rateio simples

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RATEIO DO PATRIMÔNIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EXCEÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.250/95. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O art. 6º da Lei nº 7.713/88 é expresso ao determinar que ficam isentos do imposto de renda os

0620890-22.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FUNDEB. ARTIGO 22, DA LEI 11.494/2007. PERCENTUAL (60%) DESTINADO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. INOVAÇÃO RECURSAL. ESTRATÉGIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. VERBA VINCULADA DESTINADA AO PAGAMENTO DOS PROFESSORES DA REDE BÁSICA DE ENSINO....

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VEZ QUE CUMULADA COM...

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Contrato de Empréstimo Quitado Antecipadamente. Alegação Autoral de Pagamento a Maior, Sem que Tenham Sido Abatidos Os Juros Proporcionais. Sentença que Acolheu As Conclusões Periciais e Condenou O Banco Réu a Devolver, de Forma Simples, O Valor de R$ 664,21, Estabelecendo O Rateio Das Custas, Inclusive Dos Honorários Do Perito, Em Razão Da Sucumbência

Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Light. Toi. Autor Alega que a Empresa Ré Realizou Vistoria Em Seu Medidor, Substituiu O Instrumento Sem a Sua Presença e Passou a Cobrar O Parcelamento Da Cobrança de Recuperação de Consumo Sem a Sua Autorização. Narra que Tentou, Sem Sucesso, Trocar a Titularidade Do Contrato,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCOS RECURSOS. RATEIO DAS CUSTAS. PARCELA ÍNFIMA, QUE NÃO COMPROMETE O SUSTENTO DOS AUTORES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples declaração de que não pode arcar com as custas e despesas processuais não isenta a parte do seu pagamento. Havendo fundadas razões para tanto, pode o juiz indeferir os benefícios da Assistência...

CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. RATEIO. VALORES. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I – Carece de interesse recursal o recorrente que ataca parte da sentença que lhe foi favorável. II – A comissão de permanência é permitida após o

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA PREVISÃO DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO. INCIDENCIA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. DESCABIMENTO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. RATEIO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO DE FORMA SIMPLES E COMPENSAÇ

Apelação. Ação de rateio de honorários. Cobrança. Acordo verbal. Não comprovado. 1. Na ação de cobrança é ônus da parte autora comprovar o crédito alegado, de acordo com o artigo 373, inciso i do código de processo civil. 2. Não faz prova da existência de dívida referente a suposto acordo verbal de rateio de honorários entre advogados as procurações judiciais de simples outorga de poderes pelos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM DOIS PONTOS. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES ASPECTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". MÉRITO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS.ILEGALIDADE NA COBRANÇADE JUROS MORATÓRIOS. TAC E TEC. COBRANÇA INDEVIDA NOS CONTRATOSAPELAÇÃO...

0661776-97.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE APLICAÇÃO DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDEB EM 2017. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA DISTRIBUINDO O ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO CPC). ALEGAÇÃO PRECLUSA....

0650047-74.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE APLICAÇÃO DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDEB EM 2017. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA DISTRIBUINDO O ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO CPC). ALEGAÇÃO PRECLUSA....

0662651-67.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE APLICAÇÃO DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDEB EM 2017. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. RATEIO DAS VERBAS DO FUNDEB DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL (60% DO TOTAL) ENTRE OS PROFESSORES, DE FORMA INDISTINTA. PLEITO QUE VIOLA A...

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA. PLEITO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, SE PREVISTA NA AVENÇA. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA SE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES. MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. TERMO INICIAL DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO AR. DEFESA INTEMPESTIVA. RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE PROMOÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INSUCESSO DO NEGÓCIO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA, INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO QUE ABRANGE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO NCPC. Com efeito, a sanção incidente sobre rateio condominial prevista no art. 1336, §1º, do Código Civil, emerge diante do simples...

Ação revisional de cédula de crédito bancário Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros Cobrança permitida desde que expressamente prevista no contrato Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Entendimento pacificado em recurso especial que tramitou pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp n. 973.82

0658647-84.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. RATEIO PURO E SIMPLES DE RECURSOS DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS DO REPASSE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte firmou-se acerca da impossibilidade de rateiro...

0648589-22.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DO APELADO. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO DO...

0664020-96.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO – FUNDEB – ARTIGO 22, DA LEI 11.494/2007 – PERCENTUAL (60%) DESTINADO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES – INOVAÇÃO RECURSAL – MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE APELO – VEDAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA. - No caso, a parte autora,

0659260-07.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - FUNDEB - ARTIGO 22, DA LEI 11.494/2007 - PERCENTUAL (60%) DESTINADO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE APELO - VEDAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. - No caso, a parte autora,

0606870-26.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FUNDEB. ARTIGO 22, DA LEI 11.494/2007. PERCENTUAL (60%) DESTINADO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. INOVAÇÃO RECURSAL. ESTRATÉGIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. I – No caso, a...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO DE RATEIO DE HONORÁRIOS. COBRANÇA. ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVADO. 1. Na ação de cobrança é ônus da parte autora comprovar o crédito