Quartéis
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- 'Regra tem que ser aplicada para evitar anarquia nas Forças Armadas', diz Mourão sobre Pazuello
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Julgamento 7000629-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... INCOMPATIBILIDADE. CPPM. SILÊNCIO ELOQUENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DROGAS NO INTERIOR DE QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. MACONHA. FLAGRANTE. SUPOSTO ESQUECIMENTO. ALEGAÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. SEGURANÇA DA ...
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Julgamento 7000424-61.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
... PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. ART ... 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. DROGAS NO INTERIOR DE QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRA TO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO ...
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Julgamento 7000397-15.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DROGAS NO INTERIOR DE QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. MACONHA. FLAGRANTE. SUPOSTO ESQUECIMENTO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDO DEFINITIVO. CONJUNTO ...
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Julgamento 0000101-09.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
APELAÇÃO. CRIME DE ENTORPECENTES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO CONFIGURADO, DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DESPROVIMENTO. Delito delineado e provado em todas as suas elementares. Não aplicação do princípio da insignificância, uma vez que, como já assentado pelo STM em incontáveis julgados, a simples presença de...
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Julgamento 0000078-95.2011.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2016
LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 E ART. 209 C/C O ART. 53, TODOS DO CPM. APELAÇÃO MINISTERIAL. TROTE EM ALOJAMENTO MILITAR. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. Réus que praticaram trote em colegas de farda, denominado "batizado". As agressões consistiram em imobilizar, dar tapas e morder as costas e as nádegas das vítimas. Autoria e materialidade plenamente...
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Julgamento 7000310-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DPU. PRELIMINARES. MPM. ART. 290 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. DPU. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. TEMPO DO CRIME. MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE. SENTENÇA. JUIZ. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. IRDR....
... 8. A intolerância com drogas nos quartéis deve ser absoluta. O interesse público em abominar as drogas dos quartéis não se reduz ao meio militar. Na verdade, alcança ... -
Julgamento 0000131-66.2016.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO AQUARTELAMENTO. MACONHA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Militar flagrado fumando e portando guimbas de cigarro de maconha. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pelas provas testemunhais, pela confissão do Réu e pelos Laudos Periciais constantes dos autos. O dolo e a potencial consciência do ...
... O consumo de drogas nos quartéis é ainda mais perigoso do que na sociedade civil. O militar entorpecido, além de causar afronta direta aos pilares da hierarquia e da ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... dissolução total, em 24 (vinte e quatro) horas, dos ... acampamentos realizados nas imediações dos Quartéis ... Generais e outras unidades militares para a prática de atos ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... ao processo administrativo, verifica-se que o anistiado apenas indicou como meio de prova um exemplar do livro "1964: A OPRESSÃO DOS QUARTÉIS", cujo autor é o próprio Sr. Jósio de Lira Machado. (id. 4058200.4699029 - fl.06) ... Não houve a oitiva de testemunhas, utilização de prova ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... dissolução total, em 24 (vinte e quatro) horas, dos ... acampamentos realizados nas imediações dos Quartéis ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... dissolução total, em 24 (vinte e quatro) horas, dos ... acampamentos realizados nas imediações dos Quartéis ... Generais e outras unidades militares para a prática de atos ... antidemocráticos e prisão em flagrante de seus participantes ... pela prática ... -
Paraguai: 300 mil ficam desabrigados com chuvas
Em assunção, Foram montados acampamentos em praças e quartéis ... Depois de desalojar mais de 300 mil paraguaios, que foram forçados a deixar suas casas com as inundações dos rios Paraguai e Paraná, as ...
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Paraguai: 300 mil ficam desabrigados com chuvas
Em assunção, Foram montados acampamentos em praças e quartéis ... Depois de desalojar mais de 300 mil paraguaios, que foram forçados a deixar suas casas com as inundações dos rios Paraguai e Paraná, as ...
- Julgamento 0000019-97.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
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Julgamento 0000079-10.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
... Não aplicação do princípio da insignificância, eis que a simples presença da substância entorpecente nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que um delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na medida ...
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Julgamento 0000235-13.2015.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 09-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDENAMENTO PENAL MILITAR. NATUREZA ESPECIAL. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. Nada do que disse o Acusado é capaz de ilidir o dolo a permear sua conduta objetiva de guardar a...
... Não aplicação do princípio da insignificância, eis que a simples presença da substância entorpecente nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que um delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na medida ... -
Julgamento 7001250-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE ENTORPECENTES. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DELINEADO E PROVADO. Compete ao Conselho Permanente de Justiça julgar o Acusado que, ao tempo do crime, ostentava a condição de militar da ativa....
... Como assentado pelo Superior Tribunal Militar e pela própria Suprema Corte, a simples presença da substância entorpecente nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na ... -
Julgamento 7001009-55.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. TESES DEFENSIVAS DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO; FATO MATERIALMENTE ATÍPICO; ESTADO DE NECESSIDADE; POSTO IRRELEVANTE PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE; MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; BREVE AFASTAMENTO DO POSTO; AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... de abandonar as tarefas ou as missões cotidianas e de mero expediente, ou seja, sem qualquer correlação à segurança diuturna dos quartéis, exercida pelo pessoal de serviço e tutelada pelo art. 195 do CPM. 6. A possiblidade de haver danos materiais e morais irreparáveis independe ... -
Julgamento 7000673-51.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Inconformismo da Defesa do Apelante condenado como incurso no art. 290, caput, do CPM. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. Não cabe aplicar, in casu, o princípio da insignificância. A
... Não cabe aplicar, in casu , o princípio da insignificância. A simples presença da substância entorpecente nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que um delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na medida ... -
Julgamento 7000022-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-04-2018
... já assentado pelo Superior Tribunal Militar e pela Suprema Corte no vértice, a simples presença da substância entorpecente nos quartéis", em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais que delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na medida em que p\xC3" ...
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Julgamento 7000732-68.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... a saúde do usuário e, principalmente, a integridade física dos demais integrantes das Forças Armadas e da segurança orgânica nos quartéis. Para além, frise-se que a quantidade de droga apreendida não constitui elemento normativo exigível para a configuração do crime em ...
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Julgamento 0000034-20.2017.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2017
... pela norma mencionada, conquanto adequadas à vida civil, não merecem aqui acolhida no âmbito devido às características da rotina os quartéis e das atividades próprias ali desenvolvidas. Recurso não provido. Decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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O quartel da PE e a morte de Rubens Paiva
Eli Gaspari ... O silêncio dos comandantes militares em torno dos crimes cometidos em quartéis por oficiais que cumpriam ordens dos hierarcas da ditadura teve três efeitos sucessivos: ... No primeiro, negando que as torturas e os assassinatos ...