purgação da mora em busca e apreensão

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  • Acordao Nº 71557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. 1) Em ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04, a emenda da mora no prazo de cinco (5) dias após concessão de liminar, em razão do pagamento de prestações vencidas e...

    ... de Macapá, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de RODRIGO DOS ...ão em face do apelado, que incorreu em mora, não efetuando os pagamentos referentes ao ... lhe era exigida, implicando, assim, na purgação da mora.Pela redação dos parágrafos do artigo ...
  • Acordao Nº 71557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. 1) Em ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04, a emenda da mora no prazo de cinco (5) dias após concessão de liminar, em razão do pagamento de prestações vencidas e...

    ... de Macapá, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de RODRIGO DOS ...ão em face do apelado, que incorreu em mora, não efetuando os pagamentos referentes ao ... lhe era exigida, implicando, assim, na purgação da mora.Pela redação dos parágrafos do artigo ...
  • Acordao Nº 71557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. 1) Em ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04, a emenda da mora no prazo de cinco (5) dias após concessão de liminar, em razão do pagamento de prestações vencidas e...

    ... de Macapá, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de RODRIGO DOS ...ão em face do apelado, que incorreu em mora, não efetuando os pagamentos referentes ao ... lhe era exigida, implicando, assim, na purgação da mora.Pela redação dos parágrafos do artigo ...
  • Acordao Nº 71557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. 1) Em ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04, a emenda da mora no prazo de cinco (5) dias após concessão de liminar, em razão do pagamento de prestações vencidas e...

    ... de Macapá, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de RODRIGO DOS ...ão em face do apelado, que incorreu em mora, não efetuando os pagamentos referentes ao ... lhe era exigida, implicando, assim, na purgação da mora.Pela redação dos parágrafos do artigo ...
  • Acordao Nº 71557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. 1) Em ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04, a emenda da mora no prazo de cinco (5) dias após concessão de liminar, em razão do pagamento de prestações vencidas e...

    ... de Macapá, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de RODRIGO DOS ...ão em face do apelado, que incorreu em mora, não efetuando os pagamentos referentes ao ... lhe era exigida, implicando, assim, na purgação da mora.Pela redação dos parágrafos do artigo ...
  • Acordao Nº 157593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – PURGAÇÃO DA MORA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA. 1) Correta é a decisão que revoga anterior liminar de busca e apreensão concedida e determina a liberação de veículo em favor do devedor que comprovou a quitação das parcelas do contrato em atraso, além da necessidade de automóvel...

    ... de Macapá-Ap que, nos autos de ação de busca e apreensão – Processo nº ... do atraso de três (3) parcelas, incorreu em mora sendo notificada para regularização.Afirmou que ... das prestações vencidas, porquanto a purgação da mora decorre de outros dispositivos legais aos ...
  • Acordao Nº 157593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – PURGAÇÃO DA MORA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA. 1) Correta é a decisão que revoga anterior liminar de busca e apreensão concedida e determina a liberação de veículo em favor do devedor que comprovou a quitação das parcelas do contrato em atraso, além da necessidade de automóvel...

    ... de Macapá-Ap que, nos autos de ação de busca e apreensão – Processo nº ... do atraso de três (3) parcelas, incorreu em mora sendo notificada para regularização.Afirmou que ... das prestações vencidas, porquanto a purgação da mora decorre de outros dispositivos legais aos ...
  • Acordao Nº 157593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – PURGAÇÃO DA MORA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA. 1) Correta é a decisão que revoga anterior liminar de busca e apreensão concedida e determina a liberação de veículo em favor do devedor que comprovou a quitação das parcelas do contrato em atraso, além da necessidade de automóvel...

    ... de Macapá-Ap que, nos autos de ação de busca e apreensão – Processo nº ... do atraso de três (3) parcelas, incorreu em mora sendo notificada para regularização.Afirmou que ... das prestações vencidas, porquanto a purgação da mora decorre de outros dispositivos legais aos ...
  • Acordao Nº 157593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – PURGAÇÃO DA MORA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA. 1) Correta é a decisão que revoga anterior liminar de busca e apreensão concedida e determina a liberação de veículo em favor do devedor que comprovou a quitação das parcelas do contrato em atraso, além da necessidade de automóvel...

    ... de Macapá-Ap que, nos autos de ação de busca e apreensão – Processo nº ... do atraso de três (3) parcelas, incorreu em mora sendo notificada para regularização.Afirmou que ... das prestações vencidas, porquanto a purgação da mora decorre de outros dispositivos legais aos ...
  • Acordao Nº 157593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – PURGAÇÃO DA MORA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA. 1) Correta é a decisão que revoga anterior liminar de busca e apreensão concedida e determina a liberação de veículo em favor do devedor que comprovou a quitação das parcelas do contrato em atraso, além da necessidade de automóvel...

    ... de Macapá-Ap que, nos autos de ação de busca e apreensão – Processo nº ... do atraso de três (3) parcelas, incorreu em mora sendo notificada para regularização.Afirmou que ... das prestações vencidas, porquanto a purgação da mora decorre de outros dispositivos legais aos ...
  • Acórdão nº 0025901-33.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA DO CONTRATO POR MERO EQUÍVOCO. ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PARCELAS QUE ENSEJA A CONCESSÃO DA TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Descabe a aplicação da teoria do adimplemento substancial....

    ... e Comerciais de Salvador, que, na Ação de Busca e Apreensão de nº. 0025901-33.2015.8.05.0001, ...previsão legal de purgação da mora nas ações de busca e apreensão, em ...
  • Decisão Monocrática Nº 0077127-57.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSAMENTO DE AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DAPOSSE PLENA E EXCLUSIVA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A AMPARAR O PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.A controvérsia em apreço relaciona-se ao

    ...MORAIS. PROCESSAMENTO DE AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE. PURGAÇÃO DA MORA. ...
  • Acórdãos nº 4003229-19.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4003229-19.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR. - O direito dos devedores de...

  • Acórdãos nº 1003660-86.2017.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VENDA EM LEILÃO DO VEÍCULO ANTES DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE CONSISTE NO VALOR DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DE 50%, NOS TERMOS DO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/69. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTER DECISÃO FAVORÁVEL AO AUTOR REFERENTE À EXCLUSÃO DA...

    ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ...
  • Acórdão Nº 0280284-97.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO APENAS PARCIAL AO TEMPO DE PURGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NOS VALORES COBRADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Primeiramente, registre-se que, para a comprovação da constituição em mora do devedor não basta o simples

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UIÇÃO EM MORA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ...
  • Acordao N° 1335212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021

    Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Restrição de venda e remoção do veículo. Ausência de previsão legal. Agravo provido. Decisão parcialmente reformada. 1. Em ação de busca apreensão, inexistindo a purgação da mora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo alienado fiduciariamente no patrimônio do credor,...

    ...1335212. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO DE VENDA E. REMOÇÃO ...purgação da mora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da. ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.425635-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE JULHO DE 2004 - REGULADA PELO DECRETO LEI 911/69 - AÇÃO REVISIONAL CONEXA - REVISÃO APENAS DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 5

    ... E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... DE INADIMPLÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - ... - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E ...
  • Acórdão nº 0503621-89.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR APONTADO PELO RÉU COMO DEVIDO NA INICIAL. ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO COM O CREDOR...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA. INTEGRALIDADE DA ... apreensão não há mais que falar em purgação da. mora, haja vista que, "sob a nova ...
  • Acórdão Nº 0302167-48.2017.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020

    Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECUSA DO RÉU EM EFETUAR A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA PARTE AUTORA. QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. INACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS...

    ...VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA" E. APREENSÃO. RECUSA DO RÉU EM EFETUAR A DEVOLU\xC3"...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA. DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ...
  • Acórdão nº 0015419-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão somente é possível quando o...

    ...autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0501322.82.2017.805.0229, ...Nascimento da Silva, declarou purgada a mora e deferiu pedido de devolução do bem. ...PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI ...
  • Acordao Nº 165674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2023

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – PAGAMENTO PARCIAL. 1) Nos termos do Decreto Lei 011/69, alterado pela Lei 10.931/2014, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão, fundamentada em contrato de financiamento bancário com cláusula...

    ... Amoras Colares, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0039156-65.2022.8.03.0001, .../69, alterado pela Lei 10.931/2014, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão, ...
  • Acórdão nº 0019363-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão somente é possível quando o devedor fiduciário, no prazo de 05 (

    ...ônio de Jesus, que, nos autos da Ação De Busca. e Apreensão de nº 0501710-82.2017.8.05.0229, ...declarou purgada a mora e deferiu pedido de devolução do bem ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI ...
  • Acórdão nº 0027376-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO DE 15 PARCELAS DE UM TOTAL DE 48. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão somente é...

    ...busca e apreensão nº 0514192.2017.8.05.0000, movida ... a decisão agravada e determinar a purgação. da mora do valor total da dívida, incluindo os ...
  • Acórdão Nº 0009100-74.2016.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA ANTE A NÃO INCLUSÃO DOS ENCARGOS E MULTA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO DEVEDOR EM AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO VALOR DEPOSITADO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PURGAÇÃO DA

    ... DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORIGEM: ...QUANTO. AO. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA ANTE A. NÃO INCLUSÃO DOS ENCARGOS E ...
  • Acórdão Nº 0007931-17.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL 1 e 2. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO NA DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO POR AMBAS AS PARTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL DADO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 410...

    ...APELAÇÃO CÍVEL 1 e 2. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA. MORA. DEPÓSITO EM ...

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