quesitos suplementares cpc

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os quesitos suplementares devem ser aviados durante a realização da perícia, ou seja, antes da entrega do laudo, sendo intempestivos se aviados em momento processual inoportuno. O pedido de esclarecimentos (art. 435, CPC) não se confunde com a possibilidade de formulação de quesitos suplementares (art. 425, CPC). MÉRITO. PROVA DA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os quesitos suplementares devem ser aviados durante a realização da perícia, ou seja, antes da entrega do laudo, sendo intempestivos se aviados em momento processual inoportuno. O pedido de esclarecimentos (art. 435, CPC) não se confunde com a possibilidade de formulação de quesitos suplementares (art. 425, CPC). MÉRITO. PROVA DA...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização de danos material e moral. Contrato de compra e venda. Objeto. Veículo zero quilômetro. Adquirente. Pessoa física. Relação de consumo. Qualificação. Vício de adequação. Origem na fabricação. Reparo possível. Sistema de transmissão. Correção ofertada dentro de prazo razoável e à margem da garantia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTÕES DO LAUDO TÉCNICO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Incumbe ao julgador determinar a realização de prova pericial quando a análise das questões vertidas nos autos demandar instrução probatória mais acurada e a investigaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTÕES DO LAUDO TÉCNICO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Incumbe ao julgador determinar a realização de prova pericial quando a análise das questões vertidas nos autos demandar instrução probatória mais acurada e a investigaç

Apelação. Direito civil e processual civil. Liquidação de sentença. Nulidade da sentença. Rejeitada. Laudo pericial. Oportunidade de manifestação. Vício suprido. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. No curso da perícia é facultado às partes apresentar quesitos suplementares (art. 469, código de processo civil-cpc). Após a conclusão da perícia, as partes são intimadas para se...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESITOS SUPLEMENTARES EM PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 452 DO CPC. NULIDADE DA PERÍCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. EFEITO MODIFICATIVO DOS DECLARATÓRIOS. 1. "Não examinadas por inteiro as provas e as circunstâncias da causa, cabe suprir, em embargos de declaração a omissão" (RSTJ 55/269). 2. Se a parte formular quesitos suplementares deles terão ciência à

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESITOS SUPLEMENTARES EM PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 452 DO CPC. NULIDADE DA PERÍCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. EFEITO MODIFICATIVO DOS DECLARATÓRIOS. 1. "Não examinadas por inteiro as provas e as circunstâncias da causa, cabe suprir, em embargos de declaração a omissão" (RSTJ 55/269). 2. Se a parte formular quesitos suplementares deles terão ciência à

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA – QUESITOS SUPLEMENTARES - IMPUGNAÇÃO POR SER EXTEMPORÂNEO – INDEFERIMENTO - IRRECORRIBILIDADE POR ESTA VIA (ART. 1.015 DO CPC) – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

RAC nº 0022022-97.2010.8.11.0041APELANTES: CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, ADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN E ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN E BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA E INTERNATIONAL POWER EQUIPMENT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ELETROMECANICOS S/A,APELADOS: OS MESMOS E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – PARCIAL...

Agravo interno. Direito processual civil. Preliminar. Razões dissociadas. Mérito. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prova pericial. Quesitos suplementares. Assistente técnico. Indeferimento. Artigo 1. 015 do cpc. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Urgência. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Restando possível verificar que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão em relação a qual o Tribunal Regional supostamente ficou omisso é puramente jurídica. Por conseguinte, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto dessa matéria (Súmula nº 297, III, do TST). Inviável, nesse contexto, o acolhimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se olvide que as questões que não foram claramente evidenciadas podem ser esclarecidas, mormente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se olvide que as questões que não foram claramente evidenciadas podem ser esclarecidas, mormente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RETIRADA DE TERRA. INFILTRAÇÃO E RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RETIRADA DE TERRA. INFILTRAÇÃO E RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos...