Provas testemunhais

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO CORPO DA SUPOSTA VÍTIMA. ART. 167 DO CPP. SUPRIMENTO DA PROVA PERICIAL. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de...

O Tribunal Regional não expressou quais as atribuições exercidas pelo Reclamante, a fim de possibilitar a análise da existência, ou não, de violação do artigo 62, inciso II, da CLT. 2. PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA SOBRE A DOCUMENTAL. O fato de o julgador concluir pela prevalência da prova testemunhal sobre a documental não caracteriza violação do artigo 74, parágrafo 2º da CLT, pois referido...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ISONOMIA NO TRATAMENTO CONFERIDO AO RECORRENTE E AO CORRÉU. QUESTÃO NÃO

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA. ÔNUS DA PROVA - Verificada a possibilidade de controle, era da reclamada o ônus de apresentar os cartões de pontos válidos com os horários do reclamante. Não tendo feito, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, a teor da súmula 338 do TST, como concluiu o juízo a quo, que limitou a jornada considerando, ainda, o princípio da razoabilidade e as

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROCESSO EXTINTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REAPENSAMENTO E SUBSISTÊNCIA DA PENHORA. UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO (ART. 28 DA LEF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento...

EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração que apontaram contradição e omissão em julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional...

ACÚMULO DE FUNÇÕES CONFIGURADO. COMPROVADA A EXECUÇÃO CONCOMITANTE DAS FUNÇÕES. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Na hipótese, com...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. 1. Não se admite recurso especial cuja questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Súmula 282/STF. 2. Ainda que se pudesse ultrapassar esse óbice, não se verifica, no caso, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DECISÃO DO TST DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A atual sistemática processual vigente no ordenamento jurídico pátrio, consoante o que dispõe o artigo 515, § 3º,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELITORAL EM CARRO DE SOM - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - IRRELEVÂNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS ASSERTIVAS QUANTO Á EFETIVA EXECUÇÃO DO LABORO - LIAME JURÍDICO RECONHECIDO - VERBA DEVIDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM OBRIGACIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A ausência de contrato escrito, não é fator impeditivo ao

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 2 ANOS. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios...

• O Globo

EMENTA – PENAL PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO - – HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO – PARA A CONDENAÇÃO POR CRIME OMISSIVO É NECESSÁRIA A PROVA DA EXISTÊNCIA DE UM NEXO DE EVITAÇÃO ENTRE A ATITUDE DEVIDA E O RESULTADO LESIVO – AUSENTE, NOS AUTOS, INDENE DE DÚVIDA, PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL DO NEXO LÓGICO DE CAUSA E EFEITO, A ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS LICITATÓRIOS. NULIDADE. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM LASTRO SOMENTE EM DELAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. GRANDE ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. Acerca das questões sob exame - -horas extras-, -dano moral-, -intervalo para refeição e descanso-, -salário substituição- e -devolução de descontos - seguro- -, o Regional pautou sua decisão com base, úni

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DIREITO À JORNADA DE 5H45 COM INTERVALO DE 15 MINUTOS. 1 - O direito previsto na lei federal, para o empregado bancário, refere-se à jornada de 6h com intervalo intrajornada de 15min (arts. 71, § 2º, e 224, § 1º, da CLT, interpretados pela OJ nº 178 da SBDI-1 do TST). 2 - Todavia, no caso dos autos, a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DIREITO À JORNADA DE 5H45 COM INTERVALO DE 15 MINUTOS. 1 - O direito previsto na lei federal, para o empregado bancário, refere-se à jornada de 6h com intervalo intrajornada de 15min (arts. 71, § 2º, e 224, § 1º, da CLT, interpretados pela OJ nº 178 da SBDI-1 do TST). 2 - Todavia, no caso dos autos, a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DIREITO À JORNADA DE 5H45 COM INTERVALO DE 15 MINUTOS. 1 - O direito previsto na lei federal, para o empregado bancário, refere-se à jornada de 6h com intervalo intrajornada de 15min (arts. 71, § 2º, e 224, § 1º, da CLT, interpretados pela OJ nº 178 da SBDI-1 do TST). 2 - Todavia, no caso dos autos, a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DIREITO À JORNADA DE 5H45 COM INTERVALO DE 15 MINUTOS. 1 - O direito previsto na lei federal, para o empregado bancário, refere-se à jornada de 6h com intervalo intrajornada de 15min (arts. 71, § 2º, e 224, § 1º, da CLT, interpretados pela OJ nº 178 da SBDI-1 do TST). 2 - Todavia, no caso dos autos, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA. REALIZAÇÃO DE OUTROS EXAMES. RESULTADOS NEGATIVOS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA. ABALO MORAL AO CANDIDATO. DEVER DE INDENIZAR. BOA CONDUTA DO CANDIDATO. PROVAS TESTEMUNHAIS. RECURSO...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. O acórdão do Regional, fundamenta a sua decisão em três pontos contundentes, quais sejam: na falta de várias FIP's, na discrepância entre os horários das FIP's e as fitas de caixa e nas provas testemunhais. Desse modo, concluiu o Tribunal que estes três fundamentos comprovavam o labor em sobrejornada. Quanto à...

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA - HORAS EXTRAS REVALORIZAÇÃO DE PROVA PRETENSÃO INVIÁVEL DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a parte opõe embargos de declaração com a finalidade de que seja revalorizada a prova ou discutida matéria já decidida. Quanto às horas extras, o...

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BANCO DO BRASIL E PREVI. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade quando se pretende discutir erro de julgamento (e não erro de procedimento), e, ainda, quando se apresenta no recurso de revista alegação que não constou nos embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário (Súmu

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BANCO DO BRASIL E PREVI. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade quando se pretende discutir erro de julgamento (e não erro de procedimento), e, ainda, quando se apresenta no recurso de revista alegação que não constou nos embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário (Súmu

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BANCO DO BRASIL E PREVI. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade quando se pretende discutir erro de julgamento (e não erro de procedimento), e, ainda, quando se apresenta no recurso de revista alegação que não constou nos embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário (Súmu