rateio simples
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Processo nº 0068825-95.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... do TOI lavrado pela ré; condenando-a a restituir de forma simples os valores eventualmente pagos pelo referido TOI, julgando ... Considerando a sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais em partes iguais, fixando os honorários de ...
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Acórdão nº 0006448-98.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Determinou, ainda, a devolução/compensação, na forma simples, ... dos valores cobrados indevidamente, o INPC como índice de correção ... DOS JUROS CONFORME CONTRATADA E DETERMINAR ... O RATEIO DAS CUSTAS E COMPENSAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ...
- Processo nº 0023450-29.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva (Decreto-Lei n° ... ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, ... e ... mesmo a descer a minucias sobre o rateio do imposto arrecadado, como ... norma de transição para que se evitasse ...
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Processo nº 0004440-72.2012.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... SIMPLES, CONSIDERADA ... rateio ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003801-53.2018.8.19.0206 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA QUANDO VERIFICADA QUAISQUER DAS ETAPAS DO ESGOTAMENTO. TEMA Nº 565 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que diante da prova de que a concessionária não presta quaisquer das fases do serviço de...
... forma simples. Julgou improcedente o pedido de devolução em ... dobro do indébito e ... morais. Condenou as partes ao rateio das despesas processuais ... e ao pagamento de honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 1.0024.09.569279-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - VÍCIO SUPRIDO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Constatada a omissão no acórdão recorrido, devem ser acolhidos os segundos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos. - É cabível a cobrança de multa correspondente até ao...
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Acórdão Nº 0013968-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-06-2022
... VII) o pedido simples" formulado no primeiro parágrafo da folha ‘6’ da peça de sequência \xE2\x80" ... metade á viúva, na condição de proprietária, simples, e com rateio da outra metade (de titularidade ... de FERNANDO) aos seus herdeiros; ...
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Acordao N° 1250024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Civil. Taxa de condomínio. Edifício com hidrômetros individualizados. Irrelevância. Critério para repartição das despesas condominiais. Fração ideal. Adequação. Previsão em lei. Adoção de critério diverso. Ausência de previsão específica na convenção de condomínio. 1 - apelação contra sentença que julga improcedente o pedido para afastar a aplicação de dispositivo contido na convenção...
... a quota-parte que lhe couber em rateio".”, “§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a ... fixa\xC3" ... foram, ou não, estatuídos a partir de um simples “modelo geral”, conforme alega o autor, sem ... observância às ... -
Acórdão nº 0008935-35.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MONITÓRIA – EMBARGOS A MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRESTIMO – CAPITAL DE GIRO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE...
... DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS – ÔNUS MANTIDOS ... ... O rateio proporcional da sucumbência é medida que se impõe quando ambas as ... -
Acórdãos nº 1013381-52.2017.8.26.0361 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... ência e legitimidade dos valores cobrados a título de rateio. As despesas condominiais constituem obrigações positivas e ... , a mora se constitui ex re , ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, independentemente de ...
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Acórdão Nº 5069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... CRITÉRIOS DE RATEIO. NORMAS ORIGINÁRIAS DA LEI ... COMPLEMENTAR ... INCONSTITUCIONALIDADE ... objeto “tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como ... do exaurimento de sua eficácia” (ADI n ...
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Acórdãos nº 1000516-60.2018.8.26.0361 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... ência e legitimidade dos valores cobrados a título de rateio. As despesas condominiais constituem obrigações positivas e ... homine, a mora se constitui ex re, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, independentemente de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.077268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AFIRMAÇÃO DE POBREZA- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - LITISCONSÓRICIO ATIVO - RATEIO DAS DESPESAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando a possibilidade de rateio das despesas processuais entre os onze litisconsortes do polo ativo, servidores públicos estáveis, de forma que o valor delas...
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Acordao N° 1663615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação. Civil. Ação de cobrança. Coisa julgada. Julgamento citra petita. Preliminares rejeitadas. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tem
... OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR ... COM O RATEIO". STJ. RESP. 1.439.163/SP (TEMA 882). STF. RE 695911 (TEMA 492) ... DISTIN\xC3" ... Preliminar de ofensa à coisa julgada rejeitada ... 2. O simples fato de a sentença ser suscinta não implica o reconhecimento de ... -
Acórdãos nº 1502071-55.2018.8.26.0070 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2020
... 22.651 Apelação. Roubo simples. Subtração de uma sacola contendo carne e geleia de ... Réu reincidente. Rateio de anotações criminais entre reincidência e maus ...
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Acórdão Nº 0043180-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-02-2023
... SIMPLES ... CÁLCULO DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE MEROS ... INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 509, DO CPC ... PEDIDO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FASE ... PROCESSUAL NA QUAL ...
- Processo nº 0021312-92.2017.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1434962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos. Regulamentação da guarda, do regime de convivência e dos alimentos na sentença. Devolução à instância revisora. Ausência. Controvérsia restrita a partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento....
... DÉBITOS ... TRIBUTÁRIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. RATEIO NO INTERREGNO EM QUE ... INTEGRARA A PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS NOVOS ... -
Acordao N° 1306728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Ações cautelar e indenizatória. Indenizatória. Objeto. Reparação civil. Causa de pedir. Retirada de numerário de conta bancária de cônjuge supérstite por herdeiros da falecida companheira. Reconhecimento. Danos morais. Violação da esfera íntima. Reconhecimento em sentença. Recurso exclusivo do autor. Ausência de impugnação. Objeto do apelo. Divergência quanto ao montante
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ... MAS DESIGUAL. SENTENÇA. RATEIO. PONDERAÇÃO ENTRE O ACOLHIDO E O ... REJEITADO. PROPORÇÃO ... tranquilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua ... origem ... -
Acordao N° 1286904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis com devolução de valores, multa e indenização por danos morais. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa....
... EFEITOS ... DA MORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. IMPORTE ... INTEGRANTE DO PREÇO. FORMA. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL ... ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. RATEIO DAS ... VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO ... -
Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
... profissionais liberais podem organizar-se sob a forma de sociedade simples, convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por dívidas da ... de o respectivo contrato social prever distribuição de lucros, rateio de despesas e concurso de auxiliares ... Enunciado 476: Eventuais ...
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Acórdãos nº 0005243-62.2014.8.26.0024 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... cobrados indevidamente da parte autora, de forma simples, não em dobro Na espécie, não se vislumbra a existência ... que a da parte autora, de rigor, a determinação do rateio das custas e despesas processuais (CPC/1973, art. 23), na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de ... Para o Juízo recorrido, a probabilidade do direito reside no simples fato de haver similaridade entre as atividades de uma associação que ...