publicações no diario oficial
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Acordao Nº 71895 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERSTÍCIO DE 15 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - MERA IRREGULARIDADE. 1) A doutrina e a jurisprudência (mormente do Superior Tribunal de Justiça) estabelecem que não há nenhum prejuízo às partes se entre as publicações dos editais de citação no Diário Oficial transcorrer...
... , que a publicao do edital na imprensa oficial e nos jornais locais se deu de forma contrria ... -
Acordao Nº 71895 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERSTÍCIO DE 15 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - MERA IRREGULARIDADE. 1) A doutrina e a jurisprudência (mormente do Superior Tribunal de Justiça) estabelecem que não há nenhum prejuízo às partes se entre as publicações dos editais de citação no Diário Oficial transcorrer...
... , que a publicao do edital na imprensa oficial e nos jornais locais se deu de forma contrria ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e ... ção pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico ... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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Sociedade anônima
... publicação de três anúncios no diário oficial e em jornal de grande circulação ... 1ª Convocação: três publicações no diário oficial e em jornal de grande ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072409-02.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 72409-02.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: RAFAELA FERREIRA DE SOUZA GOMES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO CONCURSO PÚBLICO - PSICÓLOGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RI DO MUNICÍPIO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -...
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Acórdão nº 0014359-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... ÇÃO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL ... CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ... ção de acompanhar diariamente as publicações no Diário Oficial, tudo na esteira da ...
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Acórdão nº 0014359-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... ÇÃO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL ... CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ... ção de acompanhar diariamente as publicações no Diário Oficial, tudo na esteira da ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0166356-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0166356-79.2020.8.19.0001 Recorrente: JESSICA GOMES DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA POR NÃO TER ATENDIDO A CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADMISSÃO. DIREITO À CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. CONVOCAÇÃO APENAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133551-73.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0133551-73.2020.8.19.0001 Recorrente: José Nilton Avellar da Silva Filho Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE REPROVOU/ELIMINOU O CANDIDATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATO QUE NÃO OBSERVOU A CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS. CONCURSO REALIZADO NO ANO DE 2014. CONVOCAÇÃO OCORRIDA EM 2018. LAPSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0327239-34.2019.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0327239-34.2019.8.19.0001 Recorrente: Daniel Luiz Carneiro Lima Recorrido: Estado do Rio de Janeiro CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE REPROVOU/ELIMINOU O CANDIDATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATO QUE NÃO OBSERVOU A CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS. CONCURSO REALIZADO NO ANO DE 2014. CONVOCAÇÃO OCORRIDA EM 2019. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE A...
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Acórdão nº 1028534-82.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2023
Recurso Inominado: 1028534-82.2022.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: MUNICIPIO DE CUIABÁ Recorrida: ANDREIA MARIA DE SOUSA DA SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Sessão de Julgamento: 01/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONVOCADA POR DIÁRIO OFICIAL E INTERNET....
- Acórdãos nº 4002049-31.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002268-58.2019.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 000268-58.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIANO PABLO MARTINOLA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E MULTAS CUMULADO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO DAS...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... ção do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-342/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Febrero de 2003
... ção se dá por meio de publicação oficial ... Tratando-se o interessado de um servidor do ... ou telegrama, e não por publicação no Diário Oficial, até mesmo porque não se sabe se o idor acompanha as publicações no órgão oficial para que se tenha a certeza de ...
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Acordao N° 1812953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Concurso público. Revogação do resultado final e nova convocação para procedimento de heteroidentificação. Desnecessidade de convocação pessoal. Previsão editalícia de necessidade de acompanhamento das publicações no diário oficial e no site da banca organizadora válida mesmo após o encerramento e nova reabertura do concurso. 1. O edital nº 12 de 13/01/2022 do concurso...
... NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL E ... NO SITE DA BANCA ... -
Súmula, SÚMULA CONTRATO ADM 040/2022 PARTES: PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO D
... OBJETO : Serviço de publicações no ... Diário Oficial Eletrônico do Estado do ...
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Súmula de aditamento, SÚMULA DE ADITAMENTO DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000202/2018 - Aditivo 01 - EMPRESA: PROCERGS - Cia d
... de prestação de serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do RS - DOE-e - ...
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Extrato de contrato nº 39/2020, AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Objeto: Contrato de número 039/2020/DCL/SMPOP, para Pr
... EM REDE LOCAL, PUBLICAES NO DIRIO OFICIAL ELETRNICO E SERVIOS DE REDE ESPECIALIZADA ...
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Edital, TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 0005/2022 PARTES: PROCERGS - Centro de Tecnologia da Inf
... OBJETO : Serviço de publicações no Diário Oficial Eletrônico do ... Estado do ...
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Dispensa de licitação, SÚMULA DISPENSA DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO A CAIXA DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL S.A.
... OBJETO: publicações no Diário Oficial Eletrônico do ...