purgação da mora em busca e apreensão
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Acórdão Nº 0625544-93.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. PRECEDENTES DO TJCE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... FIDUCIÁRIA ... MEDIANTE ... possibilidade de purgar a mora mediante o depósito do valor correspondente às ... purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o ... -
Acórdão nº 0502203-53.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICAL ... NÃO HOUVE ... PURGAÇAO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE ... 105/111 ... É o relatório ... Da Purgação da Mora ... A lide versa sobre busca e apreensão ...
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Acórdão Nº 0702685-34.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-05-2022
... APELAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. BUSCA E ... APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ... PARCIAL DA MORA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO ... claro que o devedor não realizou a purgação da mora, ... nem mesmo de modo parcial ... 4 ...
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Acórdão nº 0008732-96.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0008732-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DA ... MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... PAGAMENTO ... devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem ...
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Acórdão nº 0008662-70.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Caracterização. Integralidade da dívida. Pagamento. Inadimplência. Cláusulas contratuais. Discussão. Impossibilidade. Com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais que se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a
... Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora ... 931/04, não há mais que se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem ... -
Acórdãos nº 1000073-58.2017.8.26.0648 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... Purgação da mora em ação de busca e ... autos da ação de busca e apreensão, quando intimado a restituir o veículo ...
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Acórdão nº 0009720-17.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Caracterização. Dívida. Integralidade. Pagamento. Inadimplência. Cláusulas contratuais. Discussão. Impossibilidade. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, e deve o devedor pagar a...
... Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora ... 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem ... -
Acórdão Nº 0830100-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE QUESTIONA CLÁUSULAS DO CONTRATO SUBJACENTE A ESTA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA ... JULGADA. AÇÃO ... MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO ... NÃO PURGAÇÃO ... DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ... -
Acordao N° 1285022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de remoção e alienação do automóvel após a consolidação da propriedade em favor do credor. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de alienação, ou mesmo de remoção para outra unidade da federação, do veículo objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pela devedora no...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE ... REMOÇÃO E ... purgação da mora pela devedora no prazo de 5 (cinco) dias ... -
Acordao N° 1325816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Civil. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de remoção e alienação de veículo automotor após a consolidação da propriedade em favor do credor. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de alienação ou mesmo de remoção do do bem objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo de 5 (cinco)...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E ... de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo ... de 5 (cinco) ... -
Acórdãos nº 1016318-13.2015.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELAS ...
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Acordao N° 1231470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Civil. Consumidor. Busca e apreensão. Remoção e alienação do veículo após a consolidação da propriedade. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Na presente hipótese a agravante questiona a proibição, imposta pela decisão ora impugnada, de alienar, ou mesmo de remover do distrito federal o bem objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pela devedora no
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO ... REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO ... de não purgação da mora pela devedora no prazo de 5 (cinco) dias ... -
Acórdãos nº 1003312-85.2018.8.26.0664 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... do nome do autor após purgação" da mora em ação de busca e apreens\xC3" ... 24.01.2018, visando a busca e apreensão de bem, em favor da parte requerida ...
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Acórdão Nº 0018164-28.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... BUSCA E ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ...
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Acórdão Nº 5048484-49.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... , em sntese, que a ( ... ) "purgao da mora mediante a realizao de depsito judicial ( ... )no ... procuradores da partecompetentes pela ao de Busca e Apreenso acerca da expedio do competente ...
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Acórdãos nº 4011074-50.2013.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... de financiamento de veículo Purgação da mora nos autos da ação de busca e ... ção da mora em ação de busca e apreensão Dever do credor de providenciar a ...
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Acórdãos nº 1014097-81.2017.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... BUSCA E APREENSÃO. 1. O contrato deve ser ... Não há se falar em purgação da mora em ação de busca e ...
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Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
... Pblica de Macap que, nos autos de ao de busca e apreenso, processo n 0002986-41.2015.8.03.0001, ... a Lei n 10.931/2004, era de que a purgao da mora nos casos de ao de busca e apreenso de veculo ...
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Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
... Pblica de Macap que, nos autos de ao de busca e apreenso, processo n 0002986-41.2015.8.03.0001, ... a Lei n 10.931/2004, era de que a purgao da mora nos casos de ao de busca e apreenso de veculo ...
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Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
... Pblica de Macap que, nos autos de ao de busca e apreenso, processo n 0002986-41.2015.8.03.0001, ... a Lei n 10.931/2004, era de que a purgao da mora nos casos de ao de busca e apreenso de veculo ...
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Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
... Pblica de Macap que, nos autos de ao de busca e apreenso, processo n 0002986-41.2015.8.03.0001, ... a Lei n 10.931/2004, era de que a purgao da mora nos casos de ao de busca e apreenso de veculo ...
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Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
... Pblica de Macap que, nos autos de ao de busca e apreenso, processo n 0002986-41.2015.8.03.0001, ... a Lei n 10.931/2004, era de que a purgao da mora nos casos de ao de busca e apreenso de veculo ...
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Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
... Pblica de Macap que, nos autos de ao de busca e apreenso, processo n 0002986-41.2015.8.03.0001, ... a Lei n 10.931/2004, era de que a purgao da mora nos casos de ao de busca e apreenso de veculo ...
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Acórdãos nº 1003763-75.2018.8.26.0320 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... BUSCA E APREENSÃO. 1. Se pelos elementos ... 2. A comprovação da mora pode se dar, nos termos da lei, por ... que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão ...