publicidade enganosa no cdc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826943-47.2022.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
JRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0826943-47.2022.8.19.0001 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - LAGOA RECORRENTE: HURB TECHNOLOGIES S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE LEIBOVICI E LAILY PEREIRA LEIBOVICI VOTO RECURSO INOMINADO. COMPRA DE HOSPEDAGEM PARA VIAGEM INTERNACIONAL. PROPAGANDA NO SITE DA RECORRENTE. DIVULGAÇÃO DE ESTABELECIMENTO...
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Acordao N° 1671230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Consórcio. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Direito à informação. Oferta enganosa por funcionário. Conversas por whatsapp. Induzimento do consumidor a erro. Vício. Falha na prestação do serviço. Dolo. Presença. Dano moral. Mero dissabor. 1. O contrato de adesão a consórcio se subordina às regras consumeristas (artigos 2º e 3º do...
... RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DIREITO À INFORMAÇÃO ... OFERTA ENGANOSA POR FUNCIONÁRIO. CONVERSAS POR WHATSAPP ... INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ... WhatsApprevelam dolo essencial de publicidade enganosa, tendo em vista ter sido o contratante ... induzido a acreditar ... -
Acórdão Nº 0800714-07.2015.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 27-03-2019
... DE CADA SERVIO E CANAL EXTRA INDEVIDO REPETIO DE INDBITO - PUBLICIDADE ENGANOSA DANO MORAL. 1. Alega a Autora que aderiu a uma promoo oferecida ...
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Acórdão nº 1021011-64.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA RETIFICADA – HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSO PROVIDO. A mensagem publicitária, responsável por atrair o consumidor para adquirir o produto, deve...
... ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ENGANOSA — ... PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE Á PROPOSTA — ENCARGOS ... -
Acordao N° 1343133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Pretensão do consumidor em adquirir uma motocicleta. Assinatura de contrato de prestação de serviços. Assistência ao crédito. Propaganda enganosa. Ausência de boa-fé. Abusividade contratual. Restituição devida. Recurso conhecido em parte. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...
... ASSISTÊNCIA AO CRÉDITO. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ ... ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA ... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Acórdão Nº 0001747-33.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
... EMPREITEIRA. PUBLICIDADE ENGANOSA (ART. 37, § 1°, DO CDC) ... PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL ...
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Acórdão Nº 0012605-80.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... DO BEM (GUARDA-ROUPA). VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA ... PUBLICIDADE E DA OFERTA. EXEGESE DOS ARTS. 30 E 35 DO ... CDC. OFERTA QUE FOI ... ADQUIRINDO UM ITEM COM VALOR PROMOCIONAL ... PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071813-07.2019.8.19.0038 (Fazendária), 29-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0071813-07.2019.8.19.0038 RECORRENTE: JOCELIA LUIS DA SILVA RECORRIDO: ODONTO LEITE EIRELI e outros VOTO A autora contratou, em março de 2019, Plano odontológico junto à 2º ré ODONTOPREV S.A. com pagamento mensal de R$49,90 na fatura de cartão de crédito da 3° Ré (Riachuelo), porém teve recusa no...
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Acórdãos nº 1000881-58.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... enganosa pela ré, confessa na contestação; foram enviados ... o dano moral restou caracterizado; o CDC veda a publicidade enganosa e abusiva; afronta à boa-fé objetiva; pertinência ...
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Acórdão Nº 0001220-58.2021.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. POSTO SEM BANDEIRA ... QUE COMERCIALIZAVA PRODUTOS E MANTINHA EM ...
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Acórdão Nº 0007656-07.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-07-2019
... 30 da Lei n. 8.078/90, toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação relacionada a ... Além disso, a lei consumerista veda também a publicidade enganosa, assim entendida como qualquer modalidade de informação capaz de induzir ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191948-97.2012.8.19.0004 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR UM ANO E NOVE MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO REEMBOLSO DOS ALUGUERES PAGOS A PARTIR DA MORA....
... configurar publicidade enganosa a ensejar a ... condenação da 3ª ré/2ª apelada ao pagamento ... -
Acórdãos nº 0031683-42.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 30 a 35, do CDC) e publicidade (arts. 36 a 38, do CDC) – em que pese a autora discorrer sobre a suposta inexistência de publicidade enganosa (por omissão), não infirmou, em qualquer medida, a ...
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Acordao N° 1271594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Consumidor e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preliminar de não conhecimento. Falta de impugnação específica. Rejeição. Ação civil pública. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Publicidade enganosa. Não entrega da área de lazer. Condenação ao pagamento de danos morais. Execução individual. Possibilidade. Demandas individuais anteriores. Artigo 104 do...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO ENTREGA DA ... ÁREA DE LAZER. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... -
Acórdãos nº 1008188-53.2018.8.26.0286 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... S/A E OUTRA COMARCA : ITU 3ª VARA CÍVEL PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO FOI ENTREGUE ... INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. PUBLICIDADE QUE DEVE SER SUFICIENTEMENTE PRECISA, NA DICÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0002331-28.2023.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... CONTA DO GOLPISTA DIVULGADA NO ... APLICATIVO DO SERASA. PUBLICIDADE VEICULADA EM ... APLICATIVO DE GERENCIAMENTO DE DADOS FINANCEIROS ... COM ... A PUBLICIDADE ENGANOSA E À GARANTIA DE PRÁTICAS DE ... PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE SITUAÇÕES ...
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Acórdãos nº 4014642-05.2013.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... A CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. VEICULAÇÃO DE PROMOÇÃO A TITULARES DE CARTÃO DE CRÉDITO ... PEDIDO PROCEDENTE. 1. É ENGANOSA A PUBLICIDADE CAPAZ DE, MESMO POR OMISSÃO, INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.186739-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses elementos. Mostra-se cabível a reparação moral de consumidor que destina seus recursos...
... do dano no presente caso, j que o autor se viu vtima de publicidade enganosa que resultou no somente na perda de seus recursos fruto de suas ... -
Relatório e Voto com número 5035176-53.2023.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA CARACTERIZADA. VENDA DE CURSO ONLINE ... DEVER DE CUMPRIMENTO DE OFERTA ... 7. O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa fé nos ... métodos ...
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Acordao N° 1368671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Consumidor. Aquisição de modem/roteador. Divergência na publicidade quanto à descrição e a imagem do produto. Publicidade enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Artigos 6º, iv, 30, 31, 37 §1º e 47 do cdc. Grave defeito de informação. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-
... AQUISIÇÃO DE MODEM/ROTEADOR ... DIVERGÊNCIA NA PUBLICIDADE QUANTO À DESCRIÇÃO E A IMAGEM DO ... PRODUTO. PUBLICIDADE ENGANOSA ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ício do direito de arrependimento (como já mencionado); e) publicidade enganosa ou abusiva de bens ou serviços; f) cláusulas abusivas mitigando ...
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Relatório e Voto com número 5293802-66.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-09-2022
... vítima de propaganda enganosa, o recibo juntado em evento 1, ... descreve que o valor de R$ 650,00 ... para 10%; b) seja reconhecida a publicidade enganosa praticada pela construtura ... requerida/1ª apelante e sua ...
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Acórdão nº 1000925-72.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Tratando-se de relação de consumo, o prazo...
... TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS - PUBLICIDADE ENGANOSA - ... RESTITUICAO NA FORMA DOBRADA — NECESSIDADE — DANO ... -
Acórdão Nº 0006523-66.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ... ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO ...
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Acórdão Nº 0800152-82.2023.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-10-2023
... , reside na alegao de que a autora teria sido vtima de propaganda enganosa promovida pela requerida, que teria prometido a entrega de playground, ... Publicidade enganosa, segundo art. 37, 1, do mesmo diploma legal, qualquer modalidade ...