Querelado
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao art. 619, do Código de Processo Penal, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos...
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Acórdão nº 12194519 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... , como o laudo pericial com fotos, demonstrando o dano provocado pelo agente, pelas palavras da vítima/querelante e a confissão do querelado, ora recorrente, em sede judicial, oportunidade em que ele admitiu ter golpeado a parede do querelante utilizando-se de um pedaço de madeira, ...
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Acórdão Nº 0043093-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... subjetivo (dolo específico) dos tipos imputados, dado que os querelados estavam conversando (por telefone) e nessa conversa o primeiro querelado narrava fatos ocorridos, nos quais era vítima de um suposto esquema de fraudes e propinas no governo do Estado, que culminou, posteriormente no ...
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Acordao N° 1723632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Injúria. Difamação. Preliminar. Ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento. Revelia. Art. 399 do cpp. Exaurimento dos meios disponíveis para localização o réu. Não observado. Nulidade. Apelação do querelado provida e preliminar acolhida. Recurso dos querelantes prejudicado. 1. Dispõe art. 399 do código de processo penal que o acusado deverá ser intimado...
... REVELIA. ART. 399 DO CPP ... EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO O RÉU. NÃO ... OBSERVADO. NULIDADE. APELAÇÃO DO QUERELADO PROVIDA E PRELIMINAR ... ACOLHIDA. RECURSO DOS QUERELANTES PREJUDICADO ... 1. Dispõe art. 399 do Código de Processo Penal que o acusado deverá ... -
Acórdão Nº 0330074-27.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO QUERELADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI. NÃO ACOLHIDO. DOLO EVIDENCIADO. DISTÚRBIO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO QUERELADO ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI. NÃO ... ACOLHIDO. DOLO EVIDENCIADO. DISTÚRBIO ... PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0203981-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n° 0203981-50.2020.8.19.0001 Apelante: CAMILO COLA Apelado: SIDNEI PIVA DE JESUS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 345 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
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Acórdão Nº 0325189-22.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... reconhecimento, os quais, como ser demonstrado ao longo da presente pea, restou ilicitamente atingido por conduta criminosa pratica da pelo querelado. II. DA CONDUTA PENALMENTE ILCITA PRATICADA PELO QUERELADO A-) DA IMPUTAO FTICA O querelado, ALTAMIR ANTONIO ANDRADE, acima qualificado, na qualidade ...
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Acordao N° 1799380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Animus criticandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo...
... provas e atipicidade da conduta ... 3. O recorrente sustenta que as condutas são típicas e que, embora o querelado se refira à administração ... do condomínio, as mensagens atingem diretamente o querelante, síndico, sendo notório o cunho ... pessoal e o ... -
Acórdão Nº 0301883-47.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... ASSOCIADOS, e foram procurados por MARISETE KAPSELL, para promover ao trabalhista contra KERBER SUPERMERCADO LTDA - ME, de propriedade do Querelado (doc. anexo).A ao trabalhista foi ajuizada na Vara do Trabalho de Concrdia, autuada sob n. 00215-2014-008-12-00-0, e julgada procedente, com sentena ...
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Decisão Monocrática Nº 0303387-51.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 25-03-2019
... No dia 09/01/2015, por volta das 16 horas, o querelado, ex-namorado da querelante, adentrou na residência desta e sem qualquer razão passou a exigir-lhe dinheiro e a puxá-la pelo braço ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024792-08.2020.8.19.0068 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0024792-08.2020.19.0068 Apelante: Thales Henrique da Cruz Apelado: Alessandro Casemiro Morgado Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO. INJÚRIA (artigo 140 CP). CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - PROCURAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026661-34.2021.8.19.0209 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026661-34.2021.8.19.0209 Apelante: VERA LÚCIA GALVÃO ROMANO. Apelado: VITOR DE MATTOS ALVES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 140 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004984-71.2018.8.19.0202 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0004984-71.2018.8.19.0202 Recorrente: FÁBIO JORGE SABBA Recorrido: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo querelante FÁBIO JORGE SABBA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 212/215, que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no art. 395, I e II , do CPP. Em suas razões, às fls. 218/231, afirma ter...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0234236-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0234236-59.2018.8.19.0001 - Apelação Apelante: MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Apelado: GABRIEL BURLANDY MOTA DE MELO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS contra a sentença de fl. 51, prolatada pelo Juízo do I Juizado...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2020
Embargos de Declaração proc nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Embargante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Embargado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAÚJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão de fls. 238/247 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Alega o embargante haver
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022455-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-11-2022
Proc. nº : 0022455-84.2019.8.19.0002 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói-RJ Recorrente/Querelante : Sergio de Souza Daltro Recorrido/Querelado: Francisco Halisson Silva Brasil Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Crime de Difamação - Rejeição queixa-crime pela pena virtual, pena ideal ou perspectiva - Aditamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002495-32.2016.8.19.0008 (Criminal), 01-08-2019
Processo nº 0002495-32.2016.8.19.0008 Recorrente: ALESSANDRA DE OLIVEIRA BORBA SILVA Recorrido: MARCELO PINTO FIGBER RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante ALESSANDRA DE OLIVEIRA BORBA SILVA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 35/37, que rejeitou a queixa-crime, por inépcia e, ao final reconheceu a ocorrência da decadência.
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Acordao N° 1375129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais. Apelação criminal. Queixa-crime. Custas não recolhidas. Deserção. Suposta injúria. Ausência de justa causa. Artigo 395, iii, do cpp. Recurso do querelante conhecido e não provido. Recurso do querelado não conhecido. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por ambas as partes em face da decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, com fundamento no...
... SUPOSTA INJÚRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO ... 395, III, DO CPP. RECURSO DO QUERELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... RECURSO DO QUERELADO NÃO CONHECIDO ... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por ambas as partes em face da decisão que rejeitou a ... queixa-crime por ... -
Acordao N° 1403981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Penal. Ação penal privada - queixa-crime - injúria. Autoria e materialidade comprovadas. Pena fixada no mínimo legal. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo previsto no art. 140 do código penal a conduta de injuriar alguém lhe ofendendo a dignidade e o decoro, utilizando-se de expressões que atingem o sentimento de dignidade da vítima, como as constantes da narrativa da queixa-crime...
... ofensa machista e sexista ... 2. Conforme evidenciado, a querelante e o querelado, ora apelante, são vizinhos lindeiros e, em razão ... de problemas referentes aos excessos de barulhos efetuados pelo querelado, a relação entre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001172-69.2022.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2022
Habeas corpus nº 0001172-69.2022.8.19.9000 Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis Impetrante: Advogada Paula Barbosa de Carvalho Paciente: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus. Artigo 138, §2º do CP. Alegação de nulidade da intimação eletrônica tácita para a audiência com prazo inferior de 48 horas, bem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050600-87.2018.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0050600-87.2018.8.19.0002 Apelante: FRANCISCO MELLO DE SOUZA Apelado: OZIEL DE OLIVIERA BARROS QUEIXA - ARTS. 138 DO CP - REJEIÇÃO DA INICIAL POR FALTA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA, CONSIDERANDO-SE O CONCEITO DE TIPICIDADE CONGLOBANTE - PREJUDICADO O EXAME DA TESE QUE EMBASOU A REJEIÇÃO DA INICIAL - MANUTENÇ
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Acordao N° 1390477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da querelante contra sentença absolutória. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Ausência de elementos subjetivos específicos dos tipos. Inexistência de intenção de macular a honra objetiva e subjetiva da vítima. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante da não configuração do elemento subjetivo específico do tipo - intenção de macular a...
... tivesse conhecimento da falsidade da imputação, o que não ocorreu na espécie ... 3. As afirmações proferidas pelo Querelado, ainda que repletas de adjetivações, com tom ... demasiadamente ácido, deram-se na condição de síndico do condomínio, em situação ... -
Acordao N° 1664083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Injúria real e injúria. Recurso do querelado não conhecido. Perda superveniente do objeto. Rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. Dolo específico não demonstrado. Recurso da querelante desprovido. 1. Se o juízo de origem, em sede de retratação, proferiu decisão que resultou no acolhimento do pedido aviado pelo querelado, em suas razões
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA REAL E INJÚRIA ... RECURSO DO QUERELADO NÃO CONHECIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO NÃO ... DEMONSTRADO ... -
Acordao N° 1691729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Calúnia e difamação contra servidor público no exercício de suas funções. Afirmações sabidamente falsas. Meio que facilitou a divulgação. 1 - há crime de calúnia e de difamação na conduta consistente em dizer, falsamente, em entrevista a jornal de grande circulação, que servidor público solicitou propina para adquirir vacinas contra covid-19, sabendo o autor da falsidade da afirmação, e, ainda,...
... 4 - São desfavoráveis as consequências dos crimes de calúnia e difamação se, em razão dos fatos ... imputados pelo querelado, o querelante foi exonerado do cargo que ocupava na Administração Pública ... e ainda teve que responder, como investigado, à CPI da Pandemia no ...