Querelado
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Decisão Monocrática Nº 0028607-89.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-10-2021
... APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE REFORMA ... DA SENTENÇA PARA CONDENAR O QUERELADO. NÃO ACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DIREITO Á LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... QUESTÕES POLÍCIAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023080-11.2021.8.19.0209 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em sentido estrito (recebido como "inominado") n.º 0023080-11.2021.8.19.0209 Recorrente: Neil Chavez de Souza Recorrido: Pedro Briglia Droscsak da Silva Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030506-03.2013.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2020
PETIÇÃO CRIMINAL. Queixa-crime por injúria (CP, art. 140 c/c art. 141, III). Fato supostamente injurioso ocorrido aos 18 de novembro de 2012, durante a realização da Parada do Orgulho Gay do Rio de Janeiro, ocorrida na Avenida Atlântica, bairro de Copacabana. Caracterização da prescrição da pretensão punitiva. Crime contra a honra. Aplicação dos artigos 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. Extinçã
... Tel: + 55 21 3133-2501 ... Petição criminal nº 0030506-03.2013.8.19.0000 ... Querelante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO ... Querelado: CARLOS MINC BAUMFELD ... Relator: Des. Jessé Torres ... PETIÇÃO CRIMINAL. Queixa-crime por injúria ... (CP, art. 140 c/c art. 141, III). Fato ... - Processo nº 0415816-27.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005304-24.2018.8.19.0202 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0005304-24.2018.8.19.0202 RECORRENTES: Douglas da Silva Ferreira e Rita de Cassio Schwartz Ferreira RECORRIDO: Luiz Carlos Torres APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES. ALEGAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM JUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANIMUS NARRANDI. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO NO MÉRITO RECURSAL. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224490-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224490-02.2020.8.19.0001 Apelante: ANTONIO CARLOS DA SILVA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA, objetivando a reforma da decisão de fls. 183/184, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
- Processo nº 0055630-53.2016.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224453-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224453-72.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE, objetivando a reforma da decisão de fls. 182/183, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224402-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224402-61.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ CONRADO AZEVEDO SANTOS Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CONRADO AZEVEDO SANTOS, objetivando a reforma da decisão de fls. 194/195, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224384-40.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224384-40.2020.8.19.0001 Apelante: EDILSON BALDEZ DAS NEVES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDILSON BALDEZ DAS NEVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 174/175, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224442-43.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224442-43.2020.8.19.0001 Apelante: AMARO SALES DE ARAUJO Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por AMARO SALES DE ARAUJO, objetivando a reforma da decisão de fls. 239/240, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224336-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224336-81.2020.8.19.0001 Apelante: MARCELO THOMÉ DA SILVA DE ALMEIDA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO THOMÉ DA SILVA DE ALMEIDA, objetivando a reforma da decisão de fls. 260/261, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000628-81.2022.8.19.9000 (Cível), 27-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000628-81.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TALIANA DA SILVA MUNIZ PACIENTE: VAGNER CAMPOS XAVIER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 161 do Código Penal. Requer a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224425-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224425-07.2020.8.19.0001 Apelante: ROBERTO MAGNO MARTINS PIRES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ROBERTO MAGNO MARTINS PIRES, objetivando a reforma da decisão de fls. 214/215, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224417-30.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224417-30.2020.8.19.0001 Apelante: RIVALDO FERNANDES NEVES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RIVALDO FERNANDES NEVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 182/183, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224349-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224349-80.2020.8.29.0001 Apelante: JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, objetivando a reforma da decisão de fls. 189/190, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da...
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Acordao N° 1603775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Recurso em sentido estrito. Declínio de competência. Motivação per relationem. Validade. Querelado deputado estadual. Prerrogativa de foro. Constituição estadual. Relação com as funções desempenhadas. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A jurisprudência do supremo tribunal federal já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER ... RELATIONEM. VALIDADE. QUERELADO DEPUTADO ESTADUAL. PRERROGATIVA DE ... FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0304287-09.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO CRIME. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DO EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRAM GUARIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA INSURGÊNCIA APRESENTADA (ART. 619, DO CPP). OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE...
- Processo nº 0020290-84.2013.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013912-66.2022.8.19.0203 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013912-66.2022.8.19.0203 Apelante: NORMA ESTEVES CAVALCANTE Apelado: PAULO ROBERTO DA COSTA Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Queixa-crime desacompanhada de qualquer indício de prova - ausência de...
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Acórdão Nº 0009666-74.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... REGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO, COM FULCRO NO ... ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 38, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL ... ALEGAÇÃO ... RECURSO DA QUERELANTE DE ... COM ...
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Acórdão nº 0000438-96.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... PEREMPÇÃO, COM BASE NO ART. 60, INCISO III, DO ... CPP, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ... QUERELADO - APELO PLEITEANDO REFORMA DA SENTENÇA ... PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À INSTRUÇÃO DO ... FEITO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO QUERELANTE, E ...
- Acórdão Nº 5004119-96.2022.8.24.0035 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
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Acordao N° 1405598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Penal e processo penal. Queixa crime. Crime contra a honra. Difamação. Animus difamandi. Ausente. Atipicidade material da conduta descrita. Expressões utilizadas como fundamento de improcedência de ação de reintegração de posse. Abolvição sumária. Honorários advocatícios. Devidos. Fixação. Equidade. Litigância de má-fé. Não demonstrada. 1. Trata-se de queixa crime por suposta ofensa à honra...
... 1. Trata-se de queixa crime por suposta ofensa à honra objetiva do ofendido, em virtude das expressões ... utilizadas pelo querelado, ao sentenciar o feito submetido à sua apreciação. O fato imputado ao ... querelado é a difamação, conduta tipificada no artigo 139 do Código ... -
Decisao Nº 0384902-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA - QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, NA FORMA QUALIFICADA. ARTIGO 141, III, CPB. RENÚNCIA TÁCITA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO RÉU EDSON ALMEIDA DE JESUS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. OPINATIVO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO...
... ALMEIDA DE JESUS, por força do reconhecimento da renúncia tácita, na forma do artigo 49, do CPP, além da extinção da punibilidade do Querelado EDUARDO LIPKOWSKI LOCHT, em razão da sua morte, na forma do artigo 107, 1ª figura c/c art. 109, IV, do Código Penal ... III - Recurso ...