8.19.0066 - Apelação Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por WELSON ALVES BARBOSA contra a sentença de fls. 107/113, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da...
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Acordao N° 1313607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Penal. Ameaça (cp, art. 147): autoria e materialidade comprovadas. Desacato (cp, art. 331): ofensa centrada na expressão ?eu sou grileiro e em uma grilagem eu tiro mais dinheiro que vocês?. Valores jurídicos diversos. Sobreposição ética do serviço público policial. Inexistência de prova suficiente à condenação (cpp, art. 386, vii). Recurso parcialmente provido. I. Condutas criminosas do...
... motivado do magistrado, o qual, no exame e na valoração das provas, não se ... vincula aos pedidos formulados pelas partes, e sim às suas ... Inúmeras são as condutas social e juridicamente ... reputadas ilícitas que produzem ganhos da mesma natureza, e como tais são mais atrativas, em ... - Acórdãos nº 0632794-44.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006375-33.2019.8.19.0006 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006375-33.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 195/199, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001433-55.2019.8.19.0006 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001433-55.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por IZIDRO VELASCO PEREIRA contra a sentença de fls. 94/96, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-13.2019.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003991-13.2019.8.19.0034 - Apelação Apelante: GÉRSON DA COSTA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GÉRSON DA COSTA contra a sentença de fls. 80/82, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003781-87.2019.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003781-87.2019.8.19.0057 - Apelação Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença de fls. 145/146, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão Nº 0004391-63.2010.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... 33 e 35, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO ... PROVAS ... ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE ... OUTRAS PROVAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003258-63.2018.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...
- Acórdãos nº 0610492-84.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... observância ao óbice da Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de provas e reconstituição judicial de fatos na estreita via do Recurso Especial, ... depoimentos nela tomados, que deverão ser considerados provas ilícitas ... (pois tomados em desobediência aos ditames legais e ...