Querelado
22144 resultados para Querelado
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Acórdão nº 2012/0091426-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... querelado, que o acusou de lhe ter ... pago uma quantia em dinheiro para prestar "afirmações ...
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Acórdão nº 2007/0108429-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUERELADO JULGADO DESERTO, POR FALTA DE PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA ... 1. A cobrança de taxas judiciárias não cerceia o exercício da ...
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Acórdão nº 2007/0302669-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. MUDANÇA DE LOTAÇÃO DO QUERELADO. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO NO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ... 1. A competência ...
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Acórdão nº 2006/0102162-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. ARTIGO 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA, COM LESÕES CORPORAIS. QUERELADO MAGISTRADO. QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE ... I - Tratando-se de suposto crime de injúria, com lesões ...
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Acórdão nº HC 173881 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus ...
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Acórdão nº 2007/0119073-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz com a indicação do artigo de lei ou do nomen iuris do crime no qual incidiu, em tese, o querelado. (Precedentes) ... Habeas corpus denegado ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ...
- Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... não circunscreva a ação, impedindo a exata compreensão a respeito dos fatos, prejudicando o direito constitucional de defesa desse Querelado ... O artigo 41, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional contempla a hipótese de relativa imunidade em prol dos Juízes, que em regra se traduz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... lI - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; ... lII - se o querelado o recusa, não produz efeito ... § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO PRIMEIRO QUERELADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PODERIA SER INFERIDA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1. Sem a necessidade de ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO PRIMEIRO QUERELADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PODERIA SER INFERIDA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1. Sem a necessidade de ...
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Acórdão nº 2006/0126575-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Recebida a queixa-crime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado quanto à matéria, resta preclusa a discussão acerca da aplicação da transação penal. Precedente do STF (HC 86.007/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA ...
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Acórdão nº APn 634 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e....
- Acórdão nº AgRg no Ag 1327454 / AL de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA.1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possÃveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificaçã
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Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
... propositura da ação privada exige que haja elementos que apontem ... concretamente a atuação do querelado ... 2. A tipificação da difamação deve referir-se apenas aos casos mais ... graves, jamais sendo possível aplicar a pena de prisão, sendo ... -
Acordão da , 08-11-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CALÚNIA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM O ACUSADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO INFRUTÃFERA DO RÉU PARA NOMEAR CAUSÃDICO DE SUA CONFIANÇA. NULIDADE CAUSADA PELO ACUSADO, QUE SE MUDOU DO PAÃS E NÃO FOI MAIS LOCALIZADO, INCLUSIVE, POR SEUS DEFENSORES. PREJUÃZO NÃO COMPROVADO. ARTS. 563 E 565 DO CÓDIGO
... O Juízo condutor do ... feito, antes de decretar a revelia de nomear a Defensoria Pública para patrocinar ... o Querelado, tentou intimá-lo no seu endereço no Brasil e também por edital, ... providências que restaram infrutíferas, deixando de expedir carta ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO QUERELADO NO QUAL SE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. WRIT QUE AMEAÇA FULMINAR A AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...
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Acordão do Corte Especial, 03-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO EM DISCURSO. CRÍTICAS AO QUERELANTE PROFERIDAS EM ATUAÇÃO POLÍTICA DO QUERELADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, "na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se...
... indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, julgar ... improcedente a acusao, com a absolvio sumria do querelado, nos ... termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix ... Fischer, Francisco Falco, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NOS AUTOS. COMPARECIMENTO DO QUERELADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. ART. 570 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal...
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Acórdão Nº 10294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 ... PET 10294 AGR / DF ... os imputados ao querelado, em que a agravante figure em qualquer ... dessas condições ... Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. ATIPICIDADE. NÃO VERIFICADA. ANIMUS CALUNIANDI A SER PERQUIRIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O simples fato de a falsa imputação criminosa ter sido realizada durante interrogatório policial não elide de culpa o depoente pelo possÃvel delito de calúnia contra os terceiros que envolveu em seu depoimento. É dizer, não há...
... 2. Demonstrada a aptidão da narrativa acusatória, o exame da suficiência dos ... elementos para caracterizar o animus caluniandi do querelado é celeuma a ser ... aprofundada pelo Juízo processante, com amplo exame da matéria ... fático-probatória durante a instrução processual ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207379-73.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Apelação. Calúnia e difamação. Sentença condenatória. Recurso do querelado. O conjunto de provas confirma a prática dos crimes de calúnia e difamação pelo querelado contra o querelante. Não foi demonstrada a veracidade das afirmações veiculadas pelo querelado na carta que imputou ao querelante a prática de crimes, sendo certo que a defesa sequer se valeu do meio adequado para tanto, pois não...
... Tel.: + 55 21 3133-5003 – E-mail: 03ccri@tjrj.jus.br ... Apelante: Sérgio da Silva Pires (querelado") ... Apelado: Marcus André Mello e Silva da Costa Lima (querelante) ... Relatora: Des. Mônica Tolledo de Oliveira ... Apelação. Calúnia e difama\xC3" ... -
Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA.QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO EM REDE SOCIAL. ATOPRATICADO NA CONDIÇÃO DE GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DEFUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÍTICASGENÉRICAS AO GOVERNO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR EXPRESSAMENTE FATO OUCONDUTA AO QUERELANTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DEDIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE DA...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085512-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138, POR OITO VEZES, E ARTIGO 139, POR NOVE VEZES, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 141, INCISOS II E III, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO...
... DE R$2.500,00. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA DO ... QUERELADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDO PELA DEFESA DO QUERELANTE ... APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS CONFIGURA SIMPLES ...