Quartéis

Julgamento 0000083-86.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CPM. RECEPÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O art. 290 do CPM de nenhum modo maltrata a Constituição Federal, como também não ofende qualquer convenção assinada pelo Brasil. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Materialidade e autoria delitivas encontram-se delineadas e provadas à saciedade.

...A simples presença de entorpecentes nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que um delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na ...
Julgamento 0000089-03.2013.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2016
APELAÇÃO. CRIME DE ENTORPECENTES. INAPLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DOS PRECEITOS DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO CONFIGURADO, DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES, INEXISTINDO CAUSAS EXCLUDENTES E EXCULPANTES DE QUALQUER NATUREZA. Inaplicação, na hipótese, dos princípios da insignificância e da proporcionalidade e dos regramentos da Lei nº 11.343/2006
Julgamento 0000135-49.2015.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2016
APELAÇÃO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS E PROVADAS. Não é cabível a invocação de matérias novas após a colocação do processo em mesa para julgamento, ressalvadas, naturalmente, as que se...
Julgamento 0000230-95.2014.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2016
APELAÇÃO. RECURSO MPM. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. ART. 290 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. FALTA DO TERMO DE APREENSÃO DA DROGA. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO CONCLUSIVO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DO CPM. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS DELITOS DE ENTORPECENTES. POSTULADOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E...
Julgamento 0000099-42.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DO ORDENAMENTO PENAL COMUM E DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA...
Julgamento 7000033-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDULTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÕES DE ORDEM ECONÔMICA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N° 3 DO STM. SURSIS. VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO (ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A

...necessidade, pois, do contrário, a todos os soldados deveria ser estendida a exculpante, correndo-se o risco de esvaziamento dos Quartéis. Abandonar o dever militar ao pretexto de manter a sua subsistência e da família, não é razoável, 3. mormente quando tal situação não fica ...
Julgamento 7000113-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai, com clareza meridiana, da sua ...

... firmemente assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal Militar, a simples presença da substância entorpecente nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que um delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na ...
Lei nº 17725
- Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)
..., Iguatu, Quixeramobim e Quixadá – Ce, no período de 19 à 21 de outubro de 2021, a fim de visitar as obras que estão em andamento nos quarteis...
Julgamento 7001373-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E DE ABANDONO DE POSTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE inépcia da Denúncia E DE nulidade da Sentença. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE atipicidade dos fatos, DE nulidade absoluta da Denúncia, da Sentença e de desclassificação das infrações penais. CONHECIDAS POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STM. REJEITADAS. ...

... abandonar as tarefas ou as missões cotidianas e de mero expediente, ou seja, sem qualquer corrrelação com a segurança diuturna dos quartéis, exercida pelo pessoal de serviço escalado e tutelada pelo art. 195 do CPM. 11. Sendo o art. 195 do CPM classificado como delito de perigo ...
Julgamento 0000095-16.2015.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2016
APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Como já assentado pelo Superior Tribunal Militar em incontáveis julgados, a simples posse de entorpecente nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que um delito de perigo...
Julgamento 0000140-28.2016.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AMPLA DEFESA. RECEPÇÃO DO ARTIGO 290 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE (1961) E COM A CONVENÇÃO DE VIENA (1969). NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006. Em que pese o Juízo ter nomeado um Defensor Dativo para prosseguir na causa diante da greve da Defensoria Pública da União, não há qualquer...

... NÃO AC OL HIM EN TO. - O f a t o d e haver en to rpe ce nte s n o inte rior dos quartéis re presenta u m p e r i g o ab st ra to q u e col oca e m ris co a se gu ra nç a das organ izaçõ es m il i t a r e s . - ...
Julgamento 7000443-09.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Na hipótese, descabe falar em nulidade da Ação Penal por ausência das Alegações Finais do MPM e da Defesa eis que as...

... A simples presença da substância entorpecente nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que um delito de perigo para a saúde individual e coletiva. Já se ...
Julgamento 7000041-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE MATERIAL. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade delitiva restou demonstrada por intermédio das provas testemunhais e da confissão do próprio apelante em interrogatório. A conduta descrita na Denúncia ...

... Existência de ofensa aos valores da hierarquia e da disciplina. A presença de substâncias psicotrópicas nos quartéis é de extremo perigo, devido ao alto grau de acesso a materiais bélicos de enorme letalidade. Trata-se de perigo abstrato, bastando a ...
Julgamento 7000068-71.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO REPELIDA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DA INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR A NÃO MERECER ACOLHIDA. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. Não merece acolhida a alegação do Acusado de que trouxe a substância ...

... A questão das drogas nos quartéis tem contornos particularíssimos, o que a difere substancialmente daquela que também lamentavelmente ocorre na dimensão civil da sociedade ...
Julgamento 0000255-40.2016.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 05-10-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Denúncia que, tanto no seu aspecto formal, como na sua face material, responde às exigências do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ausência de quaisquer das hipóteses de rejeição da Exordial elencadas no artigo 78 do CPPM. Não se negue que o Juiz tem a...
Julgamento 7001208-43.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai, sobretudo, do conteúdo do seu interrogatório em Juízo. Não há como acolher a tese defensiva, de que in casu, teria ocorrido crime...

...ção mínima, uma vez que, além da circunstância evidenciada acima, a simples presença da substância entorpecente nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na medida ...
Julgamento 7000522-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ARTS. 195 E 319 DO CPM. CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E DE PREVARICAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. SUPOSTAS OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REEXAME DE TESES DEFENSIVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. RATIFICAÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATERIALIDADE E TIPICIDADE SOLIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DESNECESSIDADE DE...

... de abandonar as tarefas ou as missões cotidianas e de mero expediente, ou seja, sem qualquer correlação com a segurança diuturna dos quartéis, exercida pelo pessoal de serviço escalado e tutelada pelo art. 195 do CPM. 8. Sendo o art. 195 do CPM classificado como delito de ...
Julgamento 7000603-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CPM. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai da atitude de guardar, ...

... Como assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal Militar, a simples presença da substância entorpecente nos quartéis, em . Documento assinado eletronicamente por LUIS CARLOS GOMES MATTOS - MINISTRO DO STM , Matricula 8829. Em 25/03/2021 19:52:44 . Para ...
Julgamento 7000024-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. AUTOR. MILITAR DO EXÉRCITO EM FOLGA. VÍTIMA. MILITAR ESTADUAL (POLICIAL MILITAR - PM) EM SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9°, II, A, DO CPM. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. DELITO CASTRENSE. ART. 22 DO CPM. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JMU. 1. O embate entre

... militar da ativa, mesmo que ambos estejam de folga e fora de área sujeita à Administração Militar, tem nefastos reflexos intramuros dos quartéis das Forças Armadas, devendo ser processado e julgado pela JMU. 7. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) especificou quem são os militares. ...
Julgamento 7001446-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DPU E MPM. POSSE DE ENTORPECENTES. RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM. NATUREZA ESPECÍFICA DA NORMA PENAL CASTRENSE. INCOMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CO- CULPABILIDADE DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE NORMA PENAL EM BRANCO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DA LEI 11.343/2006

...ípio da insignificância não se aplica no âmbito da Justiça Militar da União, no que tange ao porte de entorpecentes no interior dos Quartéis. Imperioso lembrar que a reprimenda se faz extremamente necessária, ante a exigência permanente de sobriedade dos integrantes ...
Ataque rebelde em Aleppo deixa quase 50 mortos
- O Globo
O Globo. Com agências internacionais. ALEPPO - Um ataque a um dos principais quartéis militares de Aleppo, no noroeste da Síria, deixou quase 50 mortos nesta quinta-feira. Segundo redes de televisão do país, tropas do governo ...
Julgamento 7000133-32.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E A INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RÉUS CIVIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ...

... assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal Militar, a simples presença da substância entorpecente nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que um delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na medida ...
Julgamento 7000037-85.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. NORMA PENAL EM BRANCO DEVIDAMENTE COMPLEMENTADA. PROPORCIONALIDADE DO TRATAMENTO JURÍDICO DADO AOS USUÁRIOS DE DROGA NA CASERNA. NÃO APLICAÇÃO...

...ção do princípio da insignificância na hipótese, posto ser indubitável que a simples presença de substância entorpecente nos quarteis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que um delito de perigo para a saúde individual e ...
Julgamento 7000246-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. Art. 290 CPM. APELO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DA PROPORCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA PENA. DIREITO A PROTEÇÃO ESPECIAL PARA DEPENDENTES DE DROGAS. DESPROVIDO. UNÂNIME. I. Militar portando substância entorpecente em local sob administração militar. Autoria comprovada pela prova testemunhal composta do depoimento de...

...Ausente qualquer documento médico ou clínico que o coloque nessa condição. XV. O tratamento da questão das drogas em quartéis requer especial atenção, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, que observa a existência de valores diferenciados na ...
Julgamento 0000107-51.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017
CRIME DE ENTORPECENTES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROMPIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM SÓ PERITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS DA LEI Nº 11.343/2006 E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. A alteração do voto feita pelo Juiz Militar não violou o...