publicaçao notificaçao ciencia e despacho
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados” (g.n.) ... Destacados ...
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Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado.” (NR) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001230-41.2011.5.07.0012), 2019-06-10
... , cumpra-se o último parágrafo do despacho do ato ordinatório de fl. 311 dos autos físicos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001486-59.2017.5.07.0016), 2020-12-16
... "DESPACHO Vistos etc. Considerando a certidão supra, resta ...
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Acordao N° 1286979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civel e processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Emenda não cumprida. Constituição da mora. Ausência de comprovação de efetiva entrega da notificação. Necessidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem...
... Observe-se, portanto, que ainda que o despacho proferido pelo d. juízo a quo não tenha sido ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a ré Regina como a responsável pelo despacho concessório do benefício fraudulento, e por ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... despacho" para o autor apresentar os cálculos de liquidaç\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo que estribou o despacho" do eminente Ministro-Relator , o conte\xC3" ...
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Acordao N° 1432865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil e administrativo. Vício processual do procedimento administrativo de cassação do licenciamento da empresa: ausência de prévia notificação da parte interessada em relação à abertura desse expediente. Prejuízo processual. Afetado o exercício do direito de defesa. Nulidade insanável. Violação ao devido processo legal. Recurso parcialmente provido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente...
... 19): [ ... ] Em atenção ao Despacho SEI-GDF ... RA-III/COLOM/DIALIC/GELOAE (28299597) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0316101-41.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-02-2019
PROCESSO Nº 0316101-41.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LOPES EMENTA: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO ANTE A PROVA DO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto...
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Acórdão Nº 0134000-73.2005.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
PRECLUSÃO. Hipótese em que a preclusão, atinge somente a contribuição previdenciária e correção monetária, que são critérios de cálculo, nos termos da previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 64 desta Seção Especializada em Execução, devendo ser julgado o agravo de petição em relação aos demais itens do apelo.
... julgado a condenação das executadas, o despacho exarado em 02.10.2018 definiu critérios para ...